STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Maus antecedentes. Existência de condenações definitivas diversas da considerada como reincidência. Decurso de mais de cinco anos. Irrelevância para fins de maus antecedentes. Circunstâncias do delito. Acentuada reprovabilidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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