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301 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Seguro saúde. Pressupostos autorizadores. Ausência. Questão circunscrita ao reembolso de despesas glosadas. Inexistência de risco de dano irreparável, ou de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido.
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302 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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303 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Despesas condominiais. Responsabilidade do proprietário do imóvel e do possuidor. Instituição financeira possuidora indireta do bem, e representante do Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, figurando como proprietário do imóvel. Precedentes. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROCEDÊNCIA - SEGUNDA FASE - PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - RATEIO DAS DESPESAS PERICIAIS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que, por força do que dispõe o CPC, art. 95, devem as despesas periciais ser rateadas pelas partes quando a realização da prova pericial para o deslinde da causa é requerida por ambas ou determinada de ofício pelo juiz, e constando das contestações, em primeira fase da ação de exigir contas, o pleito de ambas as rés para a realização de todas as provas em direito admitidos, sem exceção, aí incluída a prova pericial determinada pelo juízo, mormente diante da complex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Alegação de impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que o agravante possui movimentação financeira incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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306 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A MIGRAÇÃO DO MRJ PARA O POLO ATIVO E DETERMINOU O RATEIO DAS DESPESAS RELATIVAS À PROVA PERICIAL, DEVENDO O MUNICÍPIO FAZER O PAGAMENTO DIRETO DE SUA PARTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1.
Quanto ao cabimento, deve-se ressaltar que a jurisprudência uníssona do E. STJ afirma que, em se tratando de Ação Civil Pública, deve-se afastar a aplicação do CPC, art. 1.015, prevalecendo as regras do microssistema da tutela coletiva, por se tratar de norma específica. Neste sentido, é aplicável ao caso o art. 19, §1º, da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65) , que prevê o cabimento do Agravo de Instrumento como recurso adequado a impugnar qualquer decisão interlocutória proferida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Ajuizamento por administradora de condomínio buscando recebimento de despesas efetuadas com execução de obras e serviços em benefício de todos os condôminos de loteamento. Possibilidade. Despesas que se enquadram no conceito de obrigação «propter rem». Observância. Inexistência de filiação ou associação do devedor acionado judicialmente. Irrelevância. Legitimidade. Ocorrência. Recurso não provido.
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308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS AGRAVANTES NÃO COMPROVARAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTES QUE ARGUMENTAM QUE ESTÃO PASSANDO POR DIVERSAS CRISES FINANCEIRAS E NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM QUE ISSO AFETE A RESPECTIVA SAÚDE FINANCEIRA. PUGNAM OS AGRAVANTES, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, A FIM DE QUE LHES SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUTORES QUE TÊM ENDEREÇO EM REGIÃO NOBRE DA CIDADE E QUE ASSUMIRAM EMPRÉSTIMO COM MENSALIDADES QUE NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. MERA DIFICULDADE FINANCEIRA OU MESMO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS QUE NÃO SÃO ARGUMENTO SUFICIENTE A ELIDIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE OS AUTORES POSSUEM RECEITAS MENSAIS, A REVELAR ORÇAMENTO CAPAZ DE ABSORVER O IMPACTO DESSAS DESPESAS, QUE CERTAMENTE SÃO ÍNFIMAS QUANDO COMPARADAS ÀS RECEITAS DOS RECORRENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE DUPLA PENHORA SOBRE O IMÓVEL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que o Cartório de Registro de Imóveis informou que a AV 16 da matrícula não seria válida, e a AV 17 é que foi registrada de acordo com o termo de penhora dos autos, não há que se falar em duas penhoras sobre o mesmo bem. Decisão mantida, recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de reparação por danos materiais e morais - decisão ordenou a ré sucumbente ao recolhimento de custas e despesas processuais - observância dos comandos emanados da r. sentença transitada em julgado - recurso improvido
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311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCA. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ANÁLISE DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. CONCESSÃO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Alega a agravante que foi vítima de golpe praticado por seu ex-sócio, perfazendo atualmente valor expressivo. 2. A CF/88, no art. 5º LXXIV, expressamente determinou que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A Lei . 1.060/50, em seu art. 2º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. COISA COMUM. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELO ESTADO E FIXADOS DE ACORDO COM TABELA ELABORADA POR ESTA CORTE OU PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, § 2º DO CPC. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS AO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DOS VALORES ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. IMÓVEL QUE, PRIMA FACIE, ESTÁ SOB A POSSE DIRETA EXCLUSIVA DO REQUERIDO, QUE É QUEM DEVE ARCAR, PORTANTO, COM AS RESPECTIVAS DESPESAS ORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS, TODAVIA, QUE OPERA ESTRITAMENTE INTER PARTES, NÃO SENDO OPONÍVEL A TERCEIROS CREDORES, QUE SEQUER SÃO PARTE NO PROCESSO (À MUNICIPALIDADE CREDORA DO IPTU, P. EX.). MATÉRIA, TODAVIA, A SER MAIS BEM EXAMINADA EM MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. DIVISÃO DAS DESPESAS DE FINANCIAMENTO, POR FIM, QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, INEXISTINDO O QUE SE REAPRECIAR A RESPEITO. NÃO CONHECIMENTO, NO TOCANTE. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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314 - TJSP. Prova. Prestação de contas. Perícia que procede ao levantamento das receitas e despesas do condomínio, procedendo ao rateio segundo a fração ideal dos imóveis locados à autora da ação. Procedimento correto, com destaque e dedução das despesas não exigíveis. Nulidade do laudo inocorrente. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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315 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 789, o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que os bens gravados por alienação fiduciária tornam-se penhoráveis somente se vistos como direitos futuros do devedor, oriundos de contrato de financiamento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória cumulada com revisão de preço. Condenação do vencido ao reembolso das despesas com assistente técnico. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 2º. Recurso da autora provido.
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317 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Dando-se contratação (compra e venda de imóvel) por escrito, somente por este meio poderá ocorrer a dissolução da avença, o que, não ocorrendo, enseja manutenção da responsabilidade do adquirente do bem por despesas condominiais, não podendo suprir, prova testemunhal, comprovação da alegada ruptura. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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318 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. A decisão impugnada negou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Autora aufere rendimentos que não se enquadram na condição de hipossuficiência. Não houve a demonstração de eventuais dívidas ou despesas comprometedoras do orçamento da parte. Apesar de não ostentar situação financeira vultosa, a autora não se enquadra na condição de hipossuficiente para fins de concessão da benesse. Possibilidade de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Indeferimento da benesse é medida de rigor. Decisão mantida. Agravo não provido.
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Improbidade Administrativa. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido feito pelo ora agravante no sentido de se reconhecer sua isenção do pagamento das custas e despesas processuais. Recurso buscando a reforma da decisão. Desacolhimento. Interpretação benigna, a estender por simetria, ao réu em ação da espécie, a isenção de custas e despesas conferida ao autor pelo art. 18 da Lei 7.347, de 1985, que não pode ser aplicada na situação dos autos. Isenção que não comporta interpretação ampliativa. «É tese dominante nos tribunais a de que se empresta a disciplina do processo da Lei 8.429/1992 o disposto na Lei 7.347/1985, art. 18, isentando-se do pagamento de honorários, em caso de improcedência, o autor a que não se impute atuação de má-fé, entendimento que não se estende ao reembolso das custas processuais» (11ªCâm. D. Públ. Agr. Instr. 3006364-97.2024, j. 13.8.24, Rel. Des. Ricardo Dip). Pagamento das custas e despesas processuais que é devido pelo réu. Recurso desprovido
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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA PARA BLINDAGEM PATRIMONIAL DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO, OBJETO DA EXECUÇÃO, RESTANDO EVENTUAL DIFERENÇA QUANTO ÀS DESPESAS DA CEDAE E DESPESAS Da LeiLOEIRO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. - O
imóvel objeto da penhora já havia sido objeto de hipoteca com o mesmo credor, em 19/05/2017, para garantia de dívida do agravado. - O referido gravame foi cancelado no dia 13/04/2022 e novamente constituído para garantia de dívida à empresa ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A (index 670), em garantia à dívida confessada, agora no valor de R$ 1.446.316,17. - Porém, cumpre ressaltar que, analisando-se detidamente os documentos, tem-se que a primeira hipoteca foi constituída em 2011, bem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Civil Coletiva - Insurgência contra a r. decisão que determinou ao Sindicato o recolhimento das custas - Legitimação do Sindicato na defesa de interesses individuais homogêneos nas ações coletivas - Inteligência da CF/88, art. 8º, III e Tema 823, do STF - Aplicação dos arts. 18 e 21, da Lei 7.347/85: «nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais» - Decisão reformada - Agravo provido
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323 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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324 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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325 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Entidade beneficente e filantrópica. Concessão do benefício da gratuidade processual que é condicionada à prova da impossibilidade de fazer frente às custas e despesas processuais. Precedentes. Agravante que frequentemente registra despesas superiores às suas receitas. Prejuízo acumulado de R$ 4.625.594,00 em 2024. Saldo em caixa que vem sofrendo reduções desde o início do ano. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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326 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça. Recurso da autora. Confirmação. Inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira. A Lei não faz exceção quanto aos rendimentos líquidos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo ser considerada a renda bruta do requerente do benefício. Precedente desta Câmara. Valor elevado das custas que justifica o parcelamento das despesas processuais, conforme autorizado pelo CPC, art. 98, § 6º. Desprovimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, IV, autorizando, de ofício, o recolhimento parcelado das despesas processuais.
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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que conta com alto índice de inadimplência. Demonstrativos que comprovam que as suas despesas frequentemente superam suas receitas. Documentos incompletos que não registram o resultado acumulado da agravante. Extratos bancários apresentados que não registram suas receitas nem suas despesas, indicando a existência de outra conta bancária de sua titularidade, cujos extratos não vieram. Agravante que, mesmo intimada para tanto, deixou de juntar aos autos extratos bancários recentes, balancetes mensais recentes, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do último exercício e demonstrativos de receitas e despesas referentes aos últimos doze meses. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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328 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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329 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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330 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO, O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR AJUIZOU NOS ÚLTIMOS TEMPOS APROXIMADAMENTE 880 (OITOCENTOS E OITENTA) AÇÕES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM EXPRESSIVA CARGA PECUNIÁRIA RELATIVