Empreitada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.1100.8002.8700

301 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contrato administrativo. Empreitada. Revisão de valores. Pretensão de reexame fático probatório.

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Doc. 979.9018.3183.0249

302 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EMPREITADA GERAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO NEGADO - APELANTES QUE NÃO RECOLHERAM O PREPARO - RECURSO DESERTO - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE

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Doc. 150.8765.9000.9100

303 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Demonstrado que o contrato firmado entre as reclamadas teve por objeto a manutenção da infraestrutura empresarial da tomadora, não cabe a aplicação do entendimento contido na OJ 191 da SDI-1 do TST, e, sim, daquele consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em relação aos créditos trabalhistas não satisfeitos oportunamente pelo empregador.»

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Doc. 185.8710.2001.4900

304 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Cotripal agropecuária cooperativa. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dona da obra. Impossibilidade. Construção civil.

«1. Nos termos da redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. Constatando-se que o Tribunal Regional... ()

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Doc. 351.0939.5133.4607

305 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ) REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM 4 DO TEMA REPETITIVO 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em face de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ) REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM 4 DO TEMA REPETITIVO... ()

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Doc. 224.7916.7496.9269

306 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE EMPREITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que a prova produzida nos autos não comprova a existência de relação de emprego, mas a prestação de serviço na forma de empreitada. Assim, a pretensão da parte agravante limita-se à reanálise probatória, o que não se admite, ao teor da Súmula 126/TST. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não reúne condições de processamento. Agravo conhecido e não pro... ()

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Doc. 741.5389.0488.9277

307 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMPREITADA.

Embargos acolhidos para extinguir, com resolução de mérito, ação monitória, reconhecida a sua inadequação. Desacerto. Hipótese que, no máximo, implicaria extinção sem resolução de mérito. Ausentes elementos aptos a conferir imediata liquidez ao débito, cabia ao MM. Juízo singular garantir às litigantes a oportunidade de ampla instrução, como por elas requerido, no intuito de se apurar o quantum debeatur, sobretudo porque após os embargos da parte dita devedora se instaurou a... ()

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Doc. 248.2090.3310.8668

308 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPREITADA.

Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Termo de quitação. Questão relevante. Acórdão pretérito desta C. Câmara que determinou a análise da questão. Juízo de origem que prolatou sentença sem cumprir a determinação. - Causa madura. Autor que outorgou quitação à ré. Arguição de que teria sido a tanto obrigado, sob pena de não receber pagamento. Escusa que não aproveita ao autor. Ausên... ()

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Doc. 137.8102.9003.2100

309 - TST. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Petrobras. Dono da obra. Não ocorrência de responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Obra de construção civil. Aplicação da orientação jurisprudencial 191 da sbdi-1/TST.

«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1(Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011), adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra. No caso, a e. Turma registra que. é incontroverso nos autos, conforme constou na decisão do Regional, que a Petrobras e a Montril Montagens Industriais Ltda. empresa que realizava serviços de... ()

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Doc. 232.7258.9823.1407

310 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO ANTES DE 11 DE MAIO DE 2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. INIDONEIDADE DO EMPREITEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.

Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que o contrato celebrado entre as rés configurava empreitada (realização de obras de contenção de cheias). Nada obstante, embora tenha reconhecido a segunda ré como dona da obra, manteve sua responsabilização subsidiária, sob o fundamento de que evidenciada a inidoneidade econômico-financeira da empresa contratada (item IV do Tema 6 - IRR 190-53.2015.5.03.009). Registrou que, «[...] ainda que o contrato de empreitada em tela tenha sid... ()

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Doc. 137.5691.8002.8700

311 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Defeitos após a conclusão da reforma do imóvel, conforme provas pericial e oral. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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Doc. 142.5853.8022.9600

312 - TST. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Serviço de acompanhamento de entrega de óleo combustível pelo terminal de rio grande. Responsabilidade da empresa tomadora de serviços. Impossibilidade (alegação de contrariedade à Súmula/TST 331, à Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST 191 e divergência jurisprudencial).

«A responsabilização expressa na primeira parte do caput do não alcança a pessoa jurídica tomadora dos serviços, uma vez que o próprio dispositivo celetário veda a imputação da responsabilidade do dono da obra pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados vinculados a empresas contratadas sob o regime da empreitada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 145.2155.2012.9400

313 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de serviço. Assunção de dívida em serviços de empreitada. Recusa da credora no recebimento da obrigação. Entendimento de insuficiência do depósito para a prova pericial de engenharia que comprovou erro na medição da obra efetuada por empresa parceira da autora e por esta assumida. Aferição da dívida em montante inferior ao devido. Valor depositado em juízo inferior à obrigação assumida pela autora, ante a medição equivocada do serviço de empreitada assumido pela consignante. Improcedência da demanda, ainda que não possa ser determinado imediatamente o real valor devido. Fato a ser apurado pela via ordinária em trâmite perante outro juízo. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1531.9007.5800

314 - TJSP. Juízo arbitral. Requisitos. Prestação de serviços. Empreitada. Execução de sentença arbitral. Defeito formal desta. Superação por posterior decisão esclarecedora. Nulidade argüida. Inexistência. Indenidade do título executório. Recurso improvido.

