DOC. 206.4895.3003.1500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio, tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base. Culpabilidade. Apreensão de grande quantidade de munição e armas. Fundamento idôneo. Reformatio in pejus. Inocorrência. Condenação definitiva deslocada da segunda para a primeira fase. Pena final reduzida. Agravo regimental improvido.

«1 - É firme nesta Corte o entendimento de que a apreensão de expressiva quantidade de armas e/ou munições desborda das elementares do tipo penal previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, revelando a maior reprovabilidade da conduta, de sorte a justificar idoneamente a elevação da pena-base.

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