LEP - Lei de Execução Penal
Art. 176º
Art. 176
- Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade, procedendo-se nos termos do artigo anterior.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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CPP, art. 777 (Cessação da periculosidade. Exame).