Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Crime autônomo. Aplicação do princípio da absorção. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

102 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Pretensão do parquet na inclusão de outra qualificadora na pronúncia. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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103 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Sentença absolutória anulada por manifestamente contrária as provas dos autos. Alegada existência de duas versões. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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104 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegada incompatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras. Meio cruel. Possibilidade de coexistência com o dolo indireto. Manutenção. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Elemento surpresa. Incompatibilidade com o dolo eventual. Exclusão dessa qualificadora, utilizada na pena-base. Pena redimensionada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

105 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas preclusão. Agravo regimental não provido. Corpus.

106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - ROL TAXATIVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015- REJEITADA -AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL ENTRE EX-CÔNJUGES - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO CPC, art. 46 - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DO RÉU -RECURSO DESPROVIDO. - O

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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fixação da pena- Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Culpabilidade exacerbada. Gravidade das circunstâncias e das consequências do crime. Período noturno como elemento agravante. Idade da vítima. Reformatio in pejus indireta não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

108 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o REsp. Súmula 182/STJ. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da autoria e das qualificadoras. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Decisão de não conhecimento mantida. Agravo não provido.

109 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

110 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de artefatos explosivos. Pleito de nulidade da busca domiciliar. Campana no local. Fundadas razões justificadas a posteriori. Pleito de absolvição por ausência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

111 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes previstos nos arts. arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03. Recurso que suscita preliminar de nulidade, tendo em vista suposta violação de domicílio. No mérito, busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28, a proposta de ANNP em relação à imputação referente ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento e o abrandamento do regime prisional. Preliminar que se acolhe. Instrução relevadora de que Policiais Militares, durante patrulhamento de rotina, avistaram a testemunha James Borges Correa Junior saindo da casa do Réu e, em razão da existência de delações pretéritas realizadas através do Disque-Denúncia, no sentido de que o Réu traficava drogas, decidiram abordar James, o qual trazia consigo três pinos, dentre eles, dois vazios e um contendo pó branco, e disse que havia acabado de comprar a droga com o Réu. Diante de tal declaração, os policiais foram à casa do Réu, onde, supostamente autorizados pela mãe deste, ingressaram e realizaram a busca no imóvel, oportunidade na qual encontraram seis pinos, contendo pó branco, escondidos próximos a uma parede do lado de fora da casa, além de cinco buchas de maconha, um explosivo e R$511,55 em espécie sobre a mesa do terraço da casa. Drogas apreendidas que totalizaram 3,6g de cocaína e 8,80g de maconha. Situação concreta que não expressa a «fundada suspeita» exigida como requisito pelo CPP, art. 244, notadamente porque, do acervo probatório coligido aos autos, não se extrai que o acusado tenha manifestado algum comportamento objetivo, claro e definido, revelador de ilicitude, que fizesse com que os Policiais detectassem, validamente, as hipóteses autorizadoras da abordagem consubstanciada na busca pessoal. Revista pessoal que foi realizada na pessoa de terceiro (James), fundada exclusivamente em delações anônimas pretéritas, sem notícia de que tenha havido ao menos a mínima observação prévia, capaz de detectar algum comportamento inclinado à ilicitude por parte do Réu. Comparecimento dos policiais à residência do réu que se revelou despida de justa causa objetiva, inexistindo urgência qualificada a demandar a pronta ação policial que ali se desenvolveu. Advertência do STJ, em casos como tais, sublinhando que «a autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade". Ilicitude da ação policial que, nesses termos, contamina o achado subsequente das provas, afetando sua materialidade (STJ). Preliminar que se acolhe para declarar a nulidade das provas obtidas e absolver o Réu de todas as imputações a ele dirigidas no caso em tela.

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112 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e latrocínio tentado. Nulidade decorrente de violação de domicílio. Provas independentes. Sentença condenatória. Reformatio in pejus não verificada. Agravo desprovido.

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113 - TJSP. Apelação - Juri - Homicídio na direção de veículo automotor - Recurso exclusivo da defesa. Alegação de contrariedade entre a decisão e os elementos de prova angariados. Não acolhimento. A decisão dos jurados «manifestamente contrária à prova dos autos» é aquela totalmente destoante do conjunto probatório, sem respaldo mínimo de prova, o que não ocorre na espécie, em que o Conselho de Sentença optou por uma das versões sustentadas em plenário, com amparo em elementos de prova amealhados - Princípio da soberania das decisões do Tribunal do Júri. Dolo eventual emergente das circunstâncias apuradas e do comportamento adotado pelo apelante, que assumiu o risco de produzir o resultado naturalístico morte. Estado de embriaguez intensa comprovado pela prova pericial e testemunhal - Condução de forma descontrolada, em alta velocidade e pelo acostamento - Comportamento de indiferença pelo resultado naturalístico - Recurso desprovido

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114 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de intimação do advogado acerca da sessão de julgamento da apelação. Não ocorrência. Defensor constituído intimado pela imprensa oficial. Reformatio in pejus indireta. Anulação do primeiro Júri. Aplicação de pena mais grave no segundo julgamento. Possibilidade. Recurso não exclusivo da defesa. Ilegalidade inexistente.

