Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de empreitada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão. Responsabilidade. Acervo fático probatório. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

952 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE OBRAS E EXPANSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST . CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que «A 2ª Ré juntou aos autos, no ID 5092b57, contrato de prestação de serviços celebrado com a 1ª Ré, cujo objeto é a manutenção civil programada, manutenção civil de urgência, expansão civil, construção de dutos através de método não destrutivo (ND) e construção de CT (câmeras transformadoras) e demais serviços nas redes subterrâneas da 2ª Ré, conforme item 1.1, da cláusula primeira.» Concluiu pela responsabilização subsidiária da segunda Reclamada, afastando a diretriz da OJ 191 da SDI-I do TST, na medida em que a natureza do objeto do contrato havido entre as partes em nada se assemelha à empreitada, com a construção e entrega de obra certa e determinada. Com efeito, os elementos fáticos e circunstanciais do contrato, na forma transcrita pelo Tribunal Regional, revelam o fenômeno da terceirização e afastam a hipótese de contrato de empreitada. Desse modo, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331/TST, IV. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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953 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão proferida pelo Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. II. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. IRR-190-53.2015.5.03.0090. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que não incide responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nas hipóteses em que se caracteriza a condição de dono da obra, como no caso vertente, por não se tratar de terceirização de serviços, mas de empreitada, sendo esse o objeto da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte. 2. Contudo, a matéria foi objeto de reapreciação em sede de Incidente em Recurso Repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090), tendo o Tribunal decidido pela manutenção da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, excepcionando a possibilidade de responsabilização subsidiária do dono da obra que, não pertencendo à Administração Pública, contrata empreiteiro, sem idoneidade econômico-financeira, que não cumpre com as obrigações trabalhistas, como se verifica na hipótese dos autos. 3. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da diretriz contida na Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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954 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada global. Demanda indenizatória fundada em alegados vícios na execução de reparos nos telhados de todos os blocos de condomínio edilício. Falhas evidenciadas e admitidas implicitamente pela empreiteira, com tentativa, vã, de dissociá-las do objeto do contrato. Empreitada que envolveu a troca, total ou parcial, das telhas e madeiramento de suporte dos vinte e um blocos componentes do condomínio-autor, tendo a ré perfeito conhecimento do problema que se buscava enfrentar (infiltrações pluviais) e dos aspectos a corrigir, não lhe aproveitando a escusa conveniente, apresentada apenas em juízo, de que necessária a correção da inclinação das telhas, ou de que precário o material existente (e que, justamente, se propôs a substituir, sempre que necessário). Inadimplemento caracterizado. Pertinência da imposição, à ré, da obrigação de arcar com os custos complementares suportados pelo condomínio para a solução dos problemas deixados. Sentença, entretanto, contraditória, visto que, a um só tempo, condenou a ré em valor certo, nos termos do pedido inicial, e de outra parte remeteu a apuração para o cumprimento (sic) de sentença, por falta de prova das despesas apregoadas. Conflito a ser resolvido mediante a preservação da apuração do valor do prejuízo em futura liquidação, observado, de toda forma, como teto indenizatório, o valor pleiteado na petição inicial, devidamente atualizado. Sentença reformada apenas para esse fim. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida

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955 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de revisão de contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de empreitada. Moradia popular. Medição. Pagamento condicional. Reajuste. Correção monetária. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

956 - STJ. Agravo regimental. Serviço de empreitada para construção civil. Acórdão local totalmente estribado nas circunstâncias fáticas da lide e nos termos contratuais ajustados entre os litigantes. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa.

957 - TJSP. EMPREITADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA E EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 26 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA ANULADA - RETORNO AO PRIMEIRO GRAU.

958 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

959 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ente público. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I. Inexistência de responsabilidade subsidiária ou de responsabilidade solidária. Aplicação da recente decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (irr). Contrato de empreitada.

960 - TST. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

961 - STJ. Recurso especial. Contrato de empreitada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos de lei. Prequestionamento. Ausência. Denunciação da lide. Cohab. Caixa econômica federal. Indeferimento. Agravo de instrumento. Legitimidade. Interesse. Autor. Inexistência.

