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201 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPREITADA.
Ação Monitória. Sentença que julgou improcedente a ação sob o fundamento de que estariam ausentes os requisitos da ação monitória. Insurgência dos autores. Ausência de oportunização para conversão ao procedimento comum. Inteligência do artigo 700, §5º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinaçã(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA CONTRATADA. 1.
Ação ajuizada pelo Município de Votuporanga visando à condenação de construtora à recomposição de danos por alegado inadimplemento contrato de empreitada referente à construção da Creche Escola - CEMEI do Conjunto Habitacional Jardim Monte Verde. Improcedência na origem. 2. Decadência e prescrição. Incorrência. Exegese do art. 618, caput e parágrafo único, do Código Civil. Entendimento solidado no e. STJ quanto a tratar-se de prazo de garantia. Vícios observados em 2020, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Empreitada. Construção. Responsabilidade civil. CCB/2002, art. 1.245.
«O prazo de que cuida o CCB/2002, art. 1.245 é de garantia e não de prescrição. A expressão solidez e garantia do trabalho não limita a responsabilidade do empreiteiro às hipóteses em que haja risco de ruína da obra.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPREITADA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE MAO DE OBRA EXTRA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA.
Tratando-se de contrato de empreitada para o fornecimento de mão de obra, restando demonstrado nos autos que o atraso na entrega da obra se deu por culpa exclusiva da contratada, deve esta ser condenada a indenizar a contratante pelas despesas com a contratação de mão de obra extra para a conclusão dessa obra.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Contrato verbal. Empreitada. Inexistência de provas. Parte autora não se desincumbiu. Sentença mantida e recurso denegado.
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206 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PARCIAL PROVIMENTO.
Ação de resolução de contrato de construção sob regime de empreitada cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. A sentença determinou a resolução do contrato por culpa da construtora e condenou tanto ela como a vendedora/administradora ao pagamento de indenização por danos materiais. Entendimento prevalecente de que a corré, ora apelante integra a cadeia de fornecimento e é responsável solidária pelos prejuízos causados pela constru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TST. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Exercício das funções de mestre de obras.
«1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. Consignou o Tribunal Regional que. c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TAMG. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Empreitada. Distrato. Crédito. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I.
«Constitui ônus do autor provar seu crédito de modo a possibilitar o êxito da cobrança de valores que entende lhe sejam devidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EMPREITADA VERBAL.
Competência para análise preferencial e comum de uma das Câmaras que integram as Subseções de Direito Privado II e III deste Tribunal de Justiça, conforme Resolução 623/2013 (Art. 5º, § 1º). Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TRT2. Empreitada. Subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Súmula 221/TST, IV. CLT, art. 455. Exegese.
«O CLT, art. 455 não trata de responsabilidade solidária, pois não dispõe que a obrigação pode ser exigida ao mesmo tempo de duas empresas. Versa sobre responsabilidade subsidiária. Não pagando o devedor principal a obrigação, fica responsabilizado subsidiariamente a segunda empresa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TST. Dono da obra. Empreitada. Ausência de responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1. Inexistência de distinção na figura de dono da obra.
«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A única exceção prevista na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, para a responsabilização do dono da obra, é a condição de empresa construtora ou incorporadora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. *PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Acordo extrajudicial entre as agravadas - Pretensão a exibição do acordo e seus pagamentos - Superveniência de decisão que determinou que a coagravada efetue o pagamento do débito com a agravante - Perda de objeto - Agravo prejudicado*
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213 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dona da obra. Impossibilidade. Construção civil. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 06.
«1. Por ocasião do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator: Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, data da publicação no DEJT: 30/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, reafirmou o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte superior. 2. Nos termos da redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.
