Acao De Divisao Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 808.1420.9202.0926

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO Da LeiLÃO DO IMÓVEL PENHORADO -

Parte executada que discute questões relativas a excesso de execução, vícios do laudo pericial de avaliação e aponta suspeição da magistrada que conduz o processo na instância de origem - Matérias não tratadas na decisão agravada - As razões recursais devem atacar precisamente o que ficou decidido, expondo os fatos e o direito, bem como contrapor os fundamentos da decisão atacada - Eventual omissão do Juízo que não comporta manejo da via recursal - Situação que é suscetível ... ()

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Doc. 146.4212.2014.2600

352 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Desocupação do imóvel. Arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC/1973, art. 694. Desnecessidade de prévio registro da carta de arrematação para expedição de mandado de imissão de posse. Precedentes desta corte. Caso concreto indicando que a alienação judicial se deu há mais de nove meses, que o registro ainda depende de cancelamento de outras penhoras sobre o imóvel e que o inadimplemento das despesas condominiais persiste há quase dez anos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 383.5773.2903.0917

353 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de concessão de Justiça Gratuita - A agravante logrou êxito em comprovar que o pagamento das despesas do processo poderá comprometer sua existência - Recurso provido

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Doc. 463.8893.0018.7532

354 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 256.5274.3600.7551

355 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 508.4738.7412.4631

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, PELA CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM SI. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE, CESSIONÁRIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA «PROPTER REM» DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAREM COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 754.5895.9677.2848

357 - TJSP. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença - Ausência de licitantes nos leilões anteriores - Nova tentativa - Possibilidade - Inexistência de limitação no número de hastas públicas - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 877.0866.7004.4538

358 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Deferimento na origem limitado às despesas processuais elevadas, como eventuais honorários periciais e honorários sucumbenciais, com indeferimento de plano em relação a outras despesas processuais - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.

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Doc. 220.5041.2516.6569

359 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Valores retroativos da verba de ressarcimento de despesas da atividade fiscal. Redaf. Extrapolação do limite prudencial com despesas de pessoal. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3... ()

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Doc. 993.0581.6410.8033

360 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual - Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Inércia - Cancelamento da distribuição determinado com imposição de recolhimento das despesas devidas - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito - Recurso interposto pela autora - Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas referentes ao cancelamento - Descabimento - Inteligência do disposto no, XIV do parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, introduzido pela Lei 17.785/2023 - Provimento CSM 2.739/2024 - Despesas devidas - Dever de recolhimento confirmado - Sentença mantida - Recuso desprovido.

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Doc. 774.6354.4188.1882

361 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu a justiça gratuita ao autor, ora agravante. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 171.2911.5181.3348

362 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 249.3248.5770.2458

363 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 340.5924.6123.3581

364 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Gratuidade de justiça indeferida. Irresignação do autor, alegando que sua renda líquida se encontra comprometida ante seu atual estado de superendividamento, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Razões de decidir: 1)Na hipótese, o recorrente ocupa cargo de Subtenente da Polícia Militar, recebe bruto mensal em torno de 10 salários-mínimos, com comprometimento superior a 50 % da renda com empréstimos consignados. 2) A mera dificuldade na administração da renda, não se confunde, para fins de concessão da gratuidade de justiça, com a sua hipossuficiência. 3) In casu, há demonstração de ausência momentânea de recursos, obstaculizando o pagamento das despesas processuais no início processo. Na forma do Enunciado Administrativo 27 do FETJ, permite-se o pagamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas, antes da prolação da sentença. Precedentes. Decisão agravada que se reforma Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 641.9051.6124.5596

365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES - DESPESAS MEDICAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS - PLANO DE SAÚDE JÁ CUSTEADO PELO GENITOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar. 2. Uma vez que o alimentando não comprova alteração significativa de suas necessidades, sobretudo quando as alegadas despesas médicas já são, em grande parte, suportadas pelo alimentante, confirma-se a sentença que indeferiu o pedido revisional. 3. Recurso não provido.

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Doc. 645.1640.4123.9333

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 98, § 6º - NÃO CONTEMPLAÇÃO - NATUREZA DE TRIBUTO - DIVERSA DAS DESPESAS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 198.6374.9694.7482

367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NÃO ADEQUAÇÃO DA AGRAVANTE AO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO art. 17, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS IDOSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, COM REDIMENTOS INFERIORES ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE É SEXAGENÁRIO, COM DESPESAS ACENTUADAS PRESUMÍVEIS EM RAZÃO DA DEBILIDADE DE SAÚDE ORDINARIAMENTE APRESENTADA POR PESSOAS NESTA FAIXA ETÁRIA, COM SUJEIÇÃO A MAIOR GASTO COM MEDICAMENTOS E SERVIÇOS, DE MODO QUE O VALOR AFIRMADO COMO RENDA MENSAL NÃO INFORMA FOLGA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DEPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. AGRAVANTE QUE INCLUSIVE PRECISOU CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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Doc. 913.8030.3446.5353

