DOC. 230.7060.8210.6158

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não consta nos autos informações sobre a data do cumprimento ou da extinção da pena, razão pela qual não há parâmetro para se aferir se existe a possibilidade de exclusão dos maus antecedentes.

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