Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

202 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo. Ilegalidade. Fundamentação acrescida pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Presença de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e de outras para exasperar a reprimenda. Bis in idem. Não configuração.

203 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade do delito. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

204 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação em homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Asseguração da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia cautelar hígida. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Individualização da conduta. Decreto prisional que abrange os fatos atribuídos ao agravante. Ausência de patente ilegalidade. Inovação de razões pelo tribunal de origem. Inocorrência. Agravo desprovido.

205 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Mutatio libelli. Inobservância ao rito do CPP, art. 384. Decisão anterior à alteração legislativa. Nova definição jurídica para fato mais grave. Inocorrência. Julgamento contrário à prova dos autos. Recurso exclusivo da defesa. Ausência de vedação legal. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Necessidade de exame da prova dos autos. Habeas corpus não conhecido.

206 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 121, § 2º, II, IV e VII c/c art. 157, § 2º-A, I, na forma do 69, todos do CP. Julgamento pelo Conselho de Sentença. Condenação do denunciado. Pena fixada pelo Juiz-Presidente em 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Recurso exclusivo da Defesa. Afastamento da figura de homicídio qualificado, por parte do Corpo de Jurados. Não reconhecimento de motivo fútil na prática do delito. Princípio da soberania dos veredictos que impede a valoração das provas produzidas. Ausência de irresignação pelo MP. Homicídio simples. Presença, no entanto, de circunstâncias judiciais negativas. Manutenção das mesmas. Juízo que apresentou fundamentação idônea para o reconhecimento de cada uma destas 3 (três) situações. Fração de aumento. Cálculo. Redução que se impõe. Juízo que deixou de apresentar fundamentação idônea para a aplicação de cada uma delas. Divergência, em face do que é usualmente reconhecido pela jurisprudência. Aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato. Precedentes do E. STJ. Alteração da dosimetria da sanção. 1ª Fase. Readequação da pena-base. Fixação em 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão. 2ª Fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Aplicação da fração de redução de 1/6. Manutenção. Fração que se amolda ao que usualmente se observa na jurisprudência dominante. Pena intermediária que se fixa em 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva que se assenta em 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Regime inicial fechado corretamente fixado. Aplicação do art. 33, §2º, a, do CP. Quantum de pena privativa de liberdade que supera 8 (oito) anos. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de qualquer contrariedade ou negativa de vigência de normas constitucionais ou infraconstitucionais. Provimento parcial do recurso e adequação da reprimenda penal.

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207 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Prova irrepetível. Recurso desprovido.

208 - STJ. Quadrilha armada. Furto qualificado. Arrombamento de caixa eletrônico de agência bancária. Sequestro. Porte e disparo de arma de fogo. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Utilização de pesado armamento e de explosivos. Gravidade concreta. Periculosidade acentuada do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

209 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Substituição da prisão por cautelares menos gravosas. Recurso provido.

210 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. I. CASO EM EXAME O

211 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 617, caput; e CP, art. 59 pena-base fixada acima do mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena basilar. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Fração de exasperação da pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade. Não ocorrência. Discricionariedade do juízo e colação de fundamentos concretos.

212 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Ausência de vício na decisão impugnada. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

213 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 4º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II do por duas vezes. Manutenção da prisão. Pronúncia. CPP, art. 413, § 3º.

214 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Transporte da vítima em trator. Queda do trator. Recurso defensivo perseguindo a absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, a revisão da dosimetria da pena. Impossibilidade. CP, art. 65, III, «c». CTB, art. 302.

215 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Legítima defesa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Apontada violação à dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo não provido.

216 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

217 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

218 - STJ. Homicídio qualificado. Absolvição do paciente pelo tribunal do Júri. Recurso de apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Constrangimento ilegal não evidenciado.

219 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

220 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - TESE ACUSATÓRIA AMPARADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO -IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - PENA DEFINITIVA INALTERADA - ERRO DE CÁLCULO CONSTATADO NA SENTENÇA - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - NECESSIDADE - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.068 DO STF - RETROATIVIDADE DA DECISÃO - VIABILIDADE. -

221 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processo penal. Posse de entorpecente para uso próprio e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Ausência de indícios de autoria delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Denúncia anônima. Possibilidade de investigações preliminares. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Receio fundado de reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Ordem de habeas corpus não conhecida.

