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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo condomínio autor. Condomínio edilício destinado a moradia popular de baixa renda. Documentos apresentados permitem concluir que o agravante tem direito à benesse. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Hipossuficiência demonstrada. Condomínio agravante instituído no âmbito da CDHU, o que pressupõe que as famílias residentes são de baixa renda. Alto índice de inadimplência dos encargos condominiais pelos condôminos residentes que se revela no orçamento deficitário do condomínio, caracterizado por despesas superiores às suas receitas. Precedentes desta c. Câmara e deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TST. Indenização por danos materiais. Despesas futuras com tratamento.
«O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de despesas médicas ao fundamento de que não há provas de que a reclamante necessita de tratamento médico e/ou medicamentoso para a recuperação de sua capacidade laborativa integral. Registrou que a reclamante não comprovou gastos com os tratamentos médicos em razão dos problemas de saúde que tiveram o trabalho como concausa. Em se tratando de despesas de tratamento passadas não comprovada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA COHAB E DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO OCORRA PELO REGIME DOS PRECATÓRIOS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O acervo probatório que instrui esses autos fornece seguro juízo de que, embora a executada COHAB seja uma sociedade de economia mista, não tem por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Prevalência do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 253. 2. Aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, quando sua natureza não é concorrencial e quando não objetiva distribuir lucros ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio constituído por pessoas de baixa renda. Ação de execução de despesas condominiais. Hipossuficiência financeira demonstrada. Justiça gratuita deferida. Pretensão à expedição de ofício visando a obtenção da matrícula do imóvel, gerador das despesas. Possibilidade Decisão reformada. Recurso provido
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA - TAXA JUDICIÁRIA -
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando a internação compulsória para tratamento psiquiátrico do corréu - Sentença de procedência - Decisão agravada que determinou o pagamento das despesas processuais à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Despesas relacionadas às diligências realizadas por Oficiais de Justiça, quando expedidas em favor de parte beneficiária da justiça gratuita ou a requerimento do Ministério Público, que se enquadram na exceção p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Recurso contra a decisão que concedeu aos recorrentes o benefício da justiça gratuita de forma parcial, excetuadas despesas com a realização de eventual prova pericial. Os elementos constantes dos autos não evidenciam condições financeiras dos agravantes para o custeio das despesas com a perícia. Benefício da justiça gratuita deve ser integralmente concedido. Eventuais honorários e despesas do perito que devem ser custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.
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58 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Valor da causa a gerar taxa judiciária e custas de pequena monta. Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios. Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.
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59 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO.
Ação de cobrança proposta por hospital privado a fim de obter reembolso das despesas com atendimento médico a paciente de responsabilidade do Réus por efeito de decisão judicial. As pessoas jurídicas de direito público têm o dever de prestar assistência médica para a população. O CF/88, art. 199, § 1º prevê a prestação de assistência a saúde por entidades privadas de forma complementar, ou seja, no caso de os entes públicos estarem sem condições de prestar o serviço. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Penhora sobre bem alienado fiduciariamente - Limite aos direitos possuídos pelo devedor fiduciante - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada indeferiu a penhora sobre os direitos que a executada detém sobre o imóvel. Irresignação do exequente. Cabimento. Imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial/FAR com registro imobiliário em que a Caixa Econômica Federal figura como proprietária fiduciária. Possibilidade de a penhora recair sobre os direitos aquisitivos que a executada detém sobre o imóvel gerador do débito condominial e gravado com clá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cumprimento de sentença - Nulidade de atos processuais - Inocorrência - Penhora de percentual dos proventos de salário - Art. 833, IV e §2º, do CPC - Possibilidade - Elementos que corroboram com o não comprometimento da subsistência do executado - Impenhorabilidade mitigada - Precedentes do C.STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE LIMITOU O OBJETO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONCLUINDO QUE O MONTE NÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO CONSERTO DO MURO E DO PRESSURIZADOR DA PISCINA, BEM COMO OS GASTOS REFERENTES ÀS EMPRESAS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. EM QUE PESE A PARTE AGRAVANTE ALEGAR QUE O CONSERTO DO MURO SERIA UMA BENFEITORIA NECESSÁRIA, TAL ALEGAÇÃO NÃO FOI POR ELA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MURO TERIA CAÍDO OU MESMO SE ENCONTRAVA NA IMINÊNCIA DE CAIR. NESTA LINHA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU DA UTILIDADE DO CONSERTO DO MURO, NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA OBRA NO MURO AO INVENTÁRIO. ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O TITULAR DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, APESAR DE POSSUIR DIREITO DE RESIDIR GRATUITAMENTE NO IMÓVEL, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS, TRIBUTOS, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. NO CASO PRESENTE, A DESPESA COM O CONSERTO DO PRESSURIZADOR DA PISCINA, DEVE SER CONSIDERADA COMO GASTO PARA A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. QUANTO AOS GASTOS REALIZADOS EM FAVOR DAS EMPRESAS, MELHOR SORTE NÃO ACOMPANHA A AGRAVANTE. CABE SALIENTAR, QUE AINDA QUE AS ALUDIDAS EMPRESAS SEJAM DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO, NÃO HÁ COMO SE CONCLUIR QUE TAIS DESPESAS TENHAM SIDO REALIZADAS EM FAVOR DO ESPÓLIO. ORA, SE A AGRAVANTE REALIZOU DESPESAS EM FAVOR DESTAS EMPRESAS, DEVE BUSCAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA PLEITEAR SEU RESSARCIMENTO, NÃO SENDO O PRESENTE INVENTÁRIO A VIA ADEQUADA. QUANTO A ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO AS DESPESAS REALIZADAS EM FAVOR DE HERDEIROS E TERCEIROS, BEM COMO DE OUTRAS DESPESAS, MAIS UMA VEZ NÃO ASSISTE RAZÃO A AGRAVANTE. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE, O JUÍZO PROCESSANTE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONTAS REFERENTES AS DESPESAS DE JANEIRO DE 2016 ATÉ OUTUBRO DE 2017, DEVENDO A PARTE APRESENTAR TAIS CONTAS EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AGRAVANTE, O JUÍZO DE PISO REJEITOU OS EMBARGOS, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO REJEITOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 ATÉ OUTUBRO DE 2017 E QUE ESSAS DESPESAS ESTÃO ENGLOBADAS EM TAL PERÍODO. ASSIM, INEXISTE A OMISSÃO ALEGADA NA DECISÃO AGRAVADA. CABE SALIENTAR, QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE REJEITOU A ANÁLISE DAS CONTAS SOBRE O PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 ATÉ OUTUBRO DE 2017, DELIMITANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PERÍODO DE MENCIONADO NA INICIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cumprimento de sentença - Penhora imóvel - Perícia para avaliação - Fixação dos honorários periciais - Alegação de excesso - Observância à natureza e complexidade do trabalho e tempo despendido na realização da perícia - Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -
Insurgência do agravante contra decisão que o condenou ao pagamento de custas e despesas processuais. Inocorrência. Decisão que condenou o exequente ao pagamento de honorários sobre a diferença entre o valor pleiteado e aquele acolhido em razão da impugnação da parte executada. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO -
Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença - Decisão que suspendeu a Leilão designado - Inconformismo da parte exequente - Não acolhimento - Executada em recuperação judicial - Decisão exarada em agravo de instrumento anterior que consignou a necessidade de comunicação do Juízo recuperacional para deliberar acerca da essencialidade do bem expropriado em relação ao plano de recuperação - Necessidade que inviabiliza a continuidade dos atos expropriat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que o agravante possuí capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual, mas concede-se o direito ao parcelamento do valor das custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
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68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS.
Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a emenda da inicial e a tutela de urgência para bloqueio de valores em ação de obrigação de fazer com indenização moral. A parte autora argumenta que os pedidos visam o reembolso de despesas decorrentes de negativa de atendimento pela seguradora, alegando urgência em razão da internação do beneficiário Francisco. Questão em discussão. Saber se a recusa da seguradora em cobrir despes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que utilizou verba pública para o pagamento de despesas particulares, durante as festas de final de ano, além de realizar despesas injustificadas e excessivas. Ação julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Fatos devidamente comprovados pela notas fiscais e empenho. Ausência de qualquer interesse público nas viagens e despesas realizadas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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70 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Mandato. Ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação de danos. Comprovação de que os autores não possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo. Prova em contrário. Necessidade. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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71 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO COBRANÇA -
Cumprimento de sentença - Determinação de recolhimento da diferença do preparo recursal - Insuficiência - Preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Comprovação da recusa do credor ao recebimento das cotas condominiais - Inexistência - Decisão judicial que fixou a taxa condominial da unidade da apelante no equivalente a 40% do valor dos demais condôminos - Isenção dos rateios - Não comprovação - Ausência de abusividade nos valores exigidos nos boletos emitidos pelo apelado - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO.
