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DOC. 170.0482.5796.9587

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS A QUE FOI CONDENADA A PARTE RÉ CONFIGURA QUESTÃO PRELIMINAR QUE DEVERIA TER SIDO VEICULADA NA FASE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVID

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