222 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

223 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico, constituição de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 e 1º da Lei 9.613/1998. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Interceptações telefônicas. Ausência de autorização judicial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Ordem denegada.

224 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado CLEITON GUIMARÃES DOS SANTOS foi condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 14 e 16, § 1º, III, ambos da Lei 10.826/03, em concurso formal, e lei 11.343/06, art. 28, na forma do CP, art. 69, à 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e a 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, além de 12 (doze) dias-multa, na mínima fração legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária de 01 (um) salário-mínimo. O acusado foi preso em flagrante no dia 24/04/2022 e solto em 01/08/2022. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo, preliminarmente, pugnando pela nulidade processual, alegando ilegalidade das provas, em razão da violação de domicílio. No mérito, pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, em razão de se tratar de porte de munições, ou em razão da impossibilidade de mutatio libelli, para desclassificar para a conduta da Lei 10.826/03, art. 12. Alternativamente, requer o reconhecimento de crime único quanto aos crimes da lei 10.826/03. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, no dia 25/04/2022, entre às 12h50min, na Rua Leopoldo Pullie, 202, Avelar, Paty do Alferes, o denunciado, com vontade livre, espontânea e consciente, tinha em depósito munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar consistente em 14 (catorze) munições CBC (Cartucho Intacto) - Calibre .380. No mesmo dia, horário e local, o denunciado, com vontade livre, espontânea e consciente, possuía artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em uma granada. No mesmo dia, horário e local, o denunciado, com vontade livre, espontânea e consciente, tinha em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 7,8 (sete vírgula oito) gramas de maconha, na forma de erva seca picada em um invólucro plástico transparente. 2. Existem dúvidas quanto à licitude da ação policial. 3. Infere-se dos autos que a prova acusatória, com base nos testemunhos dos policiais que atuaram na ocorrência, aponta que subsistem indícios de ilegalidade na ação que culminou na prisão do acusado. 4. Ocorre que os policiais, quando compareceram ao local para apurar informações anônimas, abordaram o acusado na rua, e mesmo sem encontrar nada de ilícito em seu poder, exigiram a entrada e buscas na residência dele, quando encontraram o material ilícito no interior. 5. Assevere-se que os agentes da lei relataram que a informação anônima foi recebida no dia anterior, ou seja, houve tempo hábil para buscar o caminho constitucional. 6. Com este cenário, entendo que subsistem dúvidas acerca da legalidade da incursão e podemos inferir dos autos que os agentes da lei não possuíam certeza de que no local estivesse sendo cometido algum crime. Como notório, os agentes de segurança costumam atuar com certa truculência quando abordam pessoas que moram em comunidades, e muitas vezes, em desacordo com os mandamentos legais e constitucionais. Acresce a isso que não foram registrados atos ilegais por parte do acusado, que pudessem demonstrar a ocorrência da prática de delito no interior da sua residência. 7. É sabido que nessas comunidades onde está ausente o serviço público, os moradores ficam à mercê dos traficantes e muitas vezes tem que guardar drogas e armas por ordem deles. 8. Não podemos chancelar atuações truculentas que desrespeitem direitos constitucionais, mesmo que posteriormente se constate a ocorrência de algum crime. 9. Dentro desse somatório de dúvidas, falece a imprescindível certeza que deve sempre nortear o decreto condenatório. 10. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante dos delitos a si imputados, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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225 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Procurador autárquico. Remoção a pedido. Recurso especial. Lei 8.112/1990, art. 53. Violação. Não-ocorrência. Ajuda de custo. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso conhecido e improvido.

226 - TRT3. Incompetência em razão do lugar. Exegese do CLT, art. 651.

