DOC. 210.8131.1644.0891

STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Alegação genérica de ofensa aos CP, art. 59 e CP art. 68. Incidência da Súmula 284/STF. Apelação exclusiva da defesa. Afastada a consideração desfavorável de circunstância judicial pelo tribunal a quo sem a redução proporcional da pena-base. Flagrante ilegalidade. Nova dosimetria. Reprimenda-base. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício.

1 - A alegação genérica de ausência de fundamentação da dosimetria da pena sem a imprescindível fundamentação atrai a incidência do óbice previsto no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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