DOC. 718.0388.5189.5879

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação da executada. Carta de citação remetida no endereço do Condomínio autor e recebida pelo próprio síndico que o representa. Presunção a que alude o art. 248, §4º, do CPC, inaplicável no caso. Precedentes da Corte. Nulidade do ato citatório e de todos os posteriores. Decisão reformada.

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