368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO DESTITUÍDO NA MESMA AÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento do cumprimento de sentença originário, possibilitando que o agravante atue no cumprimento de sentença proposto pelo condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se o antigo patrono pode executar seus honorários advocatícios no mesmo cumprimento de sentença do condomínio exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Insustentabilidade, no caso concreto, de executar... ()

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Doc. 297.2599.6022.7444

369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO DESTITUÍDO NA MESMA AÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação do agravante para a execução dos honorários sucumbenciais proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se o antigo patrono pode executar seus honorários advocatícios no mesmo cumprimento de sentença do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Insustentabilidade, no caso concreto, de executar parte dos honorários devidos na mesma execução principal, em ... ()

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Doc. 617.9969.5329.7783

370 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL INSUFICIENTE PARA CUSTEAR DESPESAS PROCESSUAIS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo espólio, representado pela inventariante, contra decisão do juízo a quo que revogou o benefício da justiça gratuita concedido ao referido espólio em ação de inventário, após a análise do montante patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o espólio faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, considerando a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. III. ... ()

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Doc. 571.5534.5830.6270

371 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. 1. GUARDA DE REBANHO. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS.

Pretensão de indenização das despesas com a manutenção de 323 bovinos, efetuada em cumprimento à decisão proferida em Tutela Cautelar Antecedente, que atribuiu à agravada a guarda temporária dos animais, em razão da constatação de maus tratos praticados pelo seu proprietário. Regularidade. Comprovação dos gastos. Valor que deve ser mantido. 2. ALIENAÇÃO DO REBANHO. Possibilidade. Em que pese a demanda principal discutir a existência de maus tratos a gado bovino pertencente aos ... ()

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Doc. 647.7510.1133.3207

372 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que o agravante possuí capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 151.0999.8209.6478

373 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DICÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 (CPC). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUTOR QUE ESTÁ DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS EM ABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As custas iniciais representam o tributo cobrado pelo Estado, na modalidade taxa, pela prestação dos serviços judiciários, cujo recolhimento, pela parte demandante, em sua integralidade, constitui pressuposto processual de validade, indispensável ao próprio recebimento da petição inicial. No caso, houve pedido de desistência da ação antes que houvesse citação da parte contrária, razão pela qual deve ser observado o disposto no , com o consequente cancelamento da distr... ()

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Doc. 232.7314.7635.1454

374 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Reembolso devido unicamente quanto a tratamentos cuja cobertura foi solicitada por meio de conversa em aplicativo de mensagens. Emissão de boletos que, ao que tudo indica, diz respeito à multa por resilição, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes» e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Penalida... ()

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Doc. 813.6997.5939.7013

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PARA ESCLARECER A QUE TÍTULO A EXECUTADA ESTÁ INADIMPLENTE, UMA VEZ QUE SEU NOME NÃO CONSTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, UMA VEZ EVIDENCIADA A POSSE E USO DO IMÓVEL PELO PROMISSÁRIO-COMPRADOR OU CESSIONÁRIO, A ELES COMPETE, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - RESP 1345331/RS - NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVAM A QUE TÍTULO A EXECUTADA ESTÁ INADIMPLENTE DO CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 399.1852.9208.2141

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 157.0780.8272.3731

377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AFIRMAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO PODE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. PAGAMENTO PARCELADO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO REVELA IMPEDIMENTO À SOBREVIVÊNCIA DA AGRAVANTE. PROVA DOS AUTOS QUE INFIRMA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 862.8611.6340.8694

378 - TJSP. AÇÃO DE DIVÓRCIO - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a partilha dos bens e dívidas do casal - Inconformismo da autora quanto à determinação de que ela arque com as despesas de IPTU e condominiais do imóvel, após a separação de fato, enquanto ela o utilizou exclusivamente, até efetiva alienação - Despesas de consumo relativas ao imóvel (água, energia elétrica, dentre outros), bem como despesas condominiais e tributárias que devem ser custeadas por quem exerce a posse do bem, porquanto decorrentes diretamente da fruição - Alegação de que o empréstimo adquirido na constância do casamento foi feito sem seu conhecimento e que não comprovado que reverteu em prol da família - Descabimento - Empréstimo adquirido na constância que se presume em prol da família - Inexistência de comprovação em contrário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 355.8096.5011.8381

379 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento)» - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública estadual aposentada, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento das custas e despesas processuais que pode inviabilizar o acesso da agravante à Justiça - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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Doc. 914.7220.3409.1383

380 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a gratuidade de justiça. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 511.4763.1642.0133