Decisão que homologou a arrematação do bem imóvel penhorado na ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, declarado o ato perfeito e acabado, sem nulidades. Pedido de gratuidade judiciária dos agravantes, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, sustentando que não houve intimação das partes sobre a hasta pública e que a homologação da arrematação do imóvel prejudica os agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE - INDÍCIOS DE RIQUEZA E CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO - DEMAIS DESPESAS QUE NÃO TÊM PREVALÊNCIA SOBRE AS CUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas médicas (plano de saúde). Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Presunção relativa da declaração de pobreza. Elementos que comprovam a hipossuficiência do agravante, que é idoso e apresenta problemas de saúde (câncer de próstata), que aumentam as despesas ordinárias. Decisão modificada. Recurso provido
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Fase de cumprimento de sentença. Honorários periciais, para avaliação de um apartamento de 67m², fixados em R$ 5.940,00. Inconformismo do exequente. Pretensão para a redução para R$ 2.800,00. Acolhimento parcial. Valor fixado excessivo. Ausência de expressiva complexidade do trabalho. Necessidade de redução. Decisão reformada, para reduzir o valor para R$ 3.000,00 (três mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJMG. Apreensão de veículo arrendado. Pagamento de despesas. Agravo de instrumento. Ação anulatória/declaratória. Relação jurídica. Arrendante. Pagamento de multas e despesas relativas à apreensão de veículo arrendado. Suspensão da exigibilidade. Provimento cautelar. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Deferimento. Manutenção da decisão de primeiro grau
«- Presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, antes do provimento final, deve ser mantida a decisão singular que deferiu o pedido cautelar de suspensão da exigibilidade de multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão relativas a veículo arrendado. - Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS -
Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Penhora e arrematação da unidade autônoma geradora do débito condominial - Terceiros possuidores da unidade - Pedido de levantamento do saldo residual do valor da arrematação depositado em juízo - Rejeição - Auto de arrematação ainda não devidamente formalizado - Apuração da existência de outros débitos pendentes - Necessidade de manifestação do Município acerca de eventual débito tributário incidente sobre o imóvel -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.
Recurso interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais pela ré, por restar vencida na ação, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 82, § 2º, é a sentença que define o responsável pelo pagamento das despesas processuais. Operando-se o transito em julgado, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - EXTINÇÃO DA DEMANDA ATE A HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECURAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - NÃO CABIMENTO - DESPESA NECESSÁRIA À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO -EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA CASSADA. - O C.
STJ possui entendimento jurisprudencial de que «as dívidas condominiais, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial do devedor, na classe dos créditos extraconcursais, em razão de estarem inseridas no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, não se sujeitam à habilitação de crédito e à suspensão das ações e execuções previstas na Lei 11.101/2005» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência em face da decisão que determinou a substituição processual para constar o arrematante, ora agravante, no polo passivo da ação. Recurso do arrematante. Edital que expressamente isentava o arrematante de eventuais débitos de natureza condominial. Não obstante a dívida de condomínio seja obrigação propter rem, constando do edital da praça previsão expressa isentando o arrematante da responsabilidade por dívidas condominiais anteriores ao ato de arrematação, não é pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Decisão que determinou a preferência dos créditos de honorários advocatícios, com fundamento no caráter alimentar destes em detrimento dos créditos oriundos de inadimplemento de despesas condominiais. Agravante alega que as despesas de condomínio tratam-se de obrigações «propter rem» e têm preferência por ser crédito para manutenção do bem, objeto da penhora. Impossibilidade. Crédito derivado de honorários advocatícios prefere aos demais, posto possuir caráter alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por condomínio. Arrecadação de pouca monta que resulta em orçamento deficitário. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESPESAS COM ALUGUEL - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Os recorrentes, casados, sem registro de dependentes financeiros comprovaram estar formalmente empregados, cuja somatória dos valores líquidos auferido por ambos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: A agravante busca ressarcimento de valores indevidamente pagos à agravada após a cassação de sua aposentadoria. As tentativas de citação por correio foram infrutíferas, resultando no pedido de citação por oficial de justiça. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção de despesas para diligência de oficial de justiça em ação de ressarcimento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.
Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias da agravante. Natureza salarial. Ausência de prova. Ônus da devedora. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença, promovida pelo Condomínio Residencial Vila Pedroso II contra Silvania Florencio da Silva. A decisão recorrida indeferiu a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel, sob o fundamento de que se trata de bem doado com encargo pelo Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal, sendo inalienável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE REEMBOLSAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DEVER DA PARTE VENCIDA EM PAGAR TODAS AS DESPESAS DESPENDIDAS PELA PARTE VENCEDORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que, à luz dos arts. 82, § 2º, e 84, ambos do CPC, deve a sucumbente, Fazenda Pública, ressarcir todas as despesas arcadas pela parte vencedora, mesmo diante da regra do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, pois a isenção concedida à Fazenda Pública por este dispositivo diz respeito somente à taxa judiciária em relação aos atos que praticar, não elidindo a responsabilidade pelo reembolso das despesas que a parte contrária (vencedora) adiantou, razão pela qual deve se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio de importância em conta bancária da agravante. Alegação de verba salarial não demonstrada. Constrição que não padece de vício. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - 2TACSP. Prova pericial. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de revisão contratual. Perícia. Adiantamento das despesas por quem a requereu. CPC/1973, art. 33.
«Afastadas as questões da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da conseqüente inversão do ônus da prova, resta evidente que quem requereu a perícia deve arcar com as suas despesas de adiantamento, à luz do CPC/1973, art. 33.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO AOS AUTORES DE APRESENTAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. DESPESAS ABRANGIDAS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE QUE SÃO BENEFICIÁRIOS. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA AS DESPESAS MATERIAIS E PESSOAIS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. VI DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR ANTES DA CONCESSÃO E INTIMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALTA HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR PERÍODO ANTERIOR À INTIMAÇÃO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. FICHAS DE FATURAMENTO UNILATERAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1.
Ação de cobrança ajuizada por hospital particular visando ao ressarcimento de despesas médicas supostamente cobertas por decisão judicial proferida em ação diversa. 2. Internação da paciente realizada por iniciativa própria antes da propositura da demanda e da concessão de tutela de urgência. 3. Intimação dos entes públicos ocorrida após a alta da paciente, circunstância que inviabiliza o cumprimento da decisão e afasta a responsabilidade estatal. 4. Inexistência de prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.
Recurso interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais pela ré, por restar vencida na ação, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 82, § 2º, é a sentença que define o responsável pelo pagamento das despesas processuais. Operando-se o transito em julgado, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Adiantamento de despesas com oficial de justiça. Gastos com locomoção.
1 - O Presidente ou o Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência desse Tribunal. 2 - O município arguiu que «a diligência do oficial de justiça também está abarcada no conceito de despesa processual de cuja isenção ele é beneficiário». Dessarte, a Lei 7.347/1985, art. 18 seria expresso «quanto a não h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido formulado pelo arrematante de retificação do edital de praceamento do imóvel gerador das despesas. Não se vislumbrando a divergência apontada pelo arrematante entre a decisão judicial e o edital da Leilão, não há fundamento para reformar a r. decisão agravada. Recurso improvido
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.
Respeitável decisão que determinou a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial. Executada que alega impenhorabilidade dos valores oriundos de salário, depositados em conta corrente e parcialmente transferidos para outras duas instituições financeiras. Impenhorabilidade dos valores transferidos da conta salário para conta corrente. Desbloqueio que se justifica, nos termos do CPC, art. 833, IV. Quantia localizada em conta corrente em terceira instituição. Orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Ação de execução. Decisão agravada manteve a penhora sobre os direitos da executada em relação ao imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial/FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de proprietária fiduciária. Irresignação da CEF. Descabimento. Imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial/FAR com registro imobiliário em que a agravante figura como proprietária fiduciária. Entendimento adotado pelo C. STJ, por esta Câmara e este Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu a adjudicação do imóvel, pois penhorados apenas os direitos aquisitivos do executado. Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Devedor fiduciante que é mero possuidor dos diretos da unidade condominial constrita. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Documentação trazida aos autos de forma parcial. Recorrente que não demonstrou ser incapaz de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual, mas concede-se o direito ao parcelamento do valor das custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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