«No que diz respeito à responsabilidade do dono da obra a que se refere à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, da relatoria do eminente Ministro João Oreste Dalazen, reafirmou o entendimento desta Corte no sentido de que o dono da obra não responde pelas verbas trabalhistas contraídas por empreiteiro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA -
Pleito de imposição à parte contrária no sentido de conclusão de obra - Indeferimento - Ausência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de urgência - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito alegado que não se encontra devidamente demonstrada - Possibilidade de reanálise do pedido após a formação do contraditório - Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. EMPREITADA -
Pretensões declaratória de rescisão contratual e de reparação de danos julgadas parcialmente procedentes - Ilegitimidade passiva dos corréus DAMFER EMPREITEIRA LTDA. AMARO GARCEZ CALDINI e DANIEL SILVARES CALDINI bem reconhecida - Supostos abuso da personalidade jurídica, existência de grupo econômico familiar e/ou desvio de finalidade minimamente não demonstrados - Ainda que desnecessária a instauração do incidente, deve ser demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. EMPREITADA.
Ação de Resilição Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Rescisão contratual em razão do falecimento do único sócio da empresa empreiteira contratada. Ausência de culpa da empresa ré contratante pelo desfazimento da avença. Autora se responsabilizou pelos serviços de mobilização. Inviável imputar à ré o pagamento destas despesas iniciais da obra (art. 619, CC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TST. Agravo de instrumento. Contrato de empreitada. Dona da obra. Ausência de responsabilidade.
«Ao contrário do entendimento da decisão agravada, verifica-se contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TRT2. Prova. Confissão real. Contrato de empreitada. Cobrança de valor remanescente. Quitação confessada em depoimento pessoal do autor. CLT, art. 8º. CPC/2015, arts. 374, II, 389 e 391.
«O autor, em seu depoimento pessoal, confessou que o valor perseguido nesta ação, decorrente da prestação de serviços de empreitada de caráter autônomo, sob a égide do art. 610 e ss. do Código Civil, foi pago mediante a entrega de um veículo, a título de dação em pagamento. A confissão real obtida goza de presunção absoluta e faz prova contra o confitente, conforme interpretação combinada entre os artigos 374, II, 389 e 391, todos do CPC/2015. É bem de ver que o autor consent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Relação de empreitada
«Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, o Agravo de Instrumento merece provimento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Ausência de prova dos fatos articulados pelo autor - Incidência do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TST. Agravo de instrumento. Questão prejudicial. Prescrição. Pequena empreitada. Código Civil. Aplicação.
«Constatada a violação. por má aplicação. do CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TST. Agravo de instrumento. Questão prejudicial. Prescrição. Pequena empreitada. Código Civil. Aplicação.
«Constatada a violação. por má aplicação. do CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TST. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Exercício das funções de servente.
«1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. Consignou o Tribunal Regional que. o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.
«Da análise da pactuação celebrada entre as Reclamadas, verifica-se que as mesmas firmaram verdadeiro contrato de empreitada, o qual teve, como finalidade, a realização de obra certa, mediante preço definido, sendo pacífico que, por essa modalidade de negócio jurídico, a empreiteira obriga-se a executar determinada obra, ou a prestar certo serviço, cabendo aos donos das obras o pagamento do preço estipulado, não havendo, nesse caso, efetiva subordinação entre as partes. Assim, dia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Empreitada. Inadimplemento. Atraso na execução do cronograma.
«Atraso na execução do cronograma e paralisação indevida da obra, razões consideradas suficientes para extinção do contrato a pedido da proprietária. Ação proposta pela contratada julgada parcialmente procedente, para ser indenizada pelos atrasos, e procedência parcial da reconvenção oferecida pela contratante, com resolução do contrato por culpa da construtora. Compensação judicial. Possibilidade. Inexistência de ofensa à lei (CCB, art. 1.092, CCB, art. 1.009 e CCB, art. 115... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Prazo prescricional. Empreitada. Construção. Indenização. Diferença de área útil em garagens. Prescrição. CCB, art. 178, § 5º, IV.
