STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desclassificação do delito de homicídio. Contrariedade à prova dos autos. Apelação. CPP, CPP, art. 593, III, a. Ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.
«1. A possibilidade de invocação do CPP, art. 593, III, «d» pela acusação não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, de modo que ausente o indispensável requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).
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