115 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Suporte probatório. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental improvido.

116 - STF. Homicídio culposo. CPM, art. 206. CPM. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maior extensão do dano causado. Ausência no desempenho de suas funções profissionais no exército Brasileiro. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.

117 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial da defesa e do Ministério Público. Homicídio no trânsito. 1. Ofensa ao sistema acusatório. Produção de prova de ofício. Imparcialidade do magistrado. 2. Indeferimento de oitiva da vítima hospitalizada. Fundamentação concreta. 3. Sentença de pronúncia. Elementos indiciários. 4. Desclassificação do delito. Dolo eventual X culpa consciente. 5. Prequestionamento explícito de matéria constitucional. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 6. Coexistência de dolo eventual com qualificadoras. Meio cruel e motivo fútil. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.1. A suposta violação dos CPP, art. 156, II, e CPP, art. 402, CPP não foi apreciada pelo tribunal a quo, por se tratar de inovação recursal. 1.2. O processo é produto da atividade cooperativa triangular entre o Juiz e as partes, onde todos devem buscar a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto. 1.3. A produção de prova testemunhal de ofício está ligada aos princípios da verdade real, do impulso oficial e da persuasão racional (livre convencimento motivado). O Juiz pode entender pela necessidade de produção de prova essencial ao esclarecimento da verdade, em nítido caráter complementar. 2.1. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (ut, AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, DJE 15/12/2017) 2.2. No caso, a oitiva da vítima, além de ter sido requerida pelo mp, foi indeferida por ausência de previsão acerca da alta hospitalar e para evitar o agravamento de seu quadro clínico. 3.1. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao CPP, art. 155. 3.2. Ademais, na hipótese, o magistrado de primeiro grau fundamentou a existência de indícios de autoria nos depoimentos testemunhais e no interrogatório do réu. 4.1. O pleito defensivo de desclassificação da conduta/impronúncia encontra óbice na impossibilidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em comportamentos humanos voluntários praticados no trânsito. 5.1. A jurisprudência desta corte é uníssona ao afirmar que mesmo os recursos que pretendem o prequestionamento de tema constitucional demandam a demonstração concomitante da existência de um dos vícios do CPP, art. 619, o que inocorreu no caso dos autos. 6.1. Inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel [...] (CP, art. 121, § 2º III). 6.2. A anterior discussão entre autor e vítima não é suficiente para afastar a qualificadora do motivo fútil, cuja incidência é possível, ainda que se trate de dolo eventual. 7.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

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118 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Emprego da qualificadora remanescente para majorar a pena-base. Proporcionalidade do incremento operado. Reformatio in pejus não caracterizado. Agravo desprovido.

119 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ameaças às testemunhas. Impossibilidade de prisão domiciliar. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

120 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Homicídio simples. Motivo fútil. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Subsistência.

121 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

122 - STJ. Recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Dolo eventual. Qualificadora do meio cruel. Compatibilidade. Recurso especial provido.

123 - TJMG. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. EXPLOSÃO. DOSIMETRIA. «BIS IN IDEM". VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

124 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Alegação genérica de ofensa aos CP, art. 59 e CP art. 68. Incidência da Súmula 284/STF. Apelação exclusiva da defesa. Afastada a consideração desfavorável de circunstância judicial pelo tribunal a quo sem a redução proporcional da pena-base. Flagrante ilegalidade. Nova dosimetria. Reprimenda-base. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício.

125 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Acréscimo de fundamentação pela corte local para manter a negativação da culpabilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Amplo efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental a que se nega provimento.

