Empreitada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 905.4455.7160.1956

251 - TJSP. EMPREITADA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença instaurado pela sedizente cessionária do crédito exequendo - Pretensão à reforma que merece acolhida - Presença dos requisitos do , § 6º - Dúvida sobre a legitimidade da exequente, existência e exigibilidade da dívida, dada a notícia de compensação entre a ora devedora e a cedente - Oferta de garantia do juízo da dívida de vultoso valor - Agravo de instrumento co... ()

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Doc. 170.0892.0947.3760

252 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 268.5992.4223.8351

253 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. A 1ª Reclamada é empresa que atua na construção civil, conforme registrado... ()

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Doc. 165.3124.0002.8000

254 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente típico. Desabamento de estrutura metálica na construção de armazém portuário. Vítima fatal. Contrato. Regime de empreitada. Empreiteiro. Responsabilidade civil. Incidência do art. 1.521 do cc/1916. Solidariedade das empresas subcontratadas. Tendo o empreiteiro subcontratado outras empresas para execução de obra, que lhe foi transferida por contrato de empreitada, havendo subordinação entre eles, todos respondem solidariamente pelos danos advindos do sinistro ocorrido. Recurso da co-ré, dona da obra, provido. Recurso da co-ré, empreiteira, parcialmente provido. Recurso adesivo dos autores, desprovidos

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Doc. 190.1062.9005.0100

255 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono daobra. Impossibilidade.

«No caso concreto, não obstante se tratar de contrato de empreitada de construção civil, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo. Verifica-se, portanto, que a demanda não é de terceirização de atividades ou de intermediação de mão-de-obra, uma vez que o ente da Administração Pública está como dono da obra e a relação entre ele e a prestadora de serviços decorre de um contrato de empreitada. Em recente decisão (RR-190-53.2015.5.03.0090, em ... ()

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Doc. 143.1824.1069.7300

256 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dono da obra.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 136.6593.1002.1000

257 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de aluguel de máquinas. Contrato de sub-empreitada. Legitimidade passiva. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Improvimento.

«1.- O Tribunal de origem, a partir do detido exame fático-probatório dos autos e das peculiaridades do caso concreto, entendeu que a sociedade indicada como Ré é parte legítima para responder pela dívida, reconhecendo a existência de responsabilidade solidária entre a empresa ré e a sub-empreitada, bem como a culpa in eligendo na conduta da ora Recorrente. 2.- O acolhimento da pretensão recursal, para que se alcance conclusão diversa, demandaria o reexame do mencionado suporte, o... ()

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Doc. 137.8102.9002.8500

258 - TST. Recurso de embargos. Dona da obra. Contrato de empreitada. Manutenção em telas, barracões e telhados nos galpões da sadia. Ausência de responsabilidade. Orientação jurisprudencial 191 da sbdi-1.

«Tratando-se de contrato de empreitada e podendo-se extrair da decisão regional, reproduzida no acórdão turmário, que a segunda-reclamada era dona da obra e que os serviços prestados pelo reclamante. de manutenção em telas, barracões e telhados nos galpões. não se confundiam com a atividade finalística da embargante, resta evidenciada a hipótese da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, contrariada pela Turma de origem, ao manter a responsabilidade subsidiária da dona da obra.... ()

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Doc. 138.0594.6000.8500

259 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dona da obra de construção civil. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST.

«1. Nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. O acórdão recorrido consignou que. é incontroverso nos autos que as reclamadas Petrobras e Montril Montagens Industriais ... ()

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Doc. 138.0594.6000.9100

260 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dona da obra de construção civil. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST.

«1. Nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. O acórdão recorrido consignou que é incontroverso nos autos que as reclamadas Petrobras e Montril Montagens Industriais L... ()

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Doc. 156.7934.7191.5655

261 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades, necessárias até para fins de prequestionamento - Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do julgado - Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos de decidir - Embargos rejeitados.

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Doc. 163.9800.9007.4000

262 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Desclassificação para homicídio qualificado. Impossibilidade. Intuito patrimonial da empreitada criminosa visado pelos agentes. Configuração pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.0475.4004.1400

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada mista. Descumprimento. Dano material constatado. Mora atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento do recurso especial, não é possível a revisão dos elementos de fatos e provas inseridos nos autos. 2 - Concluindo o Tribunal de origem, após detida análise dos elementos fático probatórios, que a parte recorrente deixou de cumprir com a obrigação assumida no contrato de empreitada, descabe ao STJ a revisão do posicionamento adotado, ante a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, não cabe a fixação de honorários recursai... ()

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Doc. 144.5335.2002.9500

264 - TRT3. Grande empreitada. Obra civil vultuosa. Incompetência da justiça do trabalho

«Ainda que se considere a ampliação da competência trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, a competência desta Especializada se limita às relações de trabalho, as quais não incluem as atividades economicamente organizadas, tais quais as obras civis de grande vulto, que mais se assemelham à atividade empresarial.»

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Doc. 165.9221.0009.5000

265 - TRT18. Oj 191 da sdi-I do TST. Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil. Responsabilidade solidária.

«Nos termos do , a responsabilidade pela satisfação das verbas trabalhistas entre empreiteiro principal e subempreiteiro é solidária.»

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Doc. 138.2441.2000.0400

266 - TST. Empreitada. Construção civil. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Súmula 331/TST. CF/88, art. 170. Decreto 73.841/1974. Lei 6.019/1974.

«A nova redação dada à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I pela Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/05/2011, adota entendimento no sentido de que apenas o contrato de empreitada de construção civil não enseja a responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, ressalvado o fato de ser ele uma empresa construtora ou incorporadora. No caso dos autos, há clara indicação de que não se trata de contrato de construção civil. Nesses termos, corr... ()

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Doc. 142.5854.9022.4000

267 - TST. Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Conforme afirmado pelo Tribunal Regional, a 2ª reclamada, ora recorrente, celebrou contrato com a 1ª reclamada para «execução de serviços de manutenção e construção civil ao longo da faixa de servidão do Mineroduto e Estações de Bomba e Válvulas», necessários à expansão de suas atividades. Verifica-se, ainda, que o próprio reclamante afirmou que foi contratado pela 1ª reclamada na função de suboficial de obras para a construção de mineroduto ligando os Estados de Minas ... ()

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Doc. 136.2784.0001.0400

268 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Oj 191 da sdi-1 do tst.

«Ao dono da obra se aplica a tese contida na OJ 191 da SDI-1 do TST (e não a Súmula 331/TST).»

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Doc. 148.0310.6005.6600

269 - TJPE. Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Negativa de autoria. Provas tetemunhais robustas que demonstram a participação da apelante na empreitada criminosa. Sentença mantida.

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Doc. 447.3230.8749.0413

270 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (RAÍZEN ENERGIA S/A.). RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista denegado, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (RAÍZEN ENERGIA S/A.). RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do acórdão recorrido, «a empregadora do autor, C... ()

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Doc. 103.1674.7524.1100

271 - TJMG. Responsabilidade civil. Indenização. Contrato de empreitada. Construção de casa residencial. Defeitos. Dever de indenizar do empreiteiro. CCB/2002, art. 618.

«A responsabilidade do empreiteiro não pode ser transferida ao leigo, visto que é daquele o dever de entregar a obra com segurança e solidez, porque somente ele detém conhecimento técnico para tal fim.»

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Doc. 136.6548.8826.9954

272 - TJSP. Empreitada - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Precariedade financeira não comprovada pelos documentos acostados aos autos - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 420.3436.0874.6827

273 - TJSP. EMPREITADA.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo réu, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o , § 7º. Indeferimento do benefício pretendido. Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Inadmissibilidade da ap... ()

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Doc. 182.6513.4909.5187

274 - TJSP. EMPREITADA -

Cobrança - Contrato que não se confunde com subempreitada - Comprovado o vínculo mantido entre as partes somente a partir de outubro de 2021 - Impossibilidade de cobrança de valores cujo fato gerador é anterior, pretensão a ser deduzida em face do Espólio do contratante da subempreitada - Obra não finalizada - Efetiva mão-de-obra realizada não demonstrada - Pagamentos comprovados que abrangem os materiais adquiridos a partir de outubro de 2021 e os serviços prestados até dezembro de ... ()

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Doc. 807.6728.1810.6717

275 - TJSP. EMPREITADA -

Indenização - Vícios construtivos na edificação de uma casa - Preliminar de incompetência de foro - Contrato firmado ente as partes com cláusula elegendo foro do local do imóvel e residência do consumidor - Ajuizamento no foro da sede da ré - Ausência de prejuízo - Rejeição da preliminar que se reputa correta - Interesse de agir do consumidor corretamente reconhecido - Prova pericial, contudo, deferida de ofício, hipótese em que os honorários periciais devem ser repartidos entre... ()

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Doc. 177.4874.3018.1710

276 - TJSP. Ação de rescisão contratual - Empreitada - Partes que firmaram, em 1.8.2021, o «Contrato de Empreitada de Obra por Preço Global», tendo por objeto a construção de duas residências - Caso em que, depois de iniciadas as obras, o réu-reconvinte tomou conhecimento de que os serviços estavam sendo realizados no terreno do vizinho - Afirmado pelo réu-reconvinte que a autora-reconvinda foi a responsável por tal equívoco, ao não o ter alertado da necessidade de realização de levantamento topográfico antes de iniciar as obras - Descabimento - Serviços contratados pelo réu-reconvinte que não incluíam a elaboração de «laudos e estudos» e de «projetos» - Caso em que quem deveria ter alertado o réu-reconvinte da necessidade de realização do estudo topográfico era o engenheiro responsável pela elaboração do projeto de construção das duas residências - Caso em que competia ao réu-reconvinte «fornecer todos os documentos e informações necessárias para a total e completa execução do objeto do presente contrato» - Réu-reconvinte que é responsável pela rescisão do contrato. Ação de rescisão contratual - Empreitada - Réu-reconvinte que efetuou o pagamento da segunda parcela do contrato de empreitada - Pagamento que não foi impugnado pela autora-reconvinda - Autora-reconvinda que não faz jus à multa contratual de 20% do valor do contrato - Contrato que prevê a penalidade apenas em desfavor da autora-reconvinda e não em detrimento do réu-reconvinte - Sentença reformada - Ação principal parcialmente procedente - Reconvenção improcedente - Apelo da autora-reconvinda provido em parte.

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Doc. 220.6151.1640.2304

277 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de empreitada não cumprido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 739.0922.1376.4604

278 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090).

Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREIT... ()

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Doc. 190.1063.6005.1500

279 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I.

«O Tribunal Regional manteve a condenação da segunda Reclamada, de forma subsidiária (Súmula 331/TST, IV, do TST). É certo ainda que, registrando a condição de dona da obra da Recorrente, afastou a incidência da diretriz constante da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, por entender que a «obra em questão destinava-se a fomentar sua atividade econômica e aumentar seus lucros (...).» 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de prev... ()

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Doc. 190.1063.4002.3400

280 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contrato de empreitada de construção civil. Provimento.

«Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Ademais, a egrégia SDI-I, no recente julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, j... ()

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Doc. 190.1063.6010.0900

281 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono de obra. Provimento.

«Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidaria ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Ademais, a egrégia SDI-I, no recente julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste dalazen, ju... ()

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Doc. 860.8625.6857.5629

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -

Aviso de recebimento assinado no endereço para onde encaminhado - Carta recebida sem ressalvas - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 237.6183.8907.4513

283 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA -

Condenação da ré por diversas anomalias no imóvel do autor - Sentença condenatória confirmada em parte em 30.8.2021, com determinação de liquidação por arbitramento dos danos evidenciados - Nova decisão liquidando o valor devido com base em sólidas conclusões da prova pericial - Trabalho pericial já examinado e considerado em acórdão prolatado nesta Câmara em agravo de instrumento, com trânsito em julgado certificado - Argumentação recursal que simplesmente repete o que já f... ()

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Doc. 607.7331.1726.8458

284 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade. Apelação dos patronos dos réus. Pretensão recursal exclusiva para se obter a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa. Acolhimento. Doutrina. Parâmetros delineados pelo art. 85, §2º, do CPC. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1076). Montante a ser fixado em percentual sobre o valor da ca... ()

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Doc. 680.9397.1095.9782

285 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREITADA.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação e reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Recursos de apelação providos em parte. Acórdão de acolhimento parcial de anteriores embargos de declaração. Suposta omissão. - Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do Apreciação de todos os aspectos relevantes para solução da insurgência recursal. Recu... ()

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Doc. 150.7163.1006.6300

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Prova da participação do recorrente na empreitada criminosa. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fração da causa de aumento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a participação do agravante na empreitada criminosa, inviável conclusão em sentido contrário, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. - A insurgência contra a dosimetria da pena ao argumento de que a participação do recorrente foi menor do que a dos demais envolvidos, encontra óbice no verbete 7 da Súmula deste Tribunal, porquanto o redimensionamento da sanção nos moldes... ()

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Doc. 154.1731.0003.1400

287 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Oj n° 191 da sdi-I do c. TST.

«Da análise das pactuações celebradas entre as empresas Recorrentes e a primeira Reclamada - ex-empregadora da Reclamante - , verifica-se que as mesmas firmaram verdadeiros contratos de empreitada, os quais tiveram, como finalidade, a realização de obras certas de infra-estrutura, mediante preços definidos, sendo pacífico que, por essa modalidade de negócio jurídico, a empreiteira obriga-se a executar determinada obra, ou a prestar certo serviço, cabendo aos donos das obras o pagament... ()

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Doc. 137.6673.8002.9300

288 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Empreitada/subempreitada. Responsabilidade subsidiária. Dona de obra.

