Acao De Divisao Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 651.5730.4940.9020

101 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Ação condenatória de cobrança. Impugnação acolhida em parte com indeferimento do pedido de justiça gratuita. - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Pedido formulado na fase de cumprimento de sentença. Falta de prova suficiente da alegada pobreza e da alteração da situação econômica que justifiquem a isenção almejada. Representação por convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Assistência j... ()

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Doc. 277.0295.5583.7773

102 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra a r. decisão que determinou a penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Pretensão de reforma. Possibilidade. Penhora da unidade condominial geradora dos débitos que não se admite, por envolver direitos de terceiro credor fiduciário. Constrição que deve recair, tão só, sobre os direitos que o condômino devedor possui sobre o imóvel. Reconhecimento. Pleito acerca do produto da arrecadação da Leilão que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instânc... ()

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Doc. 165.1531.9019.2100

103 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Ação de cobrança. Dívida condominial. Despesa de conservação e manutenção da própria coisa e a ela se incorpora como dívida «propter rem». Caracterização. Preferência do crédito por despesas condominiais em favor do condomínio frente a quaisquer outros credores. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 346.2624.7762.4570

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE - RECORRENTE QUE PERCEBE SALÁRIO ACIMA DO PARÂMETRO ADOTADO NA TRIAGEM DA DEFENSORIA PÚBLICA (TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO - DEMAIS DESPESAS QUE NÃO TÊM PREVALÊNCIA SOBRE AS CUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 638.9994.2976.2797

105 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução. Acordo homologado. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no , III, b. Irresignação do exequente. Cabimento. O acordo parcelado foi regularmente homologado com a suspensão do processo. Sobreveio informação do exequente quanto ao descumprimento do acordo. A sentença extintiva, enfocando a revisão do anterior entendimento, foi proferida incontinente, em data posterior à informação sobre o descumprimento do pacto. Impossibilidade. Nos term... ()

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Doc. 166.4257.0321.4241

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Condomínio popular instituído pelo programa assistencial Minha Casa Minha Vida, ocupado por pessoas de baixa renda. Comprovação do alto índice de inadimplemento de taxa condominial que impossibilita o autor de arcar com os custos do processo. Concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente, que se mostra de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 552.2778.8799.7756

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO VERBAL PARA RATEIO DE DESPESAS COM INVENTÁRIO DE ASCENDENTE COMUM. CELEBRAÇÃO E TERMOS INCONTROVERSOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1.

Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, visando o ressarcimento de valores pagos pelo autor com as despesas de inventário de ascendentes, inclusive impostos e registro do imóvel comum às partes, que são irmãos bilaterais. 2. Sentença de procedência do pedido inicial, e improcedência do pleito reconvencional formulado pelo réu/apelante. Manutenção. 3. Na petição inicial a parte autora/apelada alega que o réu/apelante teria se comprometido a dividir as despesas advindas do i... ()

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Doc. 976.2867.4090.0032

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Hipossuficiência demonstrada. Condomínio agravante instituído pelo programa «Minha Casa Minha Vida», o que pressupõe que as famílias residentes são de baixa renda. Alto índice de inadimplência dos encargos condominiais pelos condôminos residente. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para conceder a benesse reclamada. Recurso provido

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Doc. 112.7855.8563.2496

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A

decisão judicial comporta manutenção, porquanto a remição tardia da dívida não isenta a obrigação pelo pagamento da comissão devida aa Leiloeiro. Precedentes judiciais. JUSTIÇA GRATUITA. Pretensão da parte voltada a conferir efeitos retroativos à benesse legal. Descabimento. Efeito «ex nunc". RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 526.6680.3041.9610

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão que determinou ao condomínio exequente a comprovação de que as cartas de citação foram efetivamente recebidas pelos devedores. Citação postal recebida na portaria do condomínio demandante. Patente conflito de interesses entre as partes. Comprovação de que o ato citatório foi devidamente cumprido, em prestígio ao princípio da segurança jurídica e economicidade processual. Recurso desprovido

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Doc. 834.6867.4721.0416

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor de um dos réus. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admis... ()

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Doc. 969.6236.9823.4910

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados em fundo de investimento por meio do SISBAJUD. Quantia de até quarenta (40) salários mínimos que não pode ser alvo de penhora. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Recurso desprovido

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Doc. 387.7245.1851.5116

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA -

Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das despesas para a realização da citação por diligência do Oficial de Justiça - Admissibilidade - Inteligência da - O STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1054) fixou a seguinte tese: «A teor da , a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente... ()