381 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO EX-COMPANHEIRO QUE FICOU COM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM DE PROPRIEDADE DO CASAL. DETERMINAÇÃO DE QUE O EX-COMPANHEIRO ARCASSE COM METADE DAS DESPESAS DECORRENTES DO IMÓVEL. CONDÔMINO QUE É OBRIGADO, NA PROPORÇÃO DE SUA PARTE, A CONCORRER PARA AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO OU DIVISÃO DA COISA, E A SUPORTAR OS ÔNUS A QUE ESTIVER SUJEITA. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADORES 1160, 1251 E 1285) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) EXTINGUIR A UNIÃO ESTÁVEL; (II) DETERMINAR PARTILHA DE 50% DOS FRUTOS DOS INVESTIMENTOS E RENDIMENTOS PROVENIENTES DA AUTORA E DO RÉU; (III) CONDENAR O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUEL NO VALOR DE R$500,00 EM FAVOR DA DEMANDANTE; E, (IV) CONDENAR A RECLAMANTE AO REEMBOLSO DE 50% DAS DESPESAS DO IMÓVEL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM ¿C¿, DA R. SENTENÇA, REFERENTE AO REEMBOLSO DAS DESPESAS DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUSÃO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens na qual a Autora narrou que teria vivido com o Réu como se casados fossem de 2017 a 2021. Foi homologado acordo por meio do qual reconhecida a união estável, no período anteriormente mencionado, tendo sido ajustado que o imóvel descrito na inicial é comum do casal, devendo ser partilhado em 50% para cada uma das partes. Ademais, foi pactuado em favor da Demandante o valor mensal de R$500,... ()

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Doc. 737.0059.6227.3350

382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS COM TRANSPORTE PARA COMPARECIMENTO A PERÍCIA - AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESPESAS COM TRANSPORTE QUE SE INCLUEM NO ROL DO ART. 98, §1º, V, CPC - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória ajuizada em face do Município de São José dos Campos. Determinação para que o ente público providencie transporte para que a autora compareça a perícia junto ao IMESC. Irresignação do ente municipal. 2. Nova perícia médica determinada se mostra essencial para a solução da causa, vez que a autora visa responsabilizar o Município e os outros demandados por suposto erro médico ocorrido. 2.1. Foi reconhecido à autora o direito à gratuidade da justiça. 2.2. A... ()

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Doc. 385.3020.9961.4549

383 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em exame 1. Revisão Criminal proposta contra o acórdão transitado em julgado da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Julgador rejeitou as preliminares de nulidade e deu parcial provimento aos apelos defensivos, para condenar o requerente como incurso nas penas dos arts. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 c/c 14 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03, ao total de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclus... ()

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Doc. 768.9628.5422.8889

384 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento)» - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública municipal, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento das custas e despesas processuais que pode inviabilizar o acesso da agravante à Justiça - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

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Doc. 439.5741.7602.9149

385 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento)» - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública estadual, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento das custas e despesas processuais que pode inviabilizar o acesso da agravante à Justiça - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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Doc. 917.4282.9385.1069

386 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame. Ação movida por beneficiário de Transtorno do Espectro Autista. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a fornecer cobertura para os tratamentos terapêuticos e ao reembolso de valores já despendidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da negativa de reembolso por parte da ré, sob a alegação de ausência de cadastro do prestador de serviço no CNES, e na aplicação da taxa SELIC para cálculo dos j... ()

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Doc. 127.0700.5000.1600

387 - TJRJ. Compra e venda. Escritura. Despesas. Enfiteuse. Ação de obrigação de fazer. Pagamento de laudêmio. Natureza jurídica não tributária do instituto. Preço público. CCB/2002, art. 490. Aplicação. CTN, art. 123.

«A previsão contratual no sentido de ser da responsabilidade da adquirente o pagamento de qualquer tributo ou taxa de competência do Estado ou do Município, não atinge o laudêmio, em decorrência de sua natureza não tributária. Desta forma, aplica-se o disposto no , ficando a cargo da alienante o pagamento do mencionado preço público. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 397.8410.8763.9270

388 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de cobrança - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Indeferimento - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 183.2032.1007.2000

389 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Interrupção do prazo recursal por força de embargos de declaração opostos pela parte agravada. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ata da assembléia que aprova as despesas condominiais. Inexistência. Documento essencial. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«1 - Não obstante os embargos de declaração opostos pelo Condomínio agravante contra a decisão monocrática tenham sido julgados intempestivos, os tempestivos aclaratórios manejados pela parte ora agravada interromperam o prazo recursal. Incidência do , caput. 2 - A ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação ... ()

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Doc. 600.6762.0634.8085

390 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE VERBAS LÍQUIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Cumprimento de sentença visando à liquidação de multas e despesas processuais decorrentes de ação cautelar de atentado pelo ente público durante obras do Rodoanel. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve o pagamento de astreintes e outras verbas processuais, sendo questionada a extinção da execução sem julgamento de mérito e o arbitramento de honorários em favor do ente público sobre o excesso de execução. III. Razões de Decidir: A execução foi ex... ()

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Doc. 118.5103.9000.0000

391 - TST. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Despesas com tratamento médico. Obrigação do reclamante de provar que o seu tratamento não pode ser realizado pelo SUS. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 949.

