DOC. 230.4190.9664.4979

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Regime semiaberto. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Prazo quinquenal da prescrição da reincidência previsto no CP, art. 64, I». Inaplicabilidade (RE Acórdão/STF). Incidência da teoria do direito ao esquecimento. Impossibilidade. Extinção da pena dos processos utilizados a título de maus antecedentes há pouco mais de 6 anos. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.

Agravo regimental improvido.

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