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Doc. 596.6552.2997.9416

114 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que conta com alto índice de inadimplência. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e demonstram a inexistência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Demonstrativos de receitas e despesas que comprovam que a agravante frequentemente tem mais despesas que receitas. Agravante que teve a benesse deferida por este E. TJSP em casos similares. Precedentes. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 181.5970.3012.3700

115 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de produção de provas cumulada com exibição de documentos. Decisão que indefere o pedido formulado pela autora de gratuidade. Valor da causa a gerar taxa judiciária e custas de pequena monta. Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios. Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

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Doc. 743.4180.2913.5880

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Pretensão de reforma. Possibilidade. Penhora da unidade condominial geradora dos débitos que não se admite, por envolver direitos de terceiro credor fiduciário. Constrição, todavia, que deve recair nos direitos que o condômino devedor possui sobre o imóvel. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 961.0431.6394.4399

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre a unidade geradora dos encargos condominiais. Possibilidade. Obrigação propter rem. É lícita a penhora do único imóvel da devedora, ainda que seja bem de família, quando a execução versar sobre débitos condominiais da própria unidade. Dicção da , IV. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 501.2621.4979.0952

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão que manteve a penhora sobre veículo de propriedade do executado. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de veículo tido como essencial à atividade profissional do executado, nos termos do , V. Ausência de qualquer prova, sequer indiciária, a respeito da utilização como instrumento de trabalho, ou indispensabilidade do veículo à atividade profissional do recorrente. Não demonstrada a essencialidade do bem. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 623.4890.7077.6015

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTURMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou ao exequente o pagamento das custas e despesas processuais, por entender que houve sucumbência recíproca - Sucumbência mínima do recorrente - Aplicação do par. único, art. 86, par. ún do CPC - Recorrido deve arcar com o pagamento de custas e despesas processuais.

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Doc. 689.1510.0844.1838

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução. Decisão agravada manteve a penhora sobre o imóvel, incluiu a agravante no polo passivo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Irresignação da CEF. Cabimento. Registro imobiliário em que a agravante figura como proprietária fiduciária. Alegação do exequente de que a dívida tem natureza propter rem. Não se admite a penhora da propriedade do imóvel dado em garantia em alienação fiduciária. Constrição deve atingir apenas o patrimônio dos executa... ()

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Doc. 870.2900.4875.6469

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre o imóvel gerador do débito condominial. Irresignação dos executados. Cabimento parcial. Alegada conexão desta demanda com a ação executiva distribuída após três anos não deve ser deferida neste momento processual. Embora tenham a mesma causa de pedir (inadimplemento de cotas condominiais), estão atreladas a períodos distintos. Após a improcedência dos embarg... ()

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Doc. 270.4131.0288.9248

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias da agravante. É impenhorável quantia de até quarenta (40) salários mínimos em conta corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Determinação para desbloqueio do valor constrito. Recurso provido, com observação

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Doc. 455.8594.6570.7858

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação do excipiente. Cabimento. A ação executiva foi ajuizada em face da antiga possuidora do imóvel pelos débitos condominiais inadimplidos (02/2015 a 02/2017). Consolidação da propriedade pela credora fiduciária em maio/2017, a qual, apenas em julho/2020, efetuou a venda online do imóvel, com cláusula expressa de que em caso de financiamento adimpliria os débitos incidentes sobre o imóvel at... ()

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Doc. 689.9198.6016.3196

124 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente/agravante, de pesquisa junto ao SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Admissibilidade da pesquisa pretendida. Medida que tem por objetivo a satisfação do crédito exequendo. Precedentes desta Câmara Julgadora. Decisão reformada. Recurso de agravo provido para determinar a expedição do ofício solicitado ao SINPER

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Doc. 716.7349.4745.3044

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que em ação de cobrança de débito condominial, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de ofício, para transferência do total penhorado no rosto dos autos do inventário, para conta judicial da execução, devendo-se aguardar o encerramento do inventário. Inconformismo da parte exeqüente. Na hipótese, de fato, não há necessidade de que se aguarde a ultimação da partilha, para que sejam os recursos penhorados transferidos para conta judicial à disposição d... ()

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Doc. 944.2203.8146.1644

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação do executado, ao argumento de que as certidões dos imóveis estariam desatualizadas, bem como a avaliação. Imóvel que não foi avaliado, nos autos. Penhora realizada sobre direitos do executado, apenas. Ausência de demonstração de eventual irregularidade em face das certidões. Agravante que não se desincumbiu do ônus da prova. Recurso desprovido

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Doc. 475.9952.5230.4248

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença - - Decisão que designa as datas de leilão do imóvel - Insurgência da executada - Pretensão à suspensão das praças - Executada em recuperação judicial - Alegação de que o débito condominial é concursal e, portanto, deve se submeter ao juízo da recuperação - Não acolhimento - Natureza extraconcursal do crédito já reconhecida por decisões pretéritas - Questão preclusa - - Decisão da ... ()

