DOC. 250.6020.1529.8786

STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado consumado. Dosimetria. Reanálise da pena pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Circunstância judicial já considerada desfavorável na sentença. Pena-Base reduzida. Ausência de. Alegação de não reformatio in pejus bis in idem. Ocorrência. Deslocamento de qualificadoras remanescentes. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em tem habeas corpus caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

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