«Conforme quadro fático delineado no v. acórdão regional, o Tribunal entendeu que a reclamada não pode ser condenada ao pagamento das despesas com os tratamentos médicos do reclamante, porque esse não comprovou que o tratamento não podia ser realizado pelo SUS. A v. decisão a quo negou o direito do reclamante, exigindo-lhe prova não exigida por lei, além de desconhecer a notória e insofismável inoperância do Sistema Único de Saúde. O v. acórdão, data venia, raia o absurdo ao de... ()

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Doc. 909.5575.2378.1460

392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - NÃO DEMONSTRADA, POR ORA - RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO MENOR ENTRE OS GENITORES - DEVIDO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de redução da pensão alimentícia devida à filha menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) em discussão: i) se ficou caracterizada alteração da situação econômica das partes, apta a ensejar a redução da pensão; e, ii) se é devido o rateio, entre os genitores, das despesas extraordinárias do menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem p... ()

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Doc. 195.5395.1007.0300

393 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de cobrança de despesas condominiais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 107.7192.6828.3846

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DEIXOU DE CONHECER EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO PELO CARTÓRIO, RELACIONADO AO VALOR DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ATO QUE VISA SOMENTE A IMPULSIONAR O ANDAMENTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMISSÍVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, I, II E III DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o art. 1.022 prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, vê-se que, no caso, o recurso foi oposto contra ato ordinatório praticado pelo Cartório e relacionado ao cálculo do valor das custas e despesas processuais advindos de condenação contida ... ()

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Doc. 468.3615.4766.3896

395 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - CRIANÇA COM AUTISMO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: possibilidade ... ()

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Doc. 129.9779.3223.7243

396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívida, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo Agravante. O recorrente sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família, alegando que juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. Requer a concessão do benefício e pugna pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()

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Doc. 534.3256.9773.2989

397 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas - gratuidade processual - decisão indeferiu a benesse ao autor - documentos juntados demonstram possuir o autor renda e bens suficientes para custear as despesas processuais - ausência de controle financeiro não constitui razão para obtenção de assistência judiciária gratuita - agravo improvido

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Doc. 861.5136.9612.2672

398 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, indeferiu a gratuidade de justiça por ela requerida, tendo sido autorizado o pagamento das despesas processuais em 06 parcelas mensais. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravante que apresentou os documentos solicitados pelo juízo a quo para o exame da sua condição financeira e da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais da ação originária sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Documentos que comprovam que o Agravante aufere uma renda bruta anual em torno de R$ 95.000,00, circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência alegada, tendo sido corretamente indeferido o benefício. Parcelamento do pagamento das despesas processuais determinado na decisão impugnada que irá garantir à Agravante o acesso à justiça, não sendo adequado, neste caso, autorizar o seu pagamento ao final do processo. Desprovimento do agravo de instrumento.

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Doc. 343.3659.6708.6067

399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE PAGAMENTO DA METADE DAS DESPESAS DECORRENTES DE ACIDENTE SOFRIDO PELO ALIMENTANDO -PRETENSÃO QUE IMPLICA ALTERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

pretensão do alimentando de impor ao alimentante pagamento de metade de suas despesas médicas implica alteração do pedido deduzido na reconvenção, o que vai de encontro ao disposto no , II, e, por conseguinte, impõe a reforma da decisão que a deferiu.

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Doc. 667.4823.5701.4181

400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA PROVISÓRIA NA ORDEM DE 20% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR E 330% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DA RÉ/ALIMENTADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA R$ 25.000,00, ALÉM DO PAGAMENTO IN NATURA DO PLANO DE SAÚDE E DAS DESPESAS ESCOLARES. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1694. DESPESAS DA MENOR NÃO QUANTIFICADAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR NÃO JUNTADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUTOR/AGRAVADO AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 500.000,00 QUE NÃO ENCONTRA ABRIGO NA PROVA ATÉ ENTÃO COLACIONADA. PRECÁRIAS INFORMAÇÕES SOBRE A RENDA DO ALIMENTANTE. PRINTS DE CONVERSA VIA APLICATIVO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES AO MISTER. VERBA PROVISÓRIA ARBITRADA NA DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SATISFAZER AS DESPESAS DA ALIMENTADA. PRESTÍGIO AO DEVER DE AMBOS OS GENITORES PARA COM O SUSTENTO DA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

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