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962 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empreitada. Subempreitada. Hipóteses e modo de as empresas contratantes isentarem-se da responsabilidade. Arbitramento do valor do débito. Lei 3.807/60, art. 79, VII. CTN, art. 124 e CTN, art. 148. Decreto 90.817/1985, art. 57 e Decreto 90.817/1985, art. 58.

963 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Regime especial de incentivos. Reidi. Coabilitação. Denegação da segurança. Beneficiária do regime. Contratação de empreitada global. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

964 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i. Tema solucionado por ocasião do julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-190-53.2015.5.03.0090. Tema repetitivo 0006.

965 - STJ. Contrato de empreitada. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

966 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prova. Suficiência. Réu preso em flagrante, enquanto era contido pela vítima do roubo e por populares. Confissão parcial em juízo. Participação do acusado na empreitada criminosa, que se mostrou incontroversa. Alegação de que não teria contribuído, efetivamente, para a prática delitiva infirmada pelo acervo probatório. Palavra da vítima, narrando o emprego de grave ameaça pelo acusado. Depoimentos firmes dos policiais militares acerca da prisão em flagrante. Tese genérica de absolvição que não pode prevalecer. Condenação mantida. Recurso improvido.

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967 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de empreitada. Execução integral de forno industrial e torre. Apresentação de furo no costado do mesmo, com desprendimento do material refratário. Responsabilidade da empreiteira pelo defeito apresentado. CCB/1916, art. 1245. Aplicação, por força do princípio «tempus regit actum». Empreiteira que na qualidade de executante empregou materiais e executou os serviços, por eles respondendo durante o prazo de garantia. Valor da condenação que não pode superar o valor do contrato firmado entre as partes. Fica reduzida a condenação, mantida no mais a sentença combatida. Recurso parcialmente provido.

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968 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empreitada firmado com a municipalidade. Placa de vidro que se desprendeu de monumento edificado por empreiteira atingindo transeunte. Empreiteira que imputou a responsabilização a outra empresa que foi contratada para a instalação dos painéis de vidro. Embora acolhida a intervenção de terceiro, a procedência da demanda acessória não é automática. Não comprovação da culpa por parte da sociedade terceirizada. Requisito indispensável para a configuração do dever de reparar, mormente diante da vinculação contratual existente entre as partes. Demanda acessória que não merece acolhimento.

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969 - TJSP. Sucumbência. Consignação em pagamento. Valor depositado em juízo inferior à obrigação assumida pela autora, ante a medição equivocada do serviço de empreitada assumido pela consignante. Improcedência da demanda. Alegação de sucumbência recíproca, ante o não acolhimento do valor da dívida imputado pela ré em sua contestação. Descabimento. Caso em que a impossibilidade de se determinar o real valor da obrigação consignada a menor não resulta em sucumbência recíproca, uma vez que inexiste reconvenção ou pedido contraposto. Ausência de amparo legal para a pretensão de divisão dos ônus da sucumbência. Recurso desprovido.

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970 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - ENTE PÚBLICO - CONTRATO DE EMPREITADA - CONTRARIEDADE À OJ 191 DA SDI 1 - CONTRATO ANTERIOR À 11/5/2017. A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 foi objeto de reanálise por esta Corte, no julgamento do IRRR-190-53.2015.5.03.0090 em sessão da SDI-1 Plena, cujo resultado foi o de conferir uma exceção à ausência de responsabilidade do dono da obra quanto às obrigações trabalhistas contraídas no contrato de empreitada de construção civil. Abriu-se a possiblidade do dono da obra responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas deste último, exceto se se tratar de ente público da Administração direta e indireta, o que é o caso dos autos, tendo em vista se tratar de município. Porém, a nova interpretação dada à OJ sofreu modulação temporal, sendo aplicável exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017. Como no presente caso o contrato de empreitada foi celebrado anteriormente à data fixada, é inviável sua aplicação para resolver o deslinde da questão. Verifica-se que o acórdão regional mal aplicou a tese fixada no IRRR. Não se trata, portanto, de controvérsia que comporte a incidência da Súmula 331/TST. Precedentes. Tal entendimento corrobora com o quadro fático descrito no acórdão regional. Nota-se que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos exatos termos da Súmula/TST 126, asseverou que « As reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços, tendo por objeto a contratação de empresa para serviços de construção de creche pró infância/espaço educativo infantil/fundo nacional de desenvolvimento da educação, com recursos do Ministério da Educação na Vila da Quinta, com fornecimento de material pela contratada « e que « O contrato de prestação de serviços entre as reclamadas foi firmado em 22/11/2011 (id aee9d5d). Portanto, em data anterior a 11/05/2017, fixada na tese jurídica 5 «. Ou seja, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, depreende-se que a hipótese trata de obra certa, uma vez que a contratação da primeira reclamada foi para a execução de atividades típicas de construção civil. Assim, constata-se que os serviços contratados não fazem parte da atividade-fim do tomador, visto que o município não é uma empresa construtora ou incorporadora. Em razão do serviço contratado não estar afeto à atividade-fim do recorrente, não há como enquadrá-lo na exceção de que trata a referida Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 191, de modo a descaracterizar o recorrente como dono da obra e condená-lo em responsabilidade subsidiária, como fez o Tribunal. Assim, o TRT, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado por não entendê-lo como dono da obra, afastou-se do entendimento pacificado nesta Corte Superior, cristalizado na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 191, razão pela qual se conhece do recurso de revista por contrariedade à referida OJ. Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicado o exame do tema remanescente no recurso de revista.