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Doc. 326.3039.9316.7524

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que afastou a alegação de nulidade de citação, rejeitou a impugnação ao laudo pericial e determinou a alienação do imóvel, por leiloeiro indicado pelo recorrido. Pagamento do débito cobrado. Extinção do processo, nos termos do , II. Ausência de interesse recursal. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 869.4210.0789.9914

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM IMÓVEL QUE GEROU AS DESPESAS CONDOMINIAIS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DO EXECUTADO SOBRE O BEM, DEVIDO AO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO EXEQUENDO. DECISAO REFORAMDA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 166.4515.2001.9600

130 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Caracterizando-se despesas condominiais como «propter rem», acompanhando a coisa, constando da matrícula do imóvel como coproprietários, por força de herança, os demandados, evidenciando o vínculo com o bem, patente sua responsabilidade pelo adimplemento dos valores em aberto. Decisão de procedência parcial da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9021.5800

131 - TJSP. Consignação em pagamento. âmbito. Condomínio. Despesas condominiais. Obras em área comum. Questões ventiladas pelo recorrente objeto de anterior ação anulatória. Decisão, naquela demanda que, embora não aprovadas em assembleia, são válidas, devendo ser ressarcidas, as despesas suportadas pelos recorridos. Descabimento da cobrança, pelo condomínio, assim, das despesas de água, luz, porta do edifício, porta do relógio de água, corrimão e calhas. Despesas que devem ser rateadas entre todos os condôminos, independentemente de aprovação em assembleia, eis que visaram à conservação do condomínio. Inviabilidade da rediscussão dos temas em face da coisa julgada. Indevidas, ademais, as despesas com manutenção e limpeza, bem como taxas de administração, eis que tais serviços não foram prestados pelo recorrente. Acolhimento do valor apontado pelos recorridos. Ação procedente. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar.

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Doc. 846.4172.5543.0324

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE - RECORRENTE QUE PERCEBE SALÁRIO ACIMA DO PARÂMETRO ADOTADO NA TRIAGEM DA DEFENSORIA PÚBLICA (3 SALÁRIOS-MÍNIMOS) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO - DEMAIS DESPESAS QUE NÃO TÊM PREVALÊNCIA SOBRE AS CUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 442.8012.6911.8391

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que reconheceu a prevalência do crédito condominial em relação ao crédito trabalhista. Aplicação do Agravante que é terceiro com interesse jurídico em decorrência do crédito trabalhista que se sobrepõe ao condominial. Pleito do agravante de concessão das benesses da gratuidade da justiça. Tema suscitado que ainda não foi dirimido em primeiro grau e não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso c... ()

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Doc. 457.0736.7743.8263

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE - RECORRENTE QUE PERCEBE SALÁRIO ACIMA DO PARÂMETRO ADOTADO NA TRIAGEM DA DEFENSORIA PÚBLICA (TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO - DEMAIS DESPESAS QUE NÃO TÊM PREVALÊNCIA SOBRE AS CUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7029.5300

135 - STJ. Competência. Ação ordinária contra o INSS. Ressarcimento. Despesas com tratamento médico-hospitalar decorrente de acidente de trabalho. Competência do Juízo Federal.

«Na ação movida por empresa contra o INSS, visando obter o ressarcimento de despesas efetuadas com o tratamento médico-hospitalar, em decorrência de acidente do trabalho sofrido por um dos seus empregados, julgado procedente o pedido na Justiça Federal da 1ª Instância, a apelação interposta desta decisão caberá ser julgada pelo TRF da respectiva Região (, I). Precedente jurisprudencial.»

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Doc. 307.3301.6415.6697

136 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE.

É admitida a regra da inclusão das dívidas de trato sucessivo, a que alude o no processo de execução. Aplicação subsidiária das disposições do Livro I da Parte Especial (arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, do CPC). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 197.4477.2654.7876

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel gerador de dívida. Registro de imóvel que demonstra que o domínio do bem é de titularidade de terceira estranha à lide. Ausência de elementos nos autos que demonstrem, com segurança, eventual transação (compra e venda) entre a então proprietária e a devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 718.0388.5189.5879

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação da executada. Carta de citação remetida no endereço do Condomínio autor e recebida pelo próprio síndico que o representa. Presunção a que alude o art. 248, §4º, do CPC, inaplicável no caso. Precedentes da Corte. Nulidade do ato citatório e de todos os posteriores. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 337.9574.6208.7312

