TJDF. Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. Interesse de incapaz. Impossibilidade no juizado. Lei 9.099/1995, art. 8º. Incompetência do Juizado Especial. Conflito conhecido e desprovido. Fixada a competência da Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. CPC/2015, art. 178, II.
«1 - Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do CPC/2015, art. 178, II, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa da Lei 9.099/1995, art. 8º, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública.
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