227 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado (duas vezes). Fundamentos da prisão preventiva. Idoneidade. Periculosidade social. Gravidade concreta. Condições pessoas favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

228 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Duplo homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer pela concessão da liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

229 - TJSP. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. 1. Contrarrazões insistindo na apreciação da alegação de incompetência territorial, suscitada na peça de defesa e não enfrentada em primeiro grau, a pretexto de que se trataria de tema precluso. 2. Errôneo o raciocínio contido na sentença, uma vez que, no julgamento do anterior agravo de instrumento, não se ingressou na análise da alegação de incompetência, apenas assentando que fora desacertado o reconhecimento de incompetência, ao início do procedimento, de ofício, já que em jogo a (in) competência territorial, relativa, esta cuja análise reclamava provocação da parte adversária. Acórdão aquele que, por conseguinte, não descartou, em absoluto, ulterior análise de alegação de incompetência regularmente deduzida em contestação. 3. Necessária a apreciação da preliminar nesse sentido suscitada em contrarrazões, com base na previsão do art. 1.009, § 1º, parte final, do CPC. 4. Procede a alegação de incompetência territorial. Seguradora que, com o pagamento da indenização securitária, se sub-roga em todos os direitos e ações que competiriam ao segurado (CC, arts. 349 e 786). Em se tratando de relação de consumo, tendo o segurado como consumidor, tal sub-rogação atribui à seguradora o direito de evocar, em seu proveito, as regras protetivas do CDC, de ordem material e processual. Seguradora que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor» naquela relação. Significa isso dizer que, muito embora a seguradora possa se valer da regra do CDC, art. 101, I, que assegura a propositura da ação de reparação de danos no foro do domicílio do consumidor, deve ela tomar como referência não o próprio domicílio, já que ela não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/segurado. Nem teria o menor sentido lógico permitir que a seguradora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Consideração, ainda a respeito, de que a circunstância de a seguradora demandante, conquanto sediada nesta Capital do Estado de São Paulo, estar realizando seguros residenciais no Estado do Rio Grande do Sul faz esperar tenha ela também se estruturado para, naquela localidade, travar inevitáveis litígios relacionados àqueles negócios. Situação dos autos em que a seguradora demandante não optou pelo foro do domicílio da segurada consumidora, preferindo ajuizar a ação no local do domicílio dela própria. De rigor, pois, o acolhimento da preliminar, suscitada em contrarrazões, para declinar da competência da Comarca da Capital deste Estado de São Paulo para a causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS, local da sede da ré, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput», do CPC. Acolheram a questão preliminar suscitada nas contrarrazões, para declinar da competência da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para a causa e determinar a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS, prejudicado o exame do mérito recursal.

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230 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Contradição. Inexistência. Circunstância judicial afastada. Manutenção da pena imposta ao paciente. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

231 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Configuração. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo provido.

232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

233 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença absolutória anulada por manifestamente contrária as provas dos autos. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Notória divergência. Inocorrência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

234 - STJ. Habeas corpus liberatório. Extorsão mediante sequestro com resultado morte (art. 159, § 3o. C/c o art. 61, II, h, todos do CPb). Condenação em primeiro grau. Pena. 32 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Inadmissibilidade da pretensão de alteração da tipificação para homicídio. Dilação probatória incompatível com o mandamus. Precedentes do STJ. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 212. A supressão da intermediação do juiz nas perguntas formuladas às testemunhas ou às vítimas não impede que ele também as indague diretamente sobre os fatos que entender relevantes. Ausência de menção à eventual prejuízo. Direito de apelar indeferido de forma justificada. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal para garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da conduta. Paciente que golpeou a vítima, com quem mantinha relacionamento amoroso, algemada com marteladas na cabeça, desferiu-Lhe dois tiros e ateou fogo ao corpo. Excesso de prazo inexistente. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

235 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito e de artefatos explosivos . Violação de domicílio. Legalidade da prova. Pena-base. Exasperação no patamar de 1/6. Legalidade. Agravo regimental não provido.

