Empreitada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.9221.0010.9300

151 - TRT18. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária do ente público. Dono da obra. Contrato de empreitada. Obra certa.

«A contratação de obra certa pelos entes da administração pública, sob o regime de empreitada, não gera a sua responsabilidade solidária ou subsidiária (Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido» (RR-29600-0.2011.5/16/0005; Data de Julgamento: 24-6-2015; Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga; 6ª Turma; Data de Publicação: DEJT 26-6-2015).»

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Doc. 154.6474.7004.4900

152 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Dono da obra. Responsabilidade. Oj 191 do TST/sdi-i

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, a contratação pelo Município de Poços de Caldas de empresa para término da construção de estação de esgoto e reforma de prédios não se caracte... ()

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Doc. 103.1674.7270.0100

153 - TAMG. Empreitada. Construção civil. Prejuízos. Hipótese de responsabilidade da empreiteira.

«A empreiteira que, por contrato, se obrigou a providenciar, junto aos órgãos públicos, a aprovação do projeto e o licenciamento das obras, bem como a vistoria final, responde perante o dono da obra pelos prejuízos que este venha a sofrer.»

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Doc. 165.9221.0003.0000

154 - TRT18. Contrato de empreitada X contrato de emprego.

«Uma vez demonstrado que o autor prestou serviços de pedreiro, sem subordinação jurídica, correta a r. sentença que não reconheceu RELAÇÃO DE EMPEGO. VÍNCULO DE EMPREGO. Recurso desprovido.»

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Doc. 146.4212.2009.0000

155 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Prestação de serviços. Empreitada. Má execução da obra. Responsabilização do empreiteiro. Recurso improvido.

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Doc. 175.2484.3093.4885

156 - TJSP. Reexame Necessário - Embargos à Execução Fiscal - ISS - Incorporação direta - Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco - Venda de unidades autônomas - Inocorrência do fato gerador do ISSQN que é a prestação de serviços - Empreendimento que não se enquadra ao regime de administração, empreitada ou sub-empreitada - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial improvido

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Doc. 143.1824.1037.3400

157 - TST. Procedimento sumaríssimo. Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Verifica-se, da decisão regional, que trata de contrato de empreitada de construção civil, pelo qual o SESI contratou a primeira reclamada para «execução das obras de reforma e ampliação da Escola do Centro de Atividades «Wilson Sampaio» do SESI-SP». Se o reclamante foi admitido pela prestadora de serviços para executar obras de construção civil, como afirmado pela Corte a quo, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização, prelecionada na Súmula 331/TST. Dessa... ()

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Doc. 143.1824.1067.4000

158 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Matéria fática.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a sentença em que se afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ficando registrado no acórdão recorrido que o objeto do ajuste celebrado entre as reclamadas se tratava de contrato de obras civis e mecânicas, por empreitada, atividades que não eram exploradas pela contratante. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional traduz consonância com a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte... ()

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Doc. 143.2294.2004.3600

159 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil.

«O dono da obra, ainda que de forma subsidiária, não responde por créditos trabalhistas não adimplidos pelo empreiteiro, salvo se se cuidar de empresa construtora ou incorporadora. No caso concreto, depreende-se dos autos que o contrato firmado entre as partes era de empreitada para a execução de obra certa de construção civil (reparos e ampliação de colégio estadual no Município). Dessa forma, resta comprovada a condição de dono da obra do Estado contratante, o que afasta a sua r... ()

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Doc. 143.2294.2024.7300

160 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil.

«O dono da obra, ainda que de forma subsidiária, não responde por créditos trabalhistas não adimplidos pelo empreiteiro, salvo se se cuidar de empresa construtora ou incorporadora. No caso concreto, depreende-se dos autos que o contrato firmado entre as partes era de empreitada para a execução de obra certa de construção civil (reparos e ampliação de colégio estadual no Município). Dessa forma, resta comprovada a condição de dono da obra do Estado contratante, o que afasta a sua r... ()

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Doc. 108.0247.4523.5695

161 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado. Agravantes que defendem a possibilidade de compensação entre os créditos e débitos das partes. Descabimento. Sentença que impôs obrigação pecuniária aos agravantes, e, ao agravado, obrigação de fazer para término de empreitada, sem possibilidade de compensação, tratando-se de prestações distintas. Parcelamento da dívida que não foi aceito pelo exequente. Ausência de i... ()

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Doc. 549.3903.4570.4348

162 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Descumprimento da determinação de comprovação do recolhimento do preparo. Recurso deserto. Apelação não conhecida.

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Doc. 680.7268.7288.1826

163 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Sentença julgou a ação parcialmente procedente, condenando os réus ao pagamento de valores e à restituição de quantias recebidas. Reconvenção julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste na responsabilidade civil decorrente de contrato de prestação de serviços de empreitada, com alegação de vícios construtivos na obra realizada pelos réus. 4.- A competência para julgamento do recu... ()

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Doc. 968.8660.3521.4309

164 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO.