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Doc. 999.4538.0135.0447

315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova oral desnecessária para o julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c , II e art. 370), em vista da prova pericial técnica de engenharia devidamente produzida - Arguição de nulidade da prova pericial por parcialidade do perito afastada - Inexistência de tempestiva arguição de suspeição ou impedimento do perito - Não comprovação de qualquer vício na produção probatória - Mero inconformismo com o resultado da perícia - Preliminares afastadas. MÉ... ()

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Doc. 486.8530.9007.8797

316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA PARA REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - O

contrato celebrado entre as partes configura uma empreitada, na qual o empreiteiro assume obrigação de resultado, devendo entregar a obra conforme acordado. - Nos termos do , I, incumbe à autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando que os vícios e danos alegados decorreram da má execução da obra pelo réu. - As provas documentais anexadas aos autos, incluindo orçamentos, recibos, fotografias e vídeos, não são suficientes para compro... ()

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Doc. 864.2788.3308.2515

317 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em análise a matéria tratada no recurso foi objeto de incidente de recurso repetitivo, havendo possível contrariedade à tese fixada no IRR, estando configurada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. Trata-se de discussão em torno da responsabilidade aplicável ao dono da obra, em caso de contrato de empreitada. No caso dos autos, consta do acórdão regional que foi entabulado contrato de empreitada entre a EMBASA e ... ()

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Doc. 531.5645.0973.4116

318 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CONTRATADA E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELOS CONTRATANTES. AÇÕES REUNIDAS DIANTE DA CONEXÃO. AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE E DECLARATÓRIA C.C. IDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

Apelação cível objetivando a nulidade da sentença, sob a alegação de cerceamento de defesa e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na ação ajuizada pelos contratantes e procedência da cobrança ajuizada por referida insurgente. 2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, se configurado ou não o cerceamento de defesa e, no mérito, se caracterizada ou não a má prestação de serviços a dar azo à rescisão contratual pelos contratantes, bem como a... ()

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Doc. 190.1063.6018.0500

319 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dona da obra. Construção civil. Obras de ampliação do aeroporto. Responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Não configuração.

«Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.Caso em que o Tribunal Regional decidiu responsabilizar subsidiariamente o segundo Reclamado (dono da obra), consignando que «o contrato firmado entre as reclamadas voltado à ampliação do aeroporto de Viracopos faz parte das diversas fases do contrato de concessão firmado entre a ANAC e a segunda reclamada, o que evidentemente afasta a provisoriedade de uma empreitada, típica do dono da obra, e por conseguinte, a aplicação da Orientação Juri... ()

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Doc. 585.1658.6712.8724

320 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Ação de rescisão contratual cumula com cobrança de multa ajuizada pela tomadora dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu.

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Doc. 190.1063.6005.1400

321 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.Dá-se provimento ao recurso, por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 154.7194.2005.0800

322 - TRT3. Relação de emprego. Pedreiro pedreiro. Contrato de empreitada. Ausência de vínculo de emprego.

«A contratação de pedreiro diretamente por pessoa física para a construção de imóvel residencial não configura vínculo de emprego, seja pela autonomia do prestador dos serviços, seja porque o contratante não desenvolve atividade econômica relacionada às funções desenvolvidas pelo contratado, estando ausentes os pressupostos dos e »

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Doc. 163.5910.3002.2800

323 - TST. Recurso de revista do reclamante. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra.

«Hipótese em que a segunda reclamada (Alcoa) figura como dona da obra, uma vez que efetuou contrato de execução de serviços de obra civil para construção da Mina de Bauxita da Cidade de Juruti. Inviável, portanto, a sua responsabilidade subsidiária, ante o disposto na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 319.0905.2259.8941

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cabe agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias elencadas no (CPC). Logo, inadmissível sua interposição contra Acórdão. Há erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

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Doc. 142.5855.7000.6700

325 - TST. Agravo de instrumento da petrobrás. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Empreitada. Dono da obra.

«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 163.7625.3015.9400

326 - TJSP. Contrato. Empreitada. Ação de cobrança. Execução de metade dos serviços contratados. Ausência de remuneração correspondente. Pagamento devido em 50% (cinqüenta por cento) do valor pactuado. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9015.0200

327 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços (empreitada de lavor). Obrigação de fazer. Tempestividade recursal. Termos contratuais não comprovados no pedido reconvencional (Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I). Recurso não provido.

