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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: empreitada

Doc. 114.4493.7132.3183

101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e determinou a constrição dos direitos aquisitivos sobre imóvel utilizado como residência familiar, em ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de empreitada para construção do referido imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel pode ser considerado impenhorável por ser bem de família; (ii) estabelecer se a dívida or... ()

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Doc. 143.1824.1051.8100

102 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dono da obra.

«A Corte de origem, mediante a análise das provas, afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e consignou que a hipótese é de contrato de empreitada para execução de obra certa, na esteira da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST. Nesse contexto, para que se pudesse concluir pela ocorrência de contrariedade à Súmula 331/TST, seria imprescindível nova análise do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmul... ()

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Doc. 181.9575.7004.1500

103 - TST. Recurso de revista adesivo do autor. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra.

«No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o Município de Buri firmara contrato de empreitada global visando a execução de empreendimento habitacional. Assim, resta comprovada a condição de dono da obra, motivo pelo qual se constata que o e. TRT, ao não declarar a responsabilidade subsidiária do Município de Buri, decidiu nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Assim, incide o óbice do CLT, art. 896, § 4º (redação anterior). Recurso de revista não co... ()

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Doc. 181.7845.4008.9400

104 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada para construção de prédio da comarca de sobradinho. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de empreitada. Dono da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 144.9064.1004.6400

105 - TJSP. Contrato. Empreitada. Ação de cobrança. Empreitada do tipo descrito no CCB/2002, art. 611 e CCB/2002, art. 614. Pagamentos efetuados ao longo da execução da obra. Inteligência do CCB/2002, art. 614, § 1º. Pretensão de rescisão por má execução da obra. Descabimento. Resilição unilateral injustificada praticada pelo dono da obra. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 623. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.9861.9000.0900

106 - TST. Recurso de embargos. Contrato de empreitada. Condição de dono da obra reconhecida.

«A Turma constatou que a embargante, segunda reclamada, firmou contrato com a primeira reclamada para. a fabricação e o fornecimento de estruturas metálicas de proteção para prédios e ou equipamentos próprios, no regime de empreitada, incluindo a mão de obra e material-. Sendo assim, deve ser reconhecida a aplicação à hipótese dos autos da regra geral contida na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, de forma a isentar a dona da obra de qualquer responsabilidade pelas obrig... ()

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Doc. 181.9575.7004.1400

107 - TST. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada para execução de empreendimento habitacional. Dona da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que as rés firmaram contrato de empreitada global visando a execução de empreendimento habitacional. Assim, resta comprovada a condição de do... ()

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Doc. 254.5712.8657.6500

108 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE EMPREITADA - ATRASO E NÃO FINALIZAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPARAÇÃO - PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE PELA AUTORA - DEVER AFASTADO.

Comprovado nos autos atraso e não cumprimento, de forma integral, do serviço de empreitada contratado pela autora da empresa ré, cabível a condenação desta ao pagamento da multa contratual, além dos danos materiais e morais comprovadamente sofridos por ela. Não comprovada a finalização do serviço de empreitada contratado, inviável a condenação da autora ao pagamento da parcela remanescente avençada.

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Doc. 154.7711.6002.6200

109 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-I do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, na hipótese de contrato firmado entre Autarquia e empresa de construção civil para a construção de três escolas técnicas de educação profission... ()

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Doc. 303.6631.4782.7105

110 - TJSP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA GLOBAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA -

Sentença de procedência - Recurso da seguradora corré - Descabimento - Prestação de serviços, na modalidade empreitada global, por preço certo - Ausência de imediata comunicação do inadimplemento - Irrelevância - Referida carência de comunicação não tem o condão de acarretar a perda do direito ao recebimento da indenização - Alegações novamente formuladas em grau recursal, que já foram devidamente repelidas em primeiro grau - Sentença mantida nos termos o art. 252 do RITJ -... ()

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Doc. 172.6477.9245.2076

111 - TJSP. EMPREITADA -

Ação de Cobrança - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao agravante - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Recurso provido, com ressalv

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Doc. 140.6591.0007.8500

112 - TJSP. Apelação. Contrato. Empreitada. Atraso na entrega da obra pela autora. Ré que apela de sentença que acolheu demanda declaratória e condenatória ao pagamento de saldo de remuneração de contrato de empreitada. Ausente culpa da autora no atraso na entrega da obra, culpa que se imputa à ré, mantém-se sentença declaratória de inexigibilidade de multa contratual e condenatória ao pagamento do saldo da remuneração. Apelo não provido.