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Doc. 131.3197.2160.7633

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE EMPREITADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA AGRAVADA - TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDENDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A CONTRATAÇÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS. -

Hipótese em que a agravante demonstrou o descumprimento dos prazos e condições acordadas em contrato de empreitada, atestando a impossibilidade técnica a financeira da contratada. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do , sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para rescindir o contrato e autorizar a contratação de novos profissionais. RECURSO PROVIDO

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Doc. 142.5855.7021.4200

166 - TST. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Construção civil. Inexistência de responsabilidade do dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta corte.

«Firmado contrato de construção civil para a execução de obras na escola do Jardim Guanabara, impróprio se atribuir responsabilidade subsidiária ao Município. Não se trata de contrato de prestação de serviços, para subordinar a exegese da Súmula 331 desta Corte, mas de contrato de empreitada, que atrai o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9014.9800

167 - TST. Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Conforme afirmado pelo Tribunal Regional, o Município, ora recorrente, celebrou contrato com a 1ª reclamada para «execução das obras de Recuperação, Reforma e Paisagismo da Quadra de Esportes do Bairro Barra do Jucu». Com efeito, esta Corte superior sedimentou entendimento acerca dos limites para a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, ao dar-lhe nova redação, in verbis: «CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova ... ()

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Doc. 297.2623.7612.4020

168 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPREITADA.

Fase de cumprimento de sentença. Extinção. Prescrição intercorrente. - Prescrição intercorrente. IAC - Tema 1 (STJ). Não verificada inércia do credor. Pressuposto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Entendimento do C. STJ. Precipitada a extinção do feito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 317.2332.3135.2203

169 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA.

Competência para análise preferencial e comum de uma das Câmaras que integram as Subseções de Direito Privado II e III deste Tribunal de Justiça, conforme Resolução 623/2013 (Art. 5º, § 1º). Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição

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Doc. 142.5855.7018.9100

170 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dona da obra.

«1. A responsabilidade subsidiária de que cogita a Súmula 331, V, do TST pressupõe uma relação triangular estabelecida pela prestação de serviços mediante contratação de empresa interposta. 2. O contrato de empreitada de construção civil não enseja, para a dona da obra, responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, excepcionando-se apenas a hipótese em que a dona da obra for empresa construtora ou incorporadora. ... ()

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Doc. 154.1431.0001.8000

171 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Oj 191 da SDI-1 do TST.

«Verifica-se dos autos celebração de contrato de empreitada, cujo objeto foi realização de obra certa, sendo pacífico que, por essa modalidade de negócio jurídico, a empreiteira obriga-se a executar determinada obra ou a prestar certo serviço, cabendo ao dono da obra o pagamento do preço estipulado, não havendo, nesse caso, subordinação entre as partes. Assim, diante da inexistência de previsão legal, tal contratação não atrai a responsabilidade solidária ou subsidiária do do... ()

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Doc. 103.1674.7483.5000

172 - STJ. Empreitada. Dano ao imóvel vizinho. Responsabilidade solidária do proprietário da obra e do empreiteiro. CCB/2002, art. 610.

«O proprietário da obra responde solidariamente com o empreiteiro, pelos danos causados a terceiro.»

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Doc. 103.1674.7380.4200

173 - TRT12. Empreitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Construção. Responsabilização pelas obrigações trabalhistas. Diferenciação entre dono da obra e tomadora de serviços. Enunciado 331/TST. CLT, art. 455.

«Constitui típico contrato de empreitada o ajuste que tem por objeto a entrega de uma obra certa e acabada. Nesse caso, a contratação de empregados é de exclusiva responsabilidade da empreiteira que tem a atribuição de coordenar os serviços a serem realizados fora do âmbito da empresa contratante. O Enunciado 331/TST, a seu turno, diz respeito aos contratos que têm por objeto a prestação de serviços, envolvendo empresa tomadora e prestadora. Nessa hipótese, ao contrário dos contra... ()

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Doc. 150.8765.9004.5900

174 - TRT3. Relação de emprego. Pedreiro. Pedreiro. Serviços autônomos de empreitada. Prova documental não infirmada. Vínculo de emprego não reconhecido.

«Consoante os arts. 368 do CPC/1973 e 219 do Código Civil/2002, as declarações constantes dos documentos particulares presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Em face disso, cabia ao reclamante o encargo de desmerecer o valor probante dos documentos relativos ao contrato de empreitada celebrado pelo empreiteiro com o reclamado. No caso em tela, o reclamante não se desvencilhou do ônus de infirmar a prova documental, tendo o conjunto probatório revelado que: a) os serviços for... ()

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Doc. 150.5244.7014.2300

175 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Retenção. Descabimento. Restituição. Possibilidade. Apelação cível. Licitação. Contrato de empreitada. Daer. Retenção de ISS. Ausência de previsão no edital. Ressarcimento. Possibilidade.

