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51 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária empreitada/subempreitada empreitada. CLT, art. 455. Responsabilidade solidária. Nos contratos de subempreitada, o inadimplemento das obrigações por parte do subempreiteiro implica na responsabilidade solidária do empreiteiro principal, nos termos do CLT, art. 455. Recurso da contratante a que se nega provimento.
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52 - TAPR. Empreitada. Contrato. Locação de serviços. Conceito e distinção. Considerações do Juiz Lauro Augusto Fabrício de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 610.
«... Com efeito, a empreitada costuma ser definida como o contrato pelo qual alguém se obriga a fazer determinada obra para outrem, mediante retribuição. Por razões históricas, vinculadas à tradição do direito romano, a empreitada foi tratada no direito brasileiro no quadro geral da locação, constituindo o objeto da seção III do capítulo IV (da locação) - do Título V - das várias espécies de contratos - do livro referente às obrigações -, fazendo-se necessário distinguir a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE OBRA ESPECÍFICA. EMPREITADA E NÃO TERCEIRIZAÇÃO.
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATAÇÃO DE OBRA ESPECÍFICA. EMPREITADA E NÃO TERCEIRIZAÇÃO. 1. O quadro fático registrado no acórdão recorrido dá conta que a empregadora do autor firmou contrato com a primeira ré para a exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. Dono da obra. Contrato de empreitada de construção civil. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.
«Verifica-se que o segundo reclamado celebrou contrato de empreitada de construção civil com a primeira reclamada. Se o reclamante foi admitido pela prestadora de serviços para a execução das obras, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização, prelecionada na Súmula 331/TST. Assim, constatando-se a condição do recorrente de dono da obra, haja vista o objeto do contrato firmado entre os reclamados, nos termos da decisão regional, é aplicável o entendimento firmado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade do ente público. Dono da obra.
«Figurando a Universidade Estadual de Montes Claros, autarquia estadual, instituição pública de ensino, como dona da obra, construção de escolas de educação profissional padronizada, em regime de empreitada global, no tipo menor preço por lote, aplica-se a OJ 191 da SDI-1/TST, ficando afastada a responsabilidade subsidiária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. ENTREGA DE OBRA INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR O PREÇO INTEGRAL. DIREITO DO DONO DA OBRA AO ABANTIMENTO DO PREÇO. EMPREITADA DE LAVOR. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO EMPREITEIRO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I -
No contrato de empreitada, o empreiteiro obriga-se a entregar a obra pronta, por preço previamente estipulado. Logo, se o empreiteiro não termina a obra, sendo os serviços finalizados por outro profissional, não pode exigir o pagamento da integralidade do valor ajustado, visto que o comitente terá direito ao abatimento do preço. II - Na empreitada de mão de obra, também denominada de lavor, os riscos inerentes à execução da obra correm por conta do dono da obra, a menos que se verifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Contrato de empreitada firmado pelo município para execução de obras de construção civil. O. J.
«Nº 191/SDI-1/TST. NÃO APLICAÇÃO. Tendo em vista que o município tem a obrigação constitucional de oferecer à população serviço público de educação, não se aplica a OJ. 191 da SDI-1 do TST quando o ente público contrata empreiteira para a construção de escola municipal. Isso porque, a referida Orientação Jurisprudencial somente é aplicável às hipóteses em que o dono da obra esporadicamente se dedica à construção civil e não àquele que tem a construção civil como f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TST. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TST. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TRT3. Dono da obra. Contrato de empreitada. Não caracterização. Prestação de serviços. Terceirização.
«Uma vez demonstrado que a relação havida entre os reclamados era de prestação de serviços (obrigação de fazer correspondente a manutenção de linha férrea), e não de verdadeira empreitada, não se há falar em aplicação do disposto no CLT, art. 455, tampouco em incidência da exegese contida na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do c. TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TRT18. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária do dono da obra. Inexistência.
«O contrato de prestação de serviços entre duas empresas, o qual objetiva a realização de obra específica (obrigação de resultado), se distingue da terceirização (contratação de mão de obra de forma interposta) e configura-se como típico contrato de empreitada. À luz da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-I, do TST, não há responsabilidade subsidiária do dono da obra em relação aos débitos trabalhistas do empreiteiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TRT18. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária do dono da obra. Inexistência.