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Doc. 226.6526.6377.7994

113 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.

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Doc. 136.2504.1000.8400

114 - TRT3. Competência. Empreitada. Obra civil de vulto. Exercício de atividade econômica organizada. Incompetência da justiça do trabalho.

«De acordo com o magistério de Maurício Godinho Delgado, "Trata a regra do art. 652, 'a', III da CLT, do empreiteiro pessoa física que, como profissional autônomo, executa, só e pessoalmente (ou, no máximo, com algum auxiliar), a empreitada, de valor econômico não elevado. Não se insere nessa excetiva hipótese legal o empreiteiro pessoa jurídica, ou aquele que, sendo pessoa física, leve a termo obra mediante concurso de distintos auxiliares ou empregados - agindo como se empresário... ()

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Doc. 143.2294.2035.7100

115 - TST. Recurso de revista. Arcelormittal Brasil s.a.. Dona da obra. Contrato de empreitada. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.

«Restou incontroverso nos autos que o reclamante era empregado da primeira-reclamada, ARJ Engenharia Ltda. empresa que foi contratada para a realização de empreitada pela segunda e quarta reclamadas (TSA - Tecnologia e Sistema de Automação Ltda. e ENFIL S/A, respectivamente), que, por sua vez, haviam sido contratadas pela terceira-reclamada, Arcelormittal Brasil S.A. indústria siderúrgica. In casu, esta última empresa caracteriza-se como dona da obra, aproveitando-se de maneira mediata d... ()

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Doc. 143.2294.2015.2900

116 - TST. Recurso de revista. Arcelormittal Brasil s.a.. Dona da obra. Contrato de empreitada. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.

«Restou incontroverso nos autos que o reclamante era empregado da primeira-reclamada, ARJ Engenharia Ltda. empresa que foi contratada para a realização de empreitada pela segunda e quarta reclamadas (TSA - Tecnologia e Sistema de Automação Ltda. e ENFIL S/A, respectivamente), que, por sua vez, haviam sido contratadas pela terceira-reclamada, Arcelormittal Brasil S.A. indústria siderúrgica. In casu, esta última empresa caracteriza-se como dona da obra, aproveitando-se de maneira mediata d... ()

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Doc. 165.9221.0003.1600

117 - TRT18. Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil. Responsabilidade. (nova redação). Res. 175/2011, dejt divulgado em 27, 30 e 31/05/2011.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (OJ-191 DO TST).»

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Doc. 662.8334.7295.9843

118 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE EMPREITADA - PREÇO UNITÁRIO - CONDICIONANTES - VALOR INADIMPLIDO - ÔNUS PROBATÓRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Na empreitada por preço unitário, o faturamento depende da execução dos serviços, razão pela qual improcede pedido de cobrança pelo valor global do contrato. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar a quitação de valor devido pelos serviços comprovadamente prestados pelo autor, imperativo o reconhecimento da procedência da cobrança respectiva.

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Doc. 159.0644.1487.4030

119 - TJSP. EMPREITADA -

Acolhimento de ação de cobrança - Prova pericial e oral que demonstra substancial cumprimento pela autora da contratação levada a efeito entre as partes - Fato constitutivo do direito demonstrado - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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Doc. 142.1281.8005.9800

120 - TST. Recurso de revista. Questão prejudicial. Prescrição. Pequena empreitada. Código Civil. Aplicação.

