DOC. 145.4862.9010.2600

TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio tentado. Excesso de prazo não configurado. Paciente pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Negativa de autoria. Matéria de mérito. Não conhecimento do pedido. Trancamento da ação penal. Ausência de laudo. Inviabilidade. Elemento não determinante. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade.

«I - Verifica-se que o processo encontra-se com sentença de pronúncia, não havendo que se falar, portanto, em excesso de prazo. Inteligência da Súmula 21/STJ.

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