DOC. 250.6020.1319.2954

STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Nulidade na decisão de pronúncia. Alegação de prova exclusivamente extrajudicial e testemunhos de «ouvir dizer». Acórdão proferido há quase oito anos. Ausência de impugnação oportuna. Configuração de nulidade de algibeira. Preclusão temporal. Iegalidade manifesta não evidenciada. Agravo regimental não provido. A alegação de nulidade na decisão de pronúncia, por suposto lastro

1 - exclusivo em prova extrajudicial e testemunhos de «ouvir dizer», foi formulada após quase 8 anos da prolação do acórdão de segundo grau, o que evidencia a ocorrência de nulidade de algibeira, repudiada pela jurisprudência desta Corte. A ausência de insurgência imediata da defesa contra o vício alegado

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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