«1. Sendo incontroverso que as parcelas reclamadas resultaram de um contrato de pequena empreitada e, portanto, de natureza civil, a prescrição aplicável ao caso é a prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil e não a prescrição trabalhista do CF/88, art. 7º, XXIX, iniciando-se a contagem a partir da terminação desse contrato em 22/12/2006 e terminando em 22/12/2016. 2. Ajuizada a presente reclamação em 13/9/2010, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Violação - por ... ()

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Doc. 142.1281.8004.8100

121 - TST. Recurso de revista. Questão prejudicial. Prescrição. Pequena empreitada. Código Civil. Aplicação.

«1. Sendo incontroverso que as parcelas reclamadas resultaram de um contrato de pequena empreitada e, portanto, de natureza civil, a prescrição aplicável ao caso é a prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil e não a prescrição trabalhista do CF/88, art. 7º, XXIX, iniciando-se a contagem a partir da terminação desse contrato em 22/12/2006 e terminando em 22/12/2016. 2. Ajuizada a presente reclamação em 13/9/2010, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Violação - por ... ()

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Doc. 103.1674.7294.8100

122 - STJ. Competência. Empreitada. Demandante verdadeiro empresário e não simples artífice ou operário. Não configuração da hipótese da CLT, art. 652, III. Competência residual da Justiça Comum Estadual.

«Caracterizando-se o empreiteiro-demandante como verdadeiro empresário, e não mero operário ou artífice, conforme exigido pela CLT, art. 652, III, para que se configure a competência da Justiça do Trabalho, é competente a Justiça Comum Estadual, de competência residual, para processar e julgar a demanda de cobrança de valores referentes ao contrato de empreitada celebrado.»

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Doc. 103.2110.5045.4200

123 - STJ. Competência. Empreitada. Demandante verdadeiro empresário e não simples artífice ou operário. Não configuração da hipótese da CLT, art. 652, III. Competência residual da Justiça Comum Estadual.

«Caracterizando-se o empreiteiro-demandante como verdadeiro empresário, e não mero operário ou artífice, conforme exigido pela CLT, art. 652, III, para que se configure a competência da Justiça do Trabalho, é competente a Justiça Comum Estadual, de competência residual, para processar e julgar a demanda de cobrança de valores referentes ao contrato de empreitada celebrado.»

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Doc. 143.1824.1084.3200

124 - TST. Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Esta Corte superior sedimentou entendimento acerca dos limites para a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, ao dar-lhe nova redação, in verbis: «CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade sol... ()

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Doc. 772.1894.2761.0624

125 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE OBRA ESPECÍFICA. EMPREITADA E NÃO TERCEIRIZAÇÃO.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE OBRA ESPECÍFICA. EMPREITADA E NÃO TERCEIRIZAÇÃO. 1. O quadro fático registrado no acórdão recorrido dá conta que a empregadora do autor firmou contrato com as rés para a execução de obras es... ()

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Doc. 442.0975.2174.4783

126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREITEIRO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

Restando comprovado o descumprimento, pelo réu, do contrato de empreitada celebrado pelas partes, de rigor o acolhimento do pleito de rescisão do aludido contrato. Os contratempos, transtornos e frustrações sofridos pela autora em razão da inobservância pelo réu das normas técnicas para construção do imóvel destinado à sua moradia e de sua família, não podem ser considerados como meros dissabores, sendo capazes de ensejar dano moral passível de reparação.

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Doc. 878.9934.1383.0582

127 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMPREITADA.

Sentença de procedência dos embargos monitórios. Gratuidade já deferida ao autor. Integral cumprimento do pactuado que não restou demonstrado. Serviços sequer especificados. Recebimento do montante cobrado, então, que não se justificava. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7452.2800

128 - TRT2. Relação de emprego. Empreitada. Pequenas obras em residência. Vínculo não caracterizado. CLT, art. 3º.

«A realidade da relação é no sentido de ser trabalho autônomo. Informal e sem vínculo empregatício.»

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Doc. 153.6393.2003.1000

129 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária empreitada/subempreitada responsabilidade solidária. Empresa construtora ou incorporadora. Aplicação da oj. 191, da SDI-I do c. TST. Tendo em vista que a terceira reclamada trata-se de empresa construtora, há responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela real empregadora do reclamante, uma vez que firmou contrato de empreitada para realização de serviços ligados à sua atividade-fim. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

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Doc. 319.7887.7413.9366

130 - TJSP. CONSUMIDOR X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Obra por empreitada não concluída, desajuste operado já no mês seguinte à contratação. Ausência de prova quanto à aquisição de novos materiais e aos serviços extras não previstos no ajuste originário. Acréscimo de 25% sobre o preço acordado que não se justificou com a necessária transparência. Interessa é que a empreiteira deveria ter avaliado melhor o custo para a reforma do imóvel. Esse ônus é exclusivo seu, como fornecedora. Dicção do CDC, art. 40, § 2º. Falha na pr... ()

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Doc. 103.1674.7416.5200

131 - TAMG. Empreitada. Distrato. Transação. Quitação recíproca. Validade.

«A quitação recíproca no instrumento de distrato, com expressa referência a que as partes nada mais têm a reclamar relativamente ao negócio que realizaram, impossibilita a cobrança de valores decorrentes dos serviços prestados, desde que não haja prova de nulidade a contaminar aquele instrumento.»

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Doc. 200.7624.6534.0292

132 - TJSP. EMPREITADA -

Ação indenizatória por danos materiais e moral - Acolhimento parcial em sentença - Recurso do autor - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita feito pelo apelante - Indeferimento, com determinação de preparo simples - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. 136.2350.7000.9900

133 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra. Possibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1/TST, «... o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Porém, verificado que a contratação de empresa especializada (empregadora) visou a otimização da estrutura de funcionamento das instalações industriais da dona da ob... ()

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Doc. 185.8710.2003.7300

134 - TST. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Exercício da função de pedreiro.

«1. Por ocasião do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator: Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, data da publicação no DEJT: 30/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, reafirmou o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte superior. 2. Nos termos da redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudenci... ()

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Doc. 527.2364.3987.2101

135 - TJSP. EMPREITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - DESCABIMENTO -

Situação fática do postulante - Preenchimento dos requisitos gizados pela lei de regência. RECURSO PROVIDO

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Doc. 411.1435.7279.9688

136 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPREITADA.

Ação condenatória de cobrança e reconvenção. Sentença de improcedência. - Intempestividade reconhecida. Protocolo do recurso depois de decorrido o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 181.7845.0002.8100

137 - TST. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Matéria fática. Plano de saúde.

«O Tribunal de origem manteve a aplicação da Súmula 331/TST, consignando que a reclamada «afirma ser plenamente possível (-) a terceirização para misteres cujas condições especiais de execução justifiquem o apelo à contratação de serviços especializados (sic, folha 102)». A delimitação do acórdão regional não conduz à conclusão de que a hipótese se trata de contrato de empreitada, ao revés de prestação de serviços terceirizados, inviabilizando se observar contrarieda... ()

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Doc. 103.1674.7268.5500

138 - STJ. Empreitada. Inadimplemento. Resolução. Compensação judicial. Cumprimento imperfeito.

«O cumprimento imperfeito do contrato de construção, atrasando a proprietária da obra o pagamento de algumas prestações, pode não caracterizar causa suficiente para a extinção do contrato, considerada a grandiosidade do empreendimento e o valor das prestações, cabendo apenas indenização pelo dano daí decorrente.»

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Doc. 103.1674.7076.5000

139 - STJ. Tributário. ICMS. Construção civil. Fornecimento de concreto. Empreitada. Incidência de ISS.

«O fornecimento de concreto para construção civil - mesmo quando este produto é preparado, em caminhão-betoneira, no trajeto para a obra - é fato gerador de ISS, não de ICM.»

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Doc. 232.6661.7469.5619

140 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREITADA.

Ação condenatória de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. - Danos morais. Não caracterizados. Aborrecimento habitual decorrente da celebração de contratos. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 687.5240.5718.6576

141 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N º 191 DA SBDI-1 . O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático probatório, concluiu que havia entre a primeira e terceira reclamadas um contrato de empreitada, não havendo como responsabilizar subsidiariamente a terceira ré. De fato, no contrato de empreitada, ante a natureza da obra contratada, o dono da obra não está assumindo uma atividade econômica no empreendimento em si mesmo, pelo que inexiste qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária. O dono da obra não mantém relação de emprego com os operários que trabalham para o empreiteiro, dessa forma, não é titular de qualquer obrigação de natureza trabalhista. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I desta Corte. Agravo não provido.

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Doc. 969.6309.4611.2190

142 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 311.4241.7330.1610

143 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Empreitada. Retenção de parte do pagamento pela ré em razão de ação trabalhista ajuizada em seu desfavor. Ação julgada procedente. Apelação. Impossibilidade de retenção sem comprovação de que teria sofrido prejuízos durante a empreitada. Valores retidos indevidamente que devem ser devolvidos. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. 549.5920.4251.1335

144 - TJSP. EMPREITADA - COMPETÊNCIA DAS V. SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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Doc. 185.8710.2003.1100

145 - TST. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dona da obra. Impossibilidade. Construção civil. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 06.

«1. Por ocasião do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator: Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, data da publicação no DEJT: 30/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, reafirmou o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte superior. 2. Nos termos da redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudenci... ()

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Doc. 185.8710.2003.8500

146 - TST. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dona da obra. Impossibilidade. Construção civil. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 06.

«1. Por ocasião do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator: Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, data da publicação no DEJT: 30/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, reafirmou o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte superior. 2. Nos termos da redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudenci... ()

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Doc. 154.6474.7004.7700

147 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade solidária. Empreiteiro. Subempreitada. CLT, art. 455.

«De acordo com o CLT, art. 455, «nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro» (grifos acrescentados). Este dispositivo, de acordo com precedentes do c. TST, autorizam a responsabilidade solidária do empreiteiro, que, não sendo dono da obra, delega parte da ... ()

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Doc. 150.8765.9005.2100

148 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade subsidiária. Subempreitada. Responsabilidade do empreiteiro principal.

«Na típica situação de subempreitada, não há terceirização propriamente falando, pois o empreiteiro principal não transfere para ao subempreiteiro contratado a execução de qualquer atividade que lhe seja própria, mas apenas a parte de atividade contratada, mediante empreitada, com o dono da obra, subempreitando-a. Nela, não se trata de intermediação de mão-de-obra, conforme disciplinada pela Súmula 331/TST.Uma vez demonstrado que o autor foi subordinado ao subempreiteiro, que o ... ()

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Doc. 137.7952.6003.9600

149 - TST. Recurso de embargos. Dona da obra. Contrato de empreitada. Encanador. Ausência de responsabilidade. Orientação jurisprudencial 191 da sbdi-1.

«Tratando-se de contrato de empreitada e restando consignado na decisão regional, reproduzida no acórdão turmário, que a segunda-reclamada era dona da obra e que os serviços prestados pelo reclamante, como encanador, não se confundiam com a atividade finalística da embargante, resta evidenciada a hipótese da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, contrariada pela Turma de origem, ao manter a responsabilidade subsidiária da dona da obra. Recurso de embargos conhecido e providos.... ()

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Doc. 165.9221.0010.7800

150 - TRT18. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária do ente público. Dono da obra. Contrato de empreitada. Obra certa.

«A contratação de obra certa pelos entes da administração pública, sob o regime de empreitada, não gera a sua responsabilidade solidária ou subsidiária (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido (RR-29600-0.2011.5/16/0005; Data de Julgamento: 24-6-2015; Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga; 6ª Turma; Data de Publicação: DEJT 26-6-2015).»

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