DOC. 210.5140.7828.9619

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ausência de laudo. Cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo. Nulidade do julgamento do tribunal do Júri. Não ocorrência. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Trâmite regular. Ausência de desídia. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de eventual nulidade no processo penal depende da efetiva demonstração de prejuízo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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