DOC. 182.3460.8004.3100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Condenação muito antiga. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante entendimento deste Superior Tribunal, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes.

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