DOC. 210.8231.1785.7979

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Emprego da qualificadora remanescente para majorar a pena-base. Proporcionalidade do incremento operado. Reformatio in pejus não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, art. 61, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017).

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