«Não se tratando de vício redibitório, mas sim de falta de quantidade prometida pelo vendedor, inaplicável é o lapso prescricional previsto no CCB, art. 178, § 5º, IV. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TRT2. Empreitada. Subempreitada. Terceirização. Manutenção permanente das instalações da tomadora de serviços. Impossibilidade de enquadramento como dono da obra. O dono da obra, no contrato de empreitada, desvincula-se da atividade empreendedora ou estrutural, restringindo o serviço à simples edificação, de curto período, principalmente para uso residencial. Sendo que o tomador de serviços é sociedade empresária, e a atividade contratada consiste na manutenção permanente de suas instalações e equipamentos, não pode ser considerado apenas dono da obra, pois se vale da mão de obra do trabalhador para obter vantagem.
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229 - TJSP. Roubo impróprio - Violência empregada para assegurar o sucesso da empreitada - Réu detido por policiais militares depois de fugir na posse da res furtiva - Tentativa - Inocorrência - Súmula 582/STJ - Condenação mantida - Réu reincidente - Crime cometido mediante violência e grave ameaça - Regime fechado - Possibilidade - Recurso improvido
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230 - STJ. Direito tributário. Irpj. CSLL. Alíquotas reduzidas. Serviço de instalação de ar-condicionado. Empreitada com fornecimento de materiais.
I - O Tribunal de origem decidiu a questão sob dois aspectos, quais sejam: i) enquadramento do serviço de instalação de sistemas de ar- condicionado central, com o fornecimento de materiais, no conceito de construção civil; ii) reconhecimento, com base nos documentos juntados aos autos, de que foi devidamente comprovada a natureza da atividade como sendo de empreitada global com fornecimento de materiais, documentos esses que não foram contraditados pela Fazenda Nacional. II - Em suas r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Empreitada. Contrato, Restituição de valores retidos a título de garantia contratual. CCB/2002, art. 614, II. CPC/1973, art. 333, II. CPC/1973, art. 397.
«Restituição de valores retidos a título de garantia contratual. Descumprimento contratual e contratação de terceira para execução do serviço não comprovados. Ônus que cabia à ré por se tratar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora ( CPC/1973, art. 333, II). Presunção de verificação do que foi medido em empreitada pela ausência de denúncia de vícios ou defeitos. CCB/2002, art. 614, II. Documentos juntados com a apelação que não podem ser conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.
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233 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / EMPREITADA - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECONVENÇÃO -
Determinação de recolhimento da diferença do preparo recursal - Insuficiência - Preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TST. Recurso de revista da reclamada vale S/A. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada de construção civil, inexistência.
«O Tribunal Regional, diante do conteúdo fático probatório dos autos, consignou que o contrato celebrado entre as reclamadas não se tratava de contrato de empreitada, mas sim de terceirização de serviços. A norma do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços. A falta de comprovação da efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços em proveito do ente público... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. EMPREITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que considerou preclusa a questão envolvendo a gratuidade da justiça. Acórdão prolatado em 28/09/2023 que deferiu justiça gratuita com efeitos ex nunc. Tentativa de rediscussão da matéria preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatando-se equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para reexame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Trata-se de aplicação da OJ 191 da SDI-1 do TST, complementada pela tese assentada no Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 190-53.2015.5.03.0090, no caso concreto. 2. Tribunal Regional que entendeu pela responsabilidade subsidiária da empresa dona da obra com base na existência de culpa in eligendo. 3. Conforme se depreende, o Regional, soberano no exame dos fatos e provas, firmou a convicção de que foi caracterizada a culpa in eligendo da reclamada ao contratar empresa sem av... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - - PROVA PERICIAL - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ -
CPC, art. 95 - Rateio - Cabimento RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,
para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 285.948,00 - Distribuição livre do recurso - Anterior recurso julgado pela 19ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TRT2. Empreitada. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra. Inexistência de responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos empregados da construtora. Súmula 331/ TST, IV. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.