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Doc. 220.4011.1787.4371

328 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de revisão de contrato de empreitada global cumulada com pedido de ressarcimento por lucros cessantes.

1 - Não há falar em violação do , § 1º, e , pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2 - Como de sabença, «o magistrado nã... ()

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Doc. 161.9070.0020.0600

329 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade. Dona da obra. Contrato de empreitada (orientação jurisprudencial 191/TST-sdi-i).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 804.2094.9711.3193

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário do devedor para verificação de movimentações financeiras. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário do executado, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens. Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. 744.3326.3137.7941

331 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TEMA REPETITIVO 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURA METÁLICA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST .

Demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, na forma do , II, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de embargos . DEFERIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO CONSTATADA POR MEIOS DE PROVAS IDÔNEOS. Deixa-se de examinar tal tema ante o possível provimento do recurso da ré. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNC... ()

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Doc. 605.6950.3185.7973

332 - TJSP. APELAÇÃO - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cerceamento de defesa - Ocorrência - Autor que alega insuficiência dos valores pagos pela ré pelos serviços prestados - Existência de documentos e fotos que demonstram o estágio da obra quando da paralisação dos serviços e que podem viabilizar a realização de perícia indireta - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 146.8983.5009.7600

333 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Danos materiais decorrente de empreitada. Prazo para ajuizamento é trienal (CCB, art. 206, § 3º, V). Prescrição configurada. Extinção mantida, alterada a fundamentação da sentença. Recurso improvido.

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Doc. 478.2350.6461.4342

334 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Conclusão de 30,70% do total da reforma demonstrada. Pagamentos que excederam o valor do serviço efetivamente prestado. Cobrança indevida. Recurso desprovido

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Doc. 210.4240.9690.2528

335 - TJSP. Apelação cível. Ação de Cobrança. Empreitada. Cerceamento de Defesa. Incorrência. Prova oral desnecessária para o deslinde do feito. Alegações e provas documentais suficientes para provocar o julgamento antecipado do feito. Ausência de impugnação específica quanto à metragem da aérea em que se deu a empreitada. CCB/2002, art. 614. Recibo de pagamento que não prova o efetivo e integral pagamento pelos serviços prestados. Ausência de demais recibos que atestem a efetiva prestação pecuniária. Ônus probatório que incumbia ao réu. CPC/2015, art. 373, II. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 274.6217.6549.7517

336 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de lançamento tributário - ISS - Incorporação direta - Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco - Venda de unidades autônomas - Inocorrência do fato gerador do ISSQN que é a prestação de serviços - Empreendimento que não se enquadra ao regime de administração, empreitada ou sub-empreitada - Eventual contratação de mão de obra terceirizada que, por si só, é insuficiente a desnaturar a incorporação direta, já que, de qualquer forma, os riscos do negócio foram assumidos exclusivamente pelo próprio contribuinte - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 996.2121.8578.4653

337 - TJSP. APELAÇÃO. Empreitada. Execução de título extrajudicial. Ação julgada extinta sem resolução do mérito com relação as executadas Aliter e SABESP, que foram declaradas partes ilegítimas no processo.

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Doc. 906.2878.6626.5305

338 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 165.9221.0003.1700

339 - TRT18. Contrato de empreitada. Obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Responsabilidade do dono da obra.

«Em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST, quando o dono da obra não for empresa construtora ou incorporadora, ele não é titular de direitos ou obrigações de natureza trabalhista quanto aos empregados da empreiteira, por ausência de previsão legal específica, sendo inaplicáveis o e a Súmula 331/TST.»

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Doc. 232.8893.6430.6273

340 - TJSP. EMPREITADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL -

Decisão agravada concedeu a tutela antecipada, para determinar que a Requerida inicie a reparação de quadra poliesportiva no prazo de 15 dias (a contar da ciência da decisão) e a conclua em até 40 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (limitada ao valor do contrato celebrado entre as partes) - Não preenchidos os requisitos para a antecipação de tutela - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à concessão da tutela antecipad

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Doc. 190.1063.6003.1500

341 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dona da obra. Construção civil. Obras de ampliação do aeroporto. Responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Não configuração. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I.

«Caso em que o Tribunal Regional decidiu responsabilizar subsidiariamente o segundo Reclamado (dono da obra), consignando que, muito embora o contrato firmado entre o primeiro e o segundo Reclamados tenha por objeto obras de ampliação do Aeroporto de Viracopos, com a prestação de serviços em regime de empreitada geral, os serviços contratados não se caracterizam como «ocasionais». Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal esp... ()

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Doc. 111.0920.4000.1000

342 - TST. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Pedreiro. Empreitada não caracterizada. Construção de imóvel residencial. Subordinação e pessoalidade reconhecidos na hipótese. Recurso de revista. Reexame de matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.

«Diante do quadro delineado pelo Regional, verifica-se que não foi demonstrada a existência de contrato de empreitada, mas sim de prestação de trabalho em condições afins às da construção civil com a configuração da subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e remuneração. Assim, o Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu pela configuração do vínculo empregatício com a reclamada. Logo, a análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego (CLT, a... ()

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Doc. 145.4863.9013.4800

343 - TJSP. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Contrato de empreitada. Reparação por danos ajuizada em razão de rescisão contratual. Hipótese. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Cabimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.7050.3781.5633

344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empreitada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o ressarcimento de valores em decorrência de contrato administrativo de empreitada para construção de presídio. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradiç... ()

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Doc. 350.9624.1263.0600

345 - TJSP. APELAÇÃO - EMPREITADA - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -

Contrato firmado entre empresa de engenharia e concessionária de rodovia - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida, com honorários advocatícios fixados por equidade - Inconformismo de ambas as partes - Ré que insiste na impossibilidade de cobrança da diferença em razão dos serviços adicionais, vez que houve contratação por empreitada por preço global, cujos escopos eram de conhecimento da autora - Alegação de que não houve conclusão da obra de ... ()

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Doc. 210.4240.9617.9359

346 - TJSP. Empreitada. Dano moral. Ação de indenização por danos morais e materiais. Empreitada. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega da obra. Modalidade de medição CCB/2002, art. 614 e §§. Pagamento de acordo com a proporção da obra executada. Presunção relativa não elidida pelo autor. Evidenciado, do conjunto probatório, atraso na obra decorrente de conduta do próprio autor. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso de apelação dos réus providos e recurso adesivo do autor improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Neste contexto, considerando que a obra não teve seu curso normal, motivado pela conduta do autor que, dependente da aprovação do alvará e com receio de eventual imposição de multa, determinou o retardamento da execução da obra, afastada, portanto, a hipótese de restituição dos valores pretendidos pelo autor.

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Doc. 136.6182.4122.4563

347 - TJSP. EMPREITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que considerou preclusa a questão envolvendo a gratuidade da justiça, e condenou a agravante em multa por litigância de má-fé fixada em 2% sobre o valor da execução. Acórdão prolatado em 30/09/2022 que deferiu justiça gratuita com efeitos ex nunc. Reiteradas tentativas de rediscussão da matéria preclusa. Litigância de má-fé configurada (art. 80, I, IV, VI e VII, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 265.4864.8248.2309

348 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ 191 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 297/TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso, pois examinando a decisão recorrida, verifica-se que a insurgência da reclamada, do modo como apresentada no recurso de revista, sob a alegação de que a prestação de serviços se deu sob o regime de empreitada, não encontra ressonância no acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Observa-se que o tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito da questão sob o enfoque aventa... ()

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Doc. 938.5390.6400.9130

349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPREITADA -

Rescisão - Laudo pericial indicando o atraso e a necessidade de obras devido à má construção - Sentença extra petita - Afastamento - Desnecessidade da inicial descrever minuciosamente os danos existentes na obra, pois somente Engenheiro tem a expertise para sua constatação - Determinação da realização de obras - Consequência jurídica da admissão do inadimplemento - Alusão a aumento da obra como causa do atraso - Laudo a afastar esta alusão - Apelo improvido. APELAÇÃO CÍVEL - ... ()

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Doc. 842.1453.6632.9312

350 - TST. RECURSO DE REVISTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA CERTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OBRA CERTA. PROVIMENTO. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Ademais, a egrégia SBDI-1, no recente julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No referido julgamento, a tese jurídica 4 (» Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in elegendo») foi objeto de embargos de declaração. Na ocasião, a SBDI-1 acrescentou ao acórdão originário a tese 5, de seguinte teor: « O entendimento contido na tese jurídica 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento «. Na hipótese, consta no v. acórdão regional que a terceira reclamada firmou contrato com a primeira e a segunda reclamadas para fornecimento e construção de quiosques de PVC, a serem implantados ao longo da Praia da Enseada - Guarujá/SP, com aprovação da Prefeitura Municipal de Guarujá-SP. Tem-se, desse modo, que não se trata de típico contrato de terceirização de serviços, destinado à realização das atividades fim ou meio da empresa tomadora de serviço, razão pela qual não há falar na aplicação do entendimento preconizado na Súmula 331. Trata-se, portanto, de um contrato de empreitada para execução de obra certa - construção de quiosques de PVC, a serem implantados ao longo da Praia da Enseada - Guarujá/SP. Figurando a terceira reclamada - FF COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA - como dona da obra, e não sendo ela empresa construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe a responsabilização subsidiária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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