DOC. 137.8122.5003.9800

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do STF. Aplicação. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 211 do STJ e 282 do STF.

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