«O contrato de prestação de serviços entre duas empresas, o qual objetiva a realização de obra específica (obrigação de resultado), distingue-se da terceirização e configura-se como típico contrato de empreitada de construção civil. À luz da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST, não há responsabilidade subsidiária do dono da obra em relação aos débitos trabalhistas do empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Empreitada. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelos dos réus. Mantida a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Luiz Roberto Neves, pois, na qualidade de proprietário do loteamento, ele foi diretamente beneficiado pelos serviços nele realizados pela autora, o que o torna não só parte legítima para responder à pretensão inicial, como também solidariamente responsável em arcar com a contraprestação. Não subsiste a alegação de inexistência de contrato celebrado para que a autora contratada desse início aos serviços, porquanto a contratação poderia ocorrer mesmo de forma verbal. Não é crível que a autora assumiria gastos com alojamento, transporte de maquinário e fosse dar início à limpeza dos lotes sem que tivesse sido contratada para tanto. Prova oral que demonstra a prestação dos serviços de limpeza no loteamento com o conhecimento dos réus. O fato de não serem proprietários do loteamento não afasta a responsabilidade dos corréus Fábio e ALDL, porquanto a contratação da autora se deu por intermédio deles, a título de subempreitada. Desnecessário que a autora tivesse que comprovar a prestação de serviços mediante fotografia de seus maquinários trabalhando na obra. Réus que não contestam objetivamente a realização dos serviços constantes na planilha descritiva que fundamenta a condenação imposta. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos.
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64 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária empreitada/subempreitada responsabilidade subsidiária. Terceirização não configurada. Contrato de empreitada. Aplicação da oj. 191, da SDI-I do c. TST. Como dono da obra, não há qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas obrigações trabalhistas contraídas pela real empregadora do reclamante. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
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65 - STJ. Família. Empreitada. Cambial. Duplicata. Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação. Penhora do próprio imóvel objeto do contrato de empreita. Incidente de impenhorabilidade do bem de família rejeitado. Irresignação dos executados. Recurso desprovido. Lei 8.009/1990, art. 3º, II.
«Hipótese: Averiguar se o crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial, encontra-se salvaguardado nas exceções legais de impenhorabilidade do bem de família. 1 - No caso, as instâncias ordinárias entenderam que a obrigação/dívida oriunda de financiamento de material e mão-de-obra destinados à construção de moradia, decorrente de contrato de empreitada, enquadra-se na hipótese prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, II, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TST. Agravo de instumento em recurso de revista. Transpetro. Dona da obra. Contrato de empreitada. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.
«Trata-se de contrato de empreitada firmado entre a Transpetro e a empresa prestadora de serviços, situação que se encontra abrangida pela exceção contida na nova redação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, não se lhe podendo atribuir responsabilidade subsidiária, no bojo do contrato de empreitada que firmou com a real empregadora, pela inadimplência desta quanto às obrigações trabalhistas contraídas em face do pessoal por ela contratado para executar as obras de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TRT18. Oj 191 da sdi-I do TST. Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil. Responsabilidade.
«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Empreitada. Construção. Garantia.
«Sentido abrangente da expressão solidez e segurança do trabalho, não se limitando a segurança do trabalho, não se limitando a responsabilidade do empreiteiro às hipóteses em que haja risco de ruína da obra.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Ente público. Dono da obra. Aplicação da oj 191 da sdi-I do TST.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do Colendo TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A União, no exercício das suas funções administrativas, não pode ser confundida com empresa construtora ou incorporadora. Portanto, deve ser considera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA.
Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência concedida para o fim de determinar que a ré proceda com a suspensão de cobranças oriundas do saldo remanescente da avença. Insurgência da ré. Verossimilhança da alegação de que a ré teria descumprido parcialmente o contrato. Obra que foi entregue apresentando diversos problemas, conforme identificado por perito judicial nos autos de ação cautelar de produção antecipada de provas. Indícios concretos de que a ré também deixou de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA GLOBAL.
Autora que requer a declaração de rescisão do contrato de empreitada global celebrado com a ré, a declaração de inexigibilidade do saldo residual do preço, a aplicação de multa penal, indenização por perdas e danos e indenização moral. Reconvenção requerendo a cobrança das parcelas em aberto e a restituição dos materiais indevidamente retidos. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Falha na prestaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Terceirização/empreitada
«Extrai-se dos autos que a segunda Reclamada (Fibria Celulose S. A.) firmou contrato de empreitada para construção de obra certa (obra de reforma de viveiro em Aracruz). Assim, diante da natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que a segunda Reclamada não pode ser enquadrada como empresa construtora nem incorporadora, incide o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. Responsabilidade subsidiária afastada. Recurso de Revista conhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Condomínio em edificação. Incorporação. Empreitada.
«Encargo decorrente da instalação de elevadores não incluído no preço. Iliquidez da parcela uma vez que o gasto foi efetuado sem qualquer consulta ou aprovação dos adquirentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Competência. Empreitada. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, I. CLT, art. 652, III. Emenda Constitucional 45/2004.
«A competência se define a partir da «causa petendi», no caso, um contrato de empreitada. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha, São Paulo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada de construção civil. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I. Não conhecimento.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não há falar em responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que se trate de contrato de empreitada de construção civil e o dono da obra não seja empresa construtora ou incorporadora. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-190-53.2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREITADA.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Contrato de empreitada global - material e mão de obra. Rescisão contratual por responsabilidade da ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Rescisão do contrato por culpa de ambos contratantes. Orçamento realizado com base nas medidas fornecidas pelo autor. Descumprimento de obrigação contratual por parte da apelada. Culpa concorrente caracterizada. Sentença mantida, com majoração de honorários. - Pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não há como ser imputada à segunda reclamada (METROFOR) nenhuma responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, porquanto, no caso concreto, além de a dona da obra não ser uma empresa construtora ou incorporadora, o contrato de empreitada foi de construção civil. Sendo assim, inaplicável a Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Contrato. Empreitada. Rescisão. Prestação de serviços. Construção civil pelo regime de empreitada global. Templo. Rescisão antecipada do contrato legitimada pelas irregularidades constata por perícia na sua execução, bem como admitida pela legislação da época e por expressa disposição contratual. Direito à restituição do valor pago a maior até o momento de sua paralisação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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79 - TST. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dona da obra. Ausência de responsabilidade.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora, porém essa não é a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. REEXAME DO ENQUADRAMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST.
1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante à compreensão de que as provas analisadas « não se prestam para comprovar que o contrato firmado foi de empreitada e tampouco para afastar a existência de vínculo de emprego entre as partes ». 2. A decisão do Tribunal Regional fundamenta-se na análise das provas apresentadas, que não demonstraram a existência do contrato de empreitada. Ao contrário, revelaram o vínculo de emprego entre as partes. 3. O exame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Empreitada. Construção. Garantia. CCB, art. 1.245.
«Sentido abrangente da expressão solidez e segurança do trabalho, não se limitando a responsabilidade do empreiteiro às hipóteses em que haja risco de ruína da obra.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TST. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Súmula 331/TST, IV. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I
«Consoante a jurisprudência pacífica do TST, «diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora» (OJ 191/TST-SDI-I). Má aplicação da Súmula 331/TST, IV, configurada. Revista conhecida e provida, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TST. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Execução de serviços específicos. Responsabilidade da empresa tomadora. Impossibilidade.
«A responsabilização expressa na primeira parte do caput do CLT, art. 455 não alcança a pessoa jurídica tomadora dos serviços, uma vez que o próprio dispositivo celetário veda a imputação da responsabilidade do dono da obra pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados vinculados a empresas contratadas sob o regime da empreitada. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TRT2. Empreitada. Dono da obra. Salário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inocorrência na hipótese. Orientação jurisprudencial 191/TST-SDI-I. CLT, art. 455.
«Não se tem fraudulentos os contratos que a ré-recorrente fez com a ré-empregadora. Não se trata de empreitada por parte daquele e ou de subempreitada, e, sim de trabalho feito por intermédio de licitação em obras da recorrente, que não pode responsabilizar-se pela falta de pagamento de direitos do empregado, pela sua empregadora. Fogem os fatos à aplicação da súmula retro mencionada. Aplicável a interpretação condizente com o fato, nos termos do CLT, art. 455. Dona da obra não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Administrativo. Contrato de empreitada. Pagamento feito com atraso. Correção monetária.
«Incidência, mesmo nos contratos celebrados sem previsão, em face da desvalorização da moeda pela inflação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Perdimento de bens. Utilização na empreitada criminosa. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A averiguação de que o agravante não teria utilizado seu veículo particular na empreitada criminosa, como pretende, a fim de afastar a pena de perdimento do bem, demandaria uma nova incursão sobre as provas produzidas no decorrer da instrução processual, incabível nesta seara recursal, à luz do impedimento previsto no Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. EMPREITADA.