236 - TJSP. Agravo de instrumento. Consórcio. Ação cominatória. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Decisão agravada acolhendo a preliminar de incompetência territorial e, por consequência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS, sede da ré. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Irresignação improcedente. Cessão de crédito atribuindo ao cessionário o direito de evocar, em seu benefício, as normas protetivas do CDC, quer de ordem material (direitos propriamente ditos), quer processual (ações), haja vista que mantidas as características e a natureza do negócio de origem (CC, art. 286, 287 e 347, I). Cessionária do crédito que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor» na relação. 2.1. De toda forma, a regra de competência territorial do CDC, art. 101, I, restringindo-se às ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e de serviços, não tem incidência nesta ação cominatória. 2.2. Como quer que seja, ainda a se admitir a incidência da regra do art. 101, I (c.c. 6º, VII), do CDC, assegurando a propositura da ação no foro do domicílio do consumidor, haveria ela de tomar como referência, não o domicílio da aqui autora, que não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/cedente do crédito. Nem teria o menor sentido lógico permitir que empresa autora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Situação dos autos em que a autora nem mesmo optou pelo foro do domicílio do cedente do crédito consumidor, preferindo ajuizar a ação no local da sede dela própria. Correto o acolhimento da exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS, local da sede da ré, indicado pela própria autora na petição inicial, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput», do CPC, c/c art. 53, III, «a», do mesmo estatuto processual. 2.3. Tese da agravante no sentido, também, de que, por supostamente existir agência da agravada na Comarca de São Paulo/SP, o juízo de primeiro grau seria competente para o processamento e julgamento da demanda, com base no art. 53, III, «b» e «d», do CPC c/c art. 75, §1º, do mesmo estatuto processual. Caso em que, porém, tais regras não seriam aplicáveis à hipótese dos autos, já que a obrigação não foi contraída nesta Capital nem seria aqui cumprida. Negaram provimento ao agravo.

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237 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado, dano duplamente qualificado e associação criminosa. Inexistência das hipóteses de flagrante. Conversão em prisão preventiva. Questão superada. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi e risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

238 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cláusula de eleição de foro. Exceção de incompetência. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

239 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para o ingresso forçado. Ilicitude das provas. Nulidade reconhecida. Agravo regimental não provido.

240 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de munição e arma de fogo. Busca e apreensão. Lastro exclusivo em delação anônima. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

241 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Homicídio. Absolvição no tribunal do Júri. Cassação do veredito popular pela segunda instância estadual. Alegação de excesso de linguagem no acórdão estadual. Inexistência. Precedentes. Alegação de ser o recurso para questionar a decisão dos jurados manifestamente contrário às provas dos autos exclusivo da defesa. Improcedência. Ordem denegada.

242 - TJSP. NULIDADE DA TERCEIRA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. OCORRÊNCIA.

243 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pena reduzida pela corte de origem. Agravo desprovido.

244 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado, sequestro, ocultação de cadáver e estupro. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegado cerceamento de defesa. Nulidade das provas produzidas. Aferição do eventual prejuízo. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

245 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Homicídio. Duas vítimas, dentre elas, uma grávida. Maus antecedentes. Dosimetria. Reincidência. Ausência de reformatio in pejus.

246 - STJ. Recurso especial. Regime semiaberto. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar deferida ao apenado em face do risco de contaminação por covid-19. Superação da emergência de saúde. Retomada das saídas temporárias no ambiente prisional. Manutenção do benefício, de natureza temporária, fora das hipóteses do lep, art. 117. Violação federal. Inexistência de direito adquirido. Recurso especial provido.

247 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Mentor intelectual do delito. Contumaz na prática de admoestar testemunhas. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que responde a outros processos criminais. Risco de reiteração delitiva. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

248 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Reformatio in pejus. Redução proporcional. Atenuante de menoridade relativa. Fixação em fração de 1/6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio consumado. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação válida. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-Base. Inocorrência. Fração razoável e adequada ao caso concreto. Reanálise da pena pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Reforço de argumentação. Ausência de reformatio in pejus. Confissão qualificada. Reincidência. Compensação parcial. Fração de 1/12. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

250 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Pena-base. Nova dosimetria. Comportamento da vítima. Fundamentação inidônea. Aplicada, de ofício, a redução proporcional referente à vetorial culpabilidade. Circunstância judicial afastada pelo tribunal e origem. Ne reformatio in pejus. Ordem concedida. Pena final readequada.