126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Prisão anterior. Notícias não identificadas de cheiro forte ou movimentação de pessoas no local. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

127 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (arts. 33 E 35, N/F DO art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06) . RÉU QUE, JUNTAMENTE COM O COMPARSA THIEGO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 45G (QUARENTA E CINCO GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 46 (QUARENTA E SEIS) EMBALAGENS; 370G (TREZENTOS E SETENTA GRAMAS) DE MACONHA, EM UM VOLUME EMBALADO EM PLÁSTICO, 47G (QUARENTA E SETE GRAMAS) DE «CRACK», ARMAZENADOS EM 126 (CENTO E VINTE E SEIS) EMBALAGENS E 36G (TRINTA E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA, ARMAZENADOS EM 30 (TRINTA) EMBALAGENS PLÁSTICAS COM FECHAMENTO COM TAMPA DO PRÓPRIO MATERIAL. EM DATA NÃO PRECISADA, O DENUNCIADO ASSOCIOU-SE AO CORRÉU THIEGO E A OUTROS ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO», PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE DE VILA CORINGA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, O ACUSADO POSSUÍA UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, 18 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, UM ARTEFATO EXPLOSIVO (GRANADA), TRÊS BALANÇAS E MATERIAL PARA «ENDOLAÇÃO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AFASTAMENTO DO DELITO AUTÔNOMO DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, S III E IV. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS arts. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 05 (CINCO MESES) DE RECLUSÃO E 1.964 (MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO PELO DELITO AUTÔNOMO DA LEI 10.826/03. DESÍGNIOS DISTINTOS. NÃO ABSORÇÃO PELA CAUSA DE AUMENTO DA LEI DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO. APELO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, NO QUE TANGE AO CRIME ASSOCIATIVO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPLICAM EM BIS IN IDEM, PRETENDENDO O AUMENTO NO PERCENTUAL ÚNICO DE 1/6. POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE COM INSCRIÇÕES REFERENTES À FACÇÃO CRIMINOSA E EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO QUE NÃO COMPROVAM A ASSOCIAÇÃO DELITIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. INICIALMENTE, NÃO SE VERIFICA NENHUMA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO APTA A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA DADA PELO PRÓPRIO CORRÉU. CRIME PERMANENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA. «CONFISSÃO INFORMAL» DO RÉU PARA OS POLICIAIS MILITARES, POR OCASIÃO DE SUA ABORDAGEM, QUE SEQUER FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TAL ADVERTÊNCIA QUE SE CONSTITUI EM NULIDADE RELATIVA, DEVENDO SER DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACUSADO, O QUE NÃO OCORREU. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E AS AUTORIAS DO REFERIDO DELITO E DO ATUAR DESVALORADO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE ARRECADADO. PRISÃO DOS ACUSADOS, OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, COM MATERIAL DE ENDOLAÇÃO, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE CARACTERIZADA. APELANTE ASSOCIADO AO CRIME ORGANIZADO NA COMUNIDADE «VILA CORINGA», PRESO NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE, UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, UM ARTEFATO EXPLOSIVO, TRÊS BALANÇAS E MATERIAL DE «ENDOLAÇÃO". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTE INDEPENDENTE» OU «FREELANCER". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INCABÍVEL O PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV E CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME AUTÔNOMO DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, S III E IV. ARMAMENTOS QUE FORAM APREENDIDOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, DENTRO DE LOCALIDADE COM EXISTÊNCIA NOTÓRIA DE TRÁFICO DE DROGAS, PARA ASSEGURAR O SUCESSO DA MERCANCIA ILÍCITA. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE JÁ FORAM VALORADAS PELO LEGISLADOR NOS RESPECTIVOS TIPOS PENAIS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANTIDA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES EM 1/6, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA QUALIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA ETAPA, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. MANTIDO O PERCENTUAL DE 1/6 UTILIZADO PELO SENTENCIANTE, EMBORA COMPORTASSE UM MAIOR AUMENTO, EM RAZÃO DA POSSE DE DOIS ARMAMENTOS PELO RÉU, SENDO UM DELES DE USO RESTRITO E DE GRANDE PODER LETAL. REPRIMENDA FINAL DE 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 1.632 (MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME ASSOCIATIVO. PRECEDENTE. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO, AINDA, AO DISPOSTO NOS arts. 59, E 33, § 2º, ALÍNEA «A» E §3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA DEFESA, RECURSO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, COMO ACIMA EXPLICITADO.

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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado em sede policial e confirmado em juízo. Existência de outros elementos probatórios. Invasão de domicílio. Situação flagrancial. Agravo regimental improvido.