Ação de Rescisão contratual c/c devolução de valores c/c Indenização por danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Evolução da obra inferior ao cronograma, chegando ao percentual de 75% e a necessidade de reprogramação do cronograma levou à paralisação da obra. Infração contratual. Requeridas não se desvencilharam a contento do ônus probandi que lhes imputa o CPC, art. 373, II. Pagamento da obra mediante financiamento e recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não há como ser imputada à segunda reclamada (Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda.) nenhuma responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária, porquanto, no caso concreto, além de a dona da obra não ser uma empresa construtora ou incorporadora, o contrato de empreitada foi de construção civil. Decisão regional contrária ao entendimento constante da referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista conhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TRT3. Contrato de empreitada. Responsabilidade do dono da obra. Oj 191 da SDI-1/TST.
«A d. maioria da Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, atribui ao dono da obra responsabilidade pelo adimplemento dos haveres trabalhistas dos empregados, na hipótese de contratos de empreitada entre duas pessoas jurídicas, em que a atividade desenvolvida pelo empreiteiro figura dentre as que o contratante tenha que ordinariamente realizar, mesmo que de caráter infra-estrutural ou de mero apoio à dinâmica empresarial do tomador, por aplicação do entendimento exposto na OJ 191/T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono de obra. Provimento.
«Constatado que o contrato celebrado entre as reclamadas consiste em empreitada de construção civil, tendo por objeto a realização de obras de melhoria e pavimentação de estradas de rodagem e pontes, incide na hipótese o entendimento consubstanciado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, segundo a qual o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidaria ou subsidiária quanto às obrigações... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TST. Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.
«Verifica-se, da decisão Regional, que se trata de contrato de empreitada de construção civil, pelo qual a segunda reclamada, Norte Energia S.A. que tem por objeto a «implantação, operação, manutenção e exploração da usina hidrelétrica de Belo Monte», contratou a primeira reclamada para «a construção de unidades básicas de saúde e a construção de um abatedouro no Município de Porto de Moz, dentre outras obras». Se o reclamante foi admitido pela prestadora de serviços par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Resolução contratual. Empreitada mista. Definição da culpa pelo descumprimento. Insindicância. Súmula 7/STJ.
«1 - O reconhecimento da irrelevância dos fatos considerados pelo acórdão como definidores da culpa pelo incumprimento do contrato de empreitada e, daí, sua resolução, dependeria, apenas, da revisão do contexto fático probatório. Atração da Súmula 7/STJ. 2 - agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TAMG. Empreitada. Dano causado a terceiro. Construção civil. Culpa.
«Age com culpa o dono da obra que, fornecendo projeto, executado por profissionais de sua confiança, não diligencia para evitar danos a terceiros.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de empreitada. Ação de rescisão de contrato e indenizatória por danos morais. Tutela antecipada. Indeferimento. Insurgência. Pretensão de liminar de reintegração de posse do imóvel dado em pagamento de parte essencial do preço pelo serviço de empreitada. Descabimento. Requisitos legais dos CPC, art. 300 e CPC art. 561. Não preenchimento. Decisão mantida. Recurso desprovido
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95 - TST. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Exercício das funções de servente de obras.
«1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. Constatando-se que a primeira reclam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Competência. Contrato de empreitada. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . Relação de trabalho. Conceito. Alcance. CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.
O termo «relação de trabalho», previsto no CF/88, art. 114, I, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, não alcança a prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, mas apenas as prestações marcadas pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural. A nova regra de competência abarca, pois, a pequena empreitada, mas não a empreitada realizada por pessoa jurídica. Nesse caso, a relação deixa de ser de trabalho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TRT18. Responsabilidade solidária. Contrato de empreitada. Empresa do ramo da construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.
«Nos contratos de empreitada, sendo a tomadora de serviços empresa ligada à construção civil, responde a construtora/ incorporadora solidariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao obreiro, aplicando-se os preceitos contidos na Orientação Jurisprudencial 191, parte final, da SDI-I,do TST. No entanto, para se evitar o reformatio in pejus, mantém-se a r. sentença que condenou a reclamada de forma subsidiária. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Responsabilidade solidária.
«Em contrato de prestação de serviços, havendo relação de subordinação, contratante e contratada respondem solidariamente pelos danos causados ao empregado, vítima de acidente do trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Em face das particularidades do caso e de possível omissão em ponto relevante ao julgamento do mérito da causa (natureza da relação contratual - contrato de empreitada), mostra-se prudente o provimento do agravo, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJMG. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO FIXO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA.
Comprovado por perícia técnica que a edificação não foi construída segundo regras do contrato de empreitada deve ser rescindido o contrato, com devolução pelo contratado dos valores já recebidos. Ressarcimento por danos materiais exige prova documental. A responsabilidade civil pauta-se pelas exigências dos arts. 186 e 927 do CC, as quais configuradas geram ressarcimento por danos morais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)