DOC. 662.8334.7295.9843

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE EMPREITADA - PREÇO UNITÁRIO - CONDICIONANTES - VALOR INADIMPLIDO - ÔNUS PROBATÓRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Na empreitada por preço unitário, o faturamento depende da execução dos serviços, razão pela qual improcede pedido de cobrança pelo valor global do contrato. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar a quitação de valor devido pelos serviços comprovadamente prestados pelo autor, imperativo o reconhecimento da procedência da cobrança respectiva.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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