«Não constando, no Edital de Concorrência 040/SEEDI/2003 e no respectivo Contrato de Empreitada PJ/CD/039/04, previsão para a retenção do Imposto sobre Serviços por parte do DAER, é devida a restituição de valores eventualmente retidos, com base na Resolução 3.605/97 da própria autarquia estadual. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 282.0406.1275.8028

176 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA GLOBAL.

Autora que requer a rescisão do contrato de empreitada global, a aplicação de multa contratual, e indenização material e moral, em razão de inadimplemento imputável à ré. Reconvenção, requerendo a aplicação de multa contratual em desfavor da autora, e indenização por danos materiais emergentes e perdas e danos. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda. Incontroversa a existência da relação jurídica e... ()

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Doc. 181.7845.0002.9600

177 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Não configuração. Contrato de empreitada. Dona da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST.

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Doc. 150.5244.7014.9900

178 - TJRS. Direito privado. Impenhorabilidade. Inocorrência. Imóvel em construção. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel residencial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação.

«O crédito decorrente da construção de parte do imóvel residencial (material e mão-de-obra) configura a hipótese do art. 3º, inc. II, da Lei 8.009/90, exceção à regra da impenhorabilidade. Na situação concreta, a credora, empresa de construção civil responsável pela compra dos materiais de construção e pela execução da obra de empreitada, dispõe do benefício da penhora, ainda que sobre imóvel residencial. Constrição do imóvel mantida. Agravo desprovido, por maioria.»

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Doc. 440.0132.6427.5398

179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPREITADA -

Obra entregue a destempo - Reconhecimento - Manutenção da sentença - Reconvenção - Dano Moral - Rejeição - Simples descumprimento de contrato, sem abalo à empresa contratante - Apelo provido em parte para afastar o dano moral, ficando, no mais mantida a sentença

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Doc. 103.1674.7269.0800

180 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano causado a terceiro. Construção civil. Empreitada. Denunciação da lide. Direito de regresso.

«A denunciação da lide à empreiteira pelo dono da obra evidencia a convicção deste quanto à responsabilidade pelo ressarcimento decorrente da danificação de bem de terceiro.»

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Doc. 892.3445.5674.3531

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA.

Ação declaratória de rescisão contratual e de reintegração de posse. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.5910.3001.9400

182 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Conforme consignado no acórdão regional, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, cujo objeto é a prestação de serviços de saneamento básico, incluindo-se as atividades de esgotamento sanitário - contratou a 1ª reclamada, SAENGE - Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda. para a «manutenção e aperfeiçoamento da sua linha de produção e expámsão (sic) de serviços», ou seja, manutenção e instalação de novas redes de esgoto. Com efeito, esta C... ()

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Doc. 836.4789.8079.9651

183 - TJSP. EMPREITADA -

Ação de ressarcimento de danos proposta pela contratante - Sentença de procedência - Perícia realizada em produção antecipada de provas - Laudo homologado sem que houvesse intimação do perito para se pronunciar acerca dos esclarecimentos pleiteados pela ré - Ofensa ao princípio do contraditório - Cerceamento de defesa - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem - Apelo provid

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Doc. 210.7091.0786.8579

184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de empreitada. Revisão. Prescrição. Responsabilidade contratual. Prazo decenal. Reparação por enriquecimento ilícito. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, as ações de reparação civil decorrentes de relação contratual prescrevem em 10 anos. 2 - Concluindo o Tribunal estadual que a ação interposta pela parte recorrida objetivava a rescisão de contrato de empreitada, não cabe ao STJ a revisão do posicionamento adotado, pois tal exame esbarraria no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 155.3422.7000.9800

185 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Ente público. Dono da obra ausência de responsabilidade. Oj 191 da sdi-i/TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, na hipótese de contrato firmado entre a entidade pública educacional e empresa de construção civil para execução de obra pública de interesse da c... ()

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Doc. 949.0685.2126.7721

186 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de falha na prestação dos serviços de empreitada. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, ante a existência de contrato escrito. Responsabilidade da empreiteira por eventuais danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. Art. 610 e ss. do Código Civil. Autora que ajuizou ação de produção antecipada de provas, se... ()

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Doc. 103.1674.7270.2800

187 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano causado a terceiro. Construção civil. «Legitimatio ad causam». Empreitada.

«O dono da obra que fornece seu projeto à empreiteira, com direito de fiscalização permanente por engenheiros de sua confiança, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação indenizatória visando à reparação de danos causados a terceiros.»

