DOC. 178.6274.8013.0400

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria. Condenação anterior e definitiva. Maus antecedentes. Possibilidade.

«As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base (precedentes).

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