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que indeferiu a inclusão do arrematante no polo passivo da execução. Obrigação de natureza propter rem. Incidência do Edital de praça que fez menção aos débitos e à responsabilidade do arrematante por eles. Inclusão do licitante cabível. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 932.4662.7418.2327

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra a decisão que considerou nulos todos os atos realizados a partir da citação, determinando que o exequente providenciasse a citação da executada. Citação da empresa em recuperação judicial não pode ser efetivada na pessoa do administrador judicial, pois este não atua como representante legal. Nulidade confirmada. Nulidade da citação que implica a invalidação dos atos processuais posteriores. Comparecimento espontâneo da executada que dispensa a renovação do a... ()

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Doc. 590.8999.0384.8656

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Insurgência contra a decisão que determinou a preferência do crédito tributário sobre os honorários advocatícios - Crédito tributário que goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive os honorários advocatícios, com exceção daqueles trabalhistas - Inteligência do - Negado provimento

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Doc. 440.5432.2175.2849

142 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA.

Condomínio agravado que pede a aplicação de multa ao agravante por litigância de má-fé. Descabimento. Parte que se limitou a defender o direito que entende aplicável, sem incorrer nas condutas previstas no Matéria preliminar afastada. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÉRITO. Inconformismo contra a decisão que determinou o custeio de despesas do cancelamento de l... ()

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Doc. 583.2323.6810.5260

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Condomínio voltado à moradia popular. Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Demonstrada a hipossuficiência financeira do condomínio. Comprovação do alto índice de inadimplemento de taxa condominial que impossibilita o agravante de arcar com as custas do processo. Requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita que se encontram presentes. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício. Art. 99, §4º do CPC. Decisão reformada. Gratui... ()

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Doc. 871.9139.5969.4709

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO.

Insurgência contra decisão indeferitória do benefício da justiça gratuita e determinativa do recolhimento das respectivas custas iniciais. Decisão reformada. Comprovação do alto índice de inadimplemento de taxa condominial que impossibilita o autor de arcar com os custos do processo. Concessão do benefício da justiça gratuita que se impõe. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 254.8010.4797.8695

145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AUTOR IDOSO, DE 72 (SETENTA E DOIS) ANOS, COM DESPESAS MENSAIS ELEVADAS. PROVAS DOS AUTOS A DEMONSTRAR SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM O COMPROMETIMENTO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Para o deferimento da gratuidade judiciária, não se faz necessária a demonstração de estado de miserabilidade, mas sim a existência de indícios de que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o sustento próprio e/ou de sua família, o que se verifica no caso dos autos. 2. Agravante idoso que percebe renda líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos. arts. 17, X, e 10, X, da Lei Estadual . 3.350/99. 3. Acervo probatório firme no sentido de que o demandante não ostenta sit... ()

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Doc. 478.2565.1451.9129

146 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO EM PÁTIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS. APLICAÇÃO DO IRDR 53. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, que indeferiu pedido de apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sem a quitação prévia de taxas, multas e demais despesas administrativas decorrentes da apreensão do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se as despesas administrativas decorrentes da apreensão de veículo por infrações de trânsito devem ser suportadas pelo credor fiduciário ou pelo devedor fiduciante. III. RAZÕES DE D... ()

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Doc. 170.0482.5796.9587

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS A QUE FOI CONDENADA A PARTE RÉ CONFIGURA QUESTÃO PRELIMINAR QUE DEVERIA TER SIDO VEICULADA NA FASE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 276.5300.7420.5635

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Inconformismo contra parte da decisão de primeiro grau que determinou o recálculo dos valores a serem levantados pelo condomínio agravante, devendo ser observados os valores pertencentes ao herdeiro da coproprietária, da qual o exequente desistiu da avença, ainda em fase de conhecimento. Obrigação propter rem que não permite alterar o polo passivo da ação em fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Dicção do § 5º do Pr... ()

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Doc. 171.0087.7852.7295

149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. DESPESAS DE CITAÇÃO POSTAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 91. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por SETEC - Serviços Técnicos Gerais de Campinas contra decisão que determinou o recolhimento prévio das despesas de citação postal na ação monitória ajuizada em face de Jesus Paulino Lopes para cobrança de serviço funerário prestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se autarquia municipal deve antecipar o pagamento das despesas postais para a citação da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, ar... ()

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Doc. 561.0523.9236.1230

150 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo condomínio autor. Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos, podendo assim ser tal benefício ser estendido ao condomínio (pessoa formal). Hipótese na qual existe prova nos autos das dificuldades financeiras do agravante, oriundo de programa habitacional, com déficit vultuoso e alto índice de inadimplência. Decisão reformada. Recurso de agravo d... ()

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