DOC. 103.1674.7076.5000

STJ. Tributário. ICMS. Construção civil. Fornecimento de concreto. Empreitada. Incidência de ISS.

«O fornecimento de concreto para construção civil - mesmo quando este produto é preparado, em caminhão-betoneira, no trajeto para a obra - é fato gerador de ISS, não de ICM.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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