129 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

130 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumados e tentados. Apelação julgada. Writ substituto de recurso especial. Via inadequada. Conselho de sentença. Jurada com limitação auditiva. Empecilho para participar do julgamento. Alegação expurgada pelas instâncias ordinárias. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Júri. Anulação em recurso exclusivo da defesa. Novo julgamento. Veredicto diverso. Reconhecimento de mais uma qualificadora. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Impossibilidade. Presente patente ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

131 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Dosimetria. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Fundamentos acrescidos pelo tribunal de origem. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Não agravamento da situação do réu. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Qualificadoras rejeitadas pelo conselho de sentença. Soberania dos veredictos preservada. Quantum de aumento na primeira fase. Razoabilidade e proporcionalidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

132 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificados. Protesto por novo Júri (CPP em sua antiga redação, vigente à época, art. 607). Segundo julgamento. Imposição de pena superior à fixada no primeiro julgamento. Inobservância do limite da condenação imposta no primeiro julgamento. Reformatio in pejus indireta configurada. Ilegalidade flagrante evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

133 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado consumado. Dosimetria. Reanálise da pena pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Circunstância judicial já considerada desfavorável na sentença. Pena-Base reduzida. Ausência de. Alegação de não reformatio in pejus bis in idem. Ocorrência. Deslocamento de qualificadoras remanescentes. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio, tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base. Culpabilidade. Apreensão de grande quantidade de munição e armas. Fundamento idôneo. Reformatio in pejus. Inocorrência. Condenação definitiva deslocada da segunda para a primeira fase. Pena final reduzida. Agravo regimental improvido.

135 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

136 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do STF. Aplicação. Anulação do Júri. Decisão contrária as provas dos autos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

137 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da autoria da conduta. Legítima defesa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

138 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do STF. Aplicação. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

139 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desclassificação do delito de homicídio. Contrariedade à prova dos autos. Apelação. CPP, CPP, art. 593, III, a. Ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.

140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum da pena que permaneceu favorável ao recorrente. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

141 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Nulidade na decisão de pronúncia. Alegação de prova exclusivamente extrajudicial e testemunhos de «ouvir dizer». Acórdão proferido há quase oito anos. Ausência de impugnação oportuna. Configuração de nulidade de algibeira. Preclusão temporal. Iegalidade manifesta não evidenciada. Agravo regimental não provido. A alegação de nulidade na decisão de pronúncia, por suposto lastro

142 - TJSP. APELAÇÃO -

143 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Posse de arma de fogo de uso restrito e de artefatos explosivos. Violação de domicílio. Acórdão que constatou a existência de justa causa. Legalidade da prova. Absoluta dessemelhança do caso comparado. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

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144 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetores judiciais negativados. Culpabilidade. Modus operandi. Desferimento de inúmeros golpes de faca por todo o corpo da vítima. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamento que, por si só, autoriza a exasperação da pena-base na fração de 1/6. Ausência de reformatio in pejus. Jurisprudência do STJ.

145 - STF. Embargos de divergência. Pressupostos formais de sua utilização. Jurisprudência de ambas as turmas do STF que se consolidou, posteriormente, em sentido oposto ao do acórdão embargado. Divergência de teses configurada. Litisconsórcio ativo facultativo. Autores com domicílio em diversas unidades da federação. Possibilidade de instauração da causa, contra a união federal, em qualquer das seções judiciárias onde domiciliados os litisconsortes ativos. Escolha que se submete, unicamente, ao critério exclusivo dos demandantes (CF/88, art. 109, § 2º). Admissibilidade dos embargos de divergência. Recurso de agravo improvido.

146 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico internacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pretendida aplicação, em seu grau máximo, do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Redução, no piso de 1/6 (um sexto), que se amparou na gravidade concreta da infração. Paciente flagrada na posse de 2 kg de cocaína, na iminência de embarcar em voo para a África do Sul. Precedentes. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 (oito) anos. Imposição, pelas instâncias ordinárias, com fundamento, exclusivamente, no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Manutenção desse regime, pelo Superior Tribunal de Justiça, com base na «mecânica delitiva», na natureza e na quantidade de droga apreendida. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se aduzirem fundamentos inovadores no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Precedente. Estrangeiro. Ausência de domicílio no País. Condição que, por si só, não justifica a adoção do regime mais gravoso. Ordem concedida para se fixar o regime inicial semiaberto.

147 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Indícios de autoria. Réu foragido. Imprescindibilidade para o deslinde do inquérito policial. Reformatio in pejus pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Prisão mantida com os mesmos fundamentos. Recurso desprovido.

148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Aumento desproporcional. Ausência de fundamentação para reduzir a pena. Exasperação de 6 meses para cada vetorial negativa. Insuficiência. Recurso especial do Ministério Público provido. Reformatio in pejus não caracterizado. Agravo regimental não provido.

149 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Arguição de nulidade da prova. Demonstração real do prejuízo. Inocorrência. Entendimento firmado pela terceira seção. Súmula 83/STJ. Absolvição. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

150 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Fração de redução pela tentativa fixada em 1/2. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal. Alegada violação ao CPP, art. 617. CPP. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.