DOC. 442.0975.2174.4783

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREITEIRO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

Restando comprovado o descumprimento, pelo réu, do contrato de empreitada celebrado pelas partes, de rigor o acolhimento do pleito de rescisão do aludido contrato. Os contratempos, transtornos e frustrações sofridos pela autora em razão da inobservância pelo réu das normas técnicas para construção do imóvel destinado à sua moradia e de sua família, não podem ser considerados como meros dissabores, sendo capazes de ensejar dano moral passível de reparação.

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