«A empresa cuja atividade fim é a produção de fertilizantes e que contrata construtora apenas para realização de obra certa, consubstanciada em prestação de pequenos reparos é dona da obra e não tem a qualidade de tomadora de serviços que atrairia a responsabilidade subsidiária, na forma Súmula 331/ TST, IV. No mesmo sentido, a OJ 191/TST-SDI-I, a qual consubstancia entendimento já sedimentado no sentido de que o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não ense... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Caso anterior à instrução normativa 40/TST e à Lei 13.467/2017. Companhia de saneamento básico do estado de São Paulo. Sabesp. Contrato de empreitada para execução de redes coletoras, ligações domiciliares, coletores tronco, linhas de recalque e estações elevatórias de esgotos. Obras de construção civil. Responsabilidade subsidiária afastada. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.
«1 - Conforme o TRT, a 1ª reclamada (Consórcio Delta - Araguaia) e a 2ª Reclamada (SABESP) firmaram contrato de empreitada, que tinha por objeto a execução de redes coletoras, ligações domiciliares, coletores tronco, linhas de recalque e estações elevatórias de esgotos. Ao contrário do que entendeu aquela Corte, não se tratou de terceirização de serviços, mas de efetivo contrato de empreitada para realização de obras de construção civil, não obstante necessárias à atividad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Incidente de recursos repetitivos. Tema repetitivo 06.
«1. Por ocasião do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator: Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, data da publicação no DEJT: 30/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, reafirmou o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte superior. 2. Nos termos da redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJRJ. Construção. Responsabilidade civil do construtor. Contrato de empreitada. Culpa contratual. Obrigação de resultados. CCB, art. 1.245.
«Constatando-se a existência de defeitos na obra, ligados à sua má execução, resta caracterizado o descumprimento do contrato, nascendo para a construtora o dever de reparar os danos apontados pelo perito. Culpa presumida, não elidida pela prova produzida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência que se restringe à pessoa natural. Pessoa jurídica que deve comprovar a necessidade. Exegese da Súmula 481/STJ. Agravante que provou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Recurso especial. Civil. Empreitada. Execução não iniciada. Rescisão unilateral. Dono da obra. Indenização razoável. Inteligência do CCB, art. 623. Perícia. Nulidade. Reconhecimento.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional; (ii) o que se compreende por indenização razoável, nos termos do CCB, art. 623, e (iii) se é o caso de realização de nova prova pericial. 2 - A indenização razoável a que alude o art. 623 do Código Civil toma em conta os lucros cessantes apurados com base no contrato de empreitada, sobre os quais deverá incidir o juízo de equidade, considerando-se as especificidades de cada caso conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato de empreitada. Dono da obra. Construção civil. Responsabilidade. Não caracterização. Súmula 126/TST.
«O Regional consignou expressamente que o autor era empregado da primeira e segunda reclamadas e atuou como ajudante geral na terceira reclamada - Companhia de Gás de São Paulo Comgas - , tomadora dos serviços. Deixou clara a Corte de origem que não se trata de contrato de empreitada, tampouco é a Comgas dona da obra. Entender como pretende a agravante que é dona da obra, e, portanto, aplica-se ao caso o disposto no Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, do TST, ensejaria o revolvime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TST. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Realização de diversas obras. Exercício das funções de servente de obras.
«1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I,. diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora-. 2. Diante da conclusão do Tribunal Regio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TRT2. Relação de emprego. Empreitada. Pintura nas dependências de escola. Vínculo de emprego não caracterizado. CLT, art. 3º.
«A execução de serviço de pintura nas dependências de uma escola tem caráter eventual, não estando inserida em suas atividades corriqueiras. Vínculo de emprego inexistente ante a ausência de um dos requisitos do CLT, art. 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Ausência de justa causa. Ocorrência. Indícios insuficientes de participação dos recorridos na empreitada criminosa. Denúncia rejeitada. Recurso ministerial desprovido.
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250 - TJSP. EMPREITADA -
Paralisação injustificada da obra - Ação de obrigação de fazer, consistente na retomada da obra, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Empreiteira que não comprovou a culpa da autora pelo atraso do início do serviço - Abandono injustificado - Incidência de multa moratória prevista no contrato - Indenização por danos morais mantida em R$ 12.000,00. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Documentos amealhados que infirmam a presunção que existia em benefício do apelante -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)