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971 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - ENTE PÚBLICO - CONTRATO DE EMPREITADA - CONTRARIEDADE À OJ 191 DA SBDI-1/TST - CONTRATO ANTERIOR À 11/5/2017 . A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST foi objeto de reanálise por esta Corte, no julgamento do IRRR-190-53.2015.5.03.0090 em sessão da SDI-1 Plena, cujo resultado foi o de conferir uma exceção à ausência de responsabilidade do dono da obra quanto às obrigações trabalhistas contraídas no contrato de empreitada de construção civil. Abriu-se a possibilidade de o dono da obra responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas deste último, exceto se se tratar de ente público da Administração direta e indireta, o que é o caso dos autos . Porém, a nova interpretação dada à OJ da SBDI-1/TST, sofreu modulação temporal, sendo aplicável exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017. Como no presente caso o contrato de empreitada foi celebrado anteriormente à data fixada, é inviável sua aplicação para resolver o deslinde da questão. Verifica-se que o acórdão regional mal aplicou a tese fixada no IRRR. Não se trata, portanto, de controvérsia que comporte a incidência da Súmula 331/TST. Precedentes. Tal entendimento corrobora com o quadro fático descrito no acórdão regional. Nota-se que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos exatos termos da Súmula/TST 126, asseverou que «consoante se verifica dos autos, o segundo reclamado, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, celebrou com a primeira demandada, LCM Construção e Comércio S. A. contrato para execução de serviços referentes à manutenção (conservação/recuperação) da BR 287/RS, segmento Km 409,30 - Km 533,60 (Ids. 85a41a9, 1f62002, 2b5ab52, 4455b94 e f18567f).» E, que, restou «incontroverso que o reclamante foi empregado da primeira reclamada, no período de 15.08.2016 a 02.04.2018, na função de servente (vide contrato de trabalho - Id. 893df0d - Pág. 1 e TRCT - Id. 487d809).» Ou seja, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, depreende-se que a hipótese trata de obra certa, uma vez que a contratação da primeira reclamada foi para a execução de atividades típicas de construção civil. Assim, constata-se que os serviços contratados não fazem parte da atividade-fim do tomador, visto que o Ente Público em questão não é uma empresa construtora ou incorporadora. Em razão do serviço contratado não estar afeto à atividade-fim do recorrente, não há como enquadrá-lo na exceção de que trata a referida Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 191, de modo a descaracterizar o recorrente como dono da obra e condená-lo em responsabilidade subsidiária, como fez o Tribunal Regional. Assim, o TRT, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado - DNIT, por não entendê-lo como dono da obra, afastou-se do entendimento pacificado nesta Corte Superior, cristalizado na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 191, razão pela qual se conhece do recurso de revista por contrariedade à referida OJ da SBDI-1/TST 191. Recurso de revista conhecido e provido .

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972 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Consoante a atual redação da Orientação Jurisprudencial 191, divulgada no DEJT de 31/5/2011, o Tribunal Superior do Trabalho adota, como regra geral, a ausência de responsabilidade trabalhista do dono da obra que celebra contrato de empreitada de construção civil. Apenas excepcionalmente atribui-se responsabilidade ao dono da obra, se construtor ou incorporador. 2. Na hipótese, o entendimento do Colegiado de origem está posto no sentido de que «não pode o detentor do poder econômico simplesmente passar a atividade de construção ou ampliação da sua estrutura física, que irá servir como núcleo central da atividade econômica a ser explorada, sem qualquer responsabilidade pelas verbas devidas ao reclamante, sob pena de incentivar a precarização da mão de obra do trabalhador, ao arrepio do princípio protetor e de outros princípios constitucionalmente assegurados". Inexiste no acórdão regional qualquer elemento que demonstre ser a primeira ré empresa construtora ou incorporadora. 3. No contrato de empreitada, o ajuste visa apenas ao resultado acordado, inexistindo vínculo jurídico entre o dono da obra e os empregados do empreiteiro. Nessa senda, a SBDI-I do TST editou a Orientação Jurisprudencial 191, no sentido de que, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". 4. Quanto à abrangência da aplicação do mencionado orientador jurisprudencial, a SBDI-1, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, em sua composição plena, fixou as seguintes teses: «I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do CLT, art. 455, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado; e IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e culpa in elegendo". 5. A Tese Jurídica 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017. No caso dos autos, é incontroverso que a relação contratual ocorreu entre 10/10/2015 e 30/09/2016. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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973 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Preliminar: Benefício da justiça gratuita. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo realizado. Mérito: Produção antecipada de provas. Autora alega ter sido vítima de golpe. Pretensão de acesso aos dados de terceiro envolvido na suposta empreitada criminosa. Inadequada a produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros. Apuração que cabe às autoridades incumbidas de tal função. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido

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974 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de empreitada. Ação indenizatória. Supostos defeitos na execução dos serviços pela empresa ré. Tutela de urgência voltada à pronta realização de «penhora» no rosto dos autos de outro processo, de crédito pertencente à empresa ré, até o limite da dívida. Indeferimento. Irresignação improcedente. De todo inviável, efetivamente, a realização de penhora no âmbito do processo de conhecimento, reservada que é, tal modalidade de constrição, ao processo de execução ou ao cumprimento de sentença. Negaram provimento ao agravo

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA - ALEGADO DESCUMPRIMENTO I -

976 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empreitada entre pessoas jurídicas. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Desatendimento. Súmula 281/STF.

977 - TST. Dona da obra. Contrato de empreitada para a execução de obras voltadas à construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 0006. (contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I Súmula 42/TST do Tribunal Regional do Trabalho da terceira região).

978 - TST. Dona da obra. Contrato de empreitada para a execução de obras voltadas à construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 0006. (contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i. Súmula 42 do Tribunal Regional do Trabalho da terceira região).

979 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Licitação. Contrato. Empreitada por valor de preço global. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vício. Embargos não conhecidos.

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (EMPREITADA). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PLEITO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de empreitada global. Atraso na entrega da obra. Celebração de aditivo entre a contratante (segurada) e a construtora (tomadora). Ausência de anuência da seguradora. Indenização securitária. Manutenção. Não alteração do escopo da obra. Alteração considerada irrelevante diante da complexidade do objeto contratado.

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982 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. REVELIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EFETUANDO OS PAGAMENTOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

983 - TJSP. APELAÇÃO.

984 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, adulteração de sinal de veículo automotor, direção perigosa, receptação e corrupção de menor. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta da empreitada criminosa. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

985 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-I DO TST. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA REPETITIVO 6) - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO §7º DO CLT, art. 896. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

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986 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - DONO DA OBRA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano da delimitação do quadro fático probatório, registrou expressamente que « a segunda Reclamada não trouxe aos autos o suposto contrato de empreitada, sendo certo que a prova oral produzida nos autos revela o serviço contratado foi de manutenção de fibras, não se extraindo a contratação específica para obra de construção civil « e que « inexiste confissão do Reclamante no sentido de que sua prestação de serviços em favor da segunda Reclamada se deu por 46 dias «. Nesses termos, o acolhimento da tese da agravante de que o contrato era de empreitada, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, tratando-se a presente hipótese de contrato firmado entre as reclamadas, tendo como objeto a realização de serviços de manutenção industrial, resta inaplicável a excludente de responsabilidade que beneficia o dono da obra, conforme dispõe a OJ 191/SBDI-1/TST, porquanto, no caso, não existe obra, mas prestação de serviços de manutenção. Precedentes. Assim, o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331/TST, IV. Adoção do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno conhecido e desprovido.

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987 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE DONO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, consoante a premissa fática expressamente consignada no acórdão recorrido, não restou comprovada a existência de um contrato de empreitada firmado entre as empresas reclamadas, mas de mera intermediação de serviços, visto que o objeto do contrato era a prestação de «serviços de perfuração na Mina» da CSN Mineração. Ora, como bem assinalado pela instância a quo, o contrato em questão não se refere a contrato de empreitada de construção civil, e sim a típico contrato de prestação de serviços de perfuração de mina, razão pela qual não há falar-se em aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, sendo certo que, qualquer ilação em sentido contrário, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na seara do Recurso de Revista. Assim, firmada a premissa de que houve terceirização de serviços, a decisão regional que manteve a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços encontra-se em consonância com o item IV da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e não provido .

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988 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empreitada global para realização de obras. Inadimplemento. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

990 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Temas não devolvidos à apreciação do tribunal estadual. Análise por esta corte que implicaria indevida supressão de instância. Alegado constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Valoração negativa da personalidade e das consequências do delito. Agente mentor da empreitada criminosa. Graves danos patrimoniais à vítima. Fundamentação concreta e suficiente para manter o aumento da pena-base. Precedentes. Manutenção do regime prisional inicialmente fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judicias negativas. Agravo regimental desprovido.

991 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e crime contra a saúde pública ( operação bomba ). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos a denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Imputado tido como peça chave para o êxito da empreitada criminosa realizada pelo grupo. Deferimento do pedido liminar pelo relator da impetração originária que não vincula o colegiado a conceder a ordem na ocasião da apreciação do mérito. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

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992 - TJSP. Civil e processual. Contrato de empreitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão do autor à anulação ou à reforma da sentença. Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em princípio e em tese, pode ser dirimida com a dilação probatória. Produção da prova pericial que foi requestada pelo apelante na fase de especificação de provas. RECURSO PROVIDO

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993 - TJSP. Processual. Empreitada. Resolução contratual. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Decisão denegatória. Insurgência da autora. Descabimento. Autora que tem renda considerável. Demanda que envolve, além disso, obra com despesas no valor de quase um milhão de reais. Impossibilidade, nessas circunstâncias, de pretender sustentar a incapacidade para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. Hipótese legais de diferimento, por fim, que são excepcionais e objeto de rol taxativo. Decisão de Primeiro Grau, denegatória do diferimento, que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido

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994 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE RECREIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE SINAL. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. PROVA TÉCNICA QUE, VALORADA, COMO DE RIGOR, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, COMPROVA TER HAVIDO UMA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DENTRO, POIS, DAS EXPECTATIVAS QUE A CONSTRUÇÃO FIZERA CRIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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995 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de roubos qualificados, em concurso formal. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Uma das vítimas foi atingida no braço por um disparo de arma de fogo durante a empreitada criminosa. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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996 - TJSP. Apelação - Ação declaratória, cumulada com indenização por danos materiais - Prestação de serviços - Empreitada por preço global Improcedência - Rescisão unilateral do contrato pelo réu - Laudo pericial que concluiu que o atraso na obra se deu por culpa da autora - Despesas administrativas, reajuste de preço dos serviços executados e multas que são indevidas - Instrumentos de aditamento contratual que previam expressamente a manutenção dos valores pactuados anteriormente - Consectários legais decorrentes do atraso no pagamento - Ausência de comprovação de atraso na quitação - Manutenção da r. sentença é de rigor - Recurso improvido.

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997 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de roubos qualificados, em concurso formal. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Uma das vítimas foi atingida no braço por um disparo de arma de fogo durante a empreitada criminosa. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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998 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação na modalidade empreitada por preço global. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não comprovação de despesas extraordinárias. Violação ao CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ.

999 - TJSP. EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO ESCRITO PARA REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - APLICAÇÃO DO CPC, art. 344 - CONCLUSÃO DE 30% DA OBRA PELOS RÉUS - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A MAIOR PELO CONTRATANTE - CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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1000 - STF. Direito tributário. Contrato de empreitada. Incidência de ISS ou ICMS. Discussão acerca da natureza da atividade tributada. Reexame de provas e análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 28/02/2014.