«A prestação de serviços em atividade relacionada às obras ligadas à infraestrutura da tomadora descaracteriza a condição de dona de obra. De qualquer modo, ainda que na condição de dona de obra, a contratação de empresa deve considerar sua idoneidade, sendo certo que a contratada não pode deixar de zelar pelo cumprimento de obrigações trabalhistas consideradas básicas. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para atribuir responsabilidade subsidiária à tomadora de ... ()

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Doc. 518.6542.4205.3033

289 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA TERCEIRIZAÇÃO E NÃO EMPREITADA.

1. O Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, consignou que « as obras de manutenção e melhoria nas rodovias não eram esporádicas e pontuais », concluindo, a partir dessa circunstância fática, que a hipótese dos autos não se configura como contrato de empreitada para entrega de obra certa e determinada, afastando a aplicação da OJ 191 da SDI-1 do TST. 2. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não é possível extrair outros elementos que indiquem ... ()

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Doc. 777.9450.8360.9081

290 - TJSP. EMPREITADA.

Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Apelos do autor e do réu, na forma adesiva. Ausente demonstração da extensão do serviço prestado pelo autor a contento e, de fato, não adimplido pelo réu. Não comprovados os serviços refeitos e finalizados, às expensas do réu-reconvinte, em razão do alegado serviço mal prestado pelo autor. Mero descumprimento contratual e as cobranças realizadas no caso fluente... ()

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Doc. 241.1081.0990.5495

291 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 160.5494.1001.0500

292 - TJMG. Acidente de consumo. Contrato de empreitada. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Contrato de empreitada. Obrigação solidária. Culpa in eligendo. Violação dos direitos à saúde e à segurança. Pessoa jurídica. Destinatária final. Aplicação da legislação consumerista. Consumidor por equiparação. Responsabilidade civil demonstrada. Dever de indenizar. Compensação de honorários sucumbenciais. Aplicação da Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade

«- Resta configurada a culpa in eligendo quando o contratante escolhe mal o prestador de serviço. - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. - Como destinatária final, a pessoa jurídica pode ser enquadrada na condição de consumidora. - Aquele que é vítima de acidente de consumo, ainda que não tenha qualquer relação jurídica com as partes, é denom... ()

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Doc. 320.4013.7339.8996

293 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos anulada. Cerceamento de defesa configurado. O juiz não é o único destinatário das provas, mas as partes e o processo também o são. Ré que foi contratada para a construção da residência dos autores. Relação de consumo. Controvérsias envolvendo vícios no serviço () que não estão esclarecidas. Necessidade de abertura de instrução probatória, cabendo ao r. Juízo de primeiro grau decidir nos termos do , VIII e... ()

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Doc. 164.3150.8002.5300

294 - TJSP. Juros. Compensatórios. Contrato de empreitada. Pretensão de incidência sobre as verbas indevidamente retidas e saldo devedor apurado. Descabimento. Ausência de previsão contratual e legal para tanto. Recurso improvido.

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Doc. 542.0358.2586.0978

295 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA. CARÁTER EVENTUAL DAS ATIVIDADES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional, ao consignar que «se trata de contrato de empreitada para prestação de serviços de «pintura industrial e tratamento anti-corrosivo com reparos de estruturas avariadas», proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provim... ()

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Doc. 542.0358.2586.0978

296 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREITADA. CARÁTER EVENTUAL DAS ATIVIDADES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional, ao consignar que «se trata de contrato de empreitada para prestação de serviços de «pintura industrial e tratamento anti-corrosivo com reparos de estruturas avariadas», proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provim... ()

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Doc. 965.3555.9994.2081

297 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Incidência da teoria da asserção. Incontroversa existência de vícios construtivos na obra realizada pela ré. Responsabilidade evidenciada. Parte que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do , II. Sentença mantida. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 281.9639.7497.9597

298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais. Teoria da «exceptio non adimpleti contractus". Resolução contratual, com a compensação dos prejuízos, à luz dos princípios da justiça comutativa. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários Sucumbenciais - Primado do Tema 1.059 do STJ - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 154.1950.6003.0700

299 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Dono da obra.

«Diante do contrato firmado pelas reclamadas para montagem do parque industrial da segunda ré, conclui-se que esta configura como dona da obra, não podendo ser responsabilizada pelos créditos reconhecidos à autora, ainda que tenha usufruído de seus serviços em função da obra contratada, por aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.»

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Doc. 241.1060.8279.6564

300 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de empreitada. Realização de acréscimos. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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