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Doc. 298.9997.2542.2285

188 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Pretensão de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada - Descabimento - Medidas atípicas incompatíveis com a execução de obrigação pecuniária - Negado provimento ao agravo de instrumento.

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Doc. 895.3303.9756.4963

189 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra construtora ou incorporadora, o que não é o caso dos autos. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 608.1460.6720.7174

190 - TJSP. AGRAVO INTERNO - EMPREITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Tutela de urgência - Indeferimento - Ausência dos requisitos autorizadores - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 485.1823.8600.3605

191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ilegitimidade passiva Vínculo jurídico do autor com o corréu Bruno Roberto não demonstrado. Pertinência subjetiva da demanda. Contrato celebrado apenas com a corré Lift Steel Ltda. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7526.8200

192 - TJMG. Empreitada. Contrato. Construção de casa residencial. Defeitos. Responsabilidade do empreiteiro. CCB/2002, art. 618.

«A responsabilidade do empreiteiro não pode ser transferida ao leigo, visto que é daquele o dever de entregar a obra com segurança e solidez, porque somente ele detém conhecimento técnico para tal fim.

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Doc. 573.1602.8446.4003

193 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA -

Ação de cobrança julgada parcialmente procedente para condenar os requeridos ao pagamento do valor de R$3.289,25 e reconvenção também julgada parcialmente procedente para condenar o autor reconvindo à devolução da quantia de R$ R$ 39.600,00 - Recurso do autor alegando que os requeridos deram causa à rescisão do contrato, ante a falta de entrega dos cheques e de pagamento de serviço não incluído no contrato - Não acolhimento - Contrato de empreitada firmado para a construção de u... ()

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Doc. 134.0977.2782.6248

194 - TJSP. EMPREITADA.

Ação de rescisão contratual e devolução de valores, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Impossibilidade do pedido referente a restituição da integralidade do valor pretendido. Ausente prova do pagamento em favor da ré. Dever de reparação que torna imperiosa a efetiva demonstração do dano material. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 200.6613.7000.3000

195 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contratos administrativos. Empreitada e sub empreitada. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015). Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossiblidade. Legitimidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Enfrentamento. Ausência. Lei 8.666/1993. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Trata-se, na origem, de ações de cobrança decorrentes de contratos administrativos de empreitada e sub empreitada. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar, o Município e a Companhia agravada, ao pagamento do débito à construtora responsável pela execução das obras. Quanto à ação de cobrança relacionada à sub empreitada, julgou-se extinta a ação, da parte ora agravante, por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente ref... ()

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Doc. 154.1731.0004.5100

196 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade solidária. Contrato de subempreitada. Responsabilidade do empreiteiro principal.

«Pela regra do artigo 455 CLT, ficou assegurado aos empregados o direito de reclamar as verbas trabalhistas, também contra o empreiteiro principal, que é solidariamente responsável com o sub empreiteiro.»

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Doc. 142.5853.8009.4700

197 - TST. Contrato de empreitada. Rescisão. Atraso no pagamento dos encargos sociais e trabalhistas. Culpa da reclamada não demonstrada.

«O Tribunal Regional, instância soberana na análise da prova dos autos, concluiu que foi o próprio autor quem deu causa à dissolução contratual, uma vez que ficou comprovado o atraso no pagamento dos encargos trabalhistas e sociais dos seus empregados, por sua culpa exclusiva. Registrou que o contrato de empreitada firmado autorizava sua rescisão, em caso de inadimplência dessas parcelas. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que não houve atraso na entrega das guias ... ()

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Doc. 547.3182.4851.8360

198 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Ação declaratória de nulidade de lançamento tributário - ISS - Incorporação direta - Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco - Venda de unidades autônomas - Inocorrência do fato gerador do ISSQN que é a prestação de serviços - Empreendimento que não se enquadra ao regime de administração, empreitada ou sub-empreitada - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos

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Doc. 153.6393.1003.1000

199 - TRT2. Empreitada/subempreitada oj 191 da SDI-I do TST. Aplicabilidade restritiva. Para que o instituto não seja deturpado, a aplicação do entendimento estampado na oj 191 da SDI-I do TST, deve ser restrita e consoante com o espírito da jurisprudência, isto é, sua aplicação deve ocorrer somente nos casos em que se evidencia empreitada única e esporádica, o que exclui os casos de constante expansão da própria infra-estrutura empresarial, o que se avizinha das atividades de uma incorporadora ou construtora.

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Doc. 133.7438.1448.2062

200 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA.

Ação anulatória c/c de cobrança. Sentença deimprocedência da ação principal e procedência parcial da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Recurso da autora. Partes que celebraram contrato de empreitada por preço global. Rescisão contratual com divergência entre os valores devidos e as multas aplicadas. Perícia de engenharia que apurou os quantitativos considerados pela medição física-financeira indicando a execução de 12% dos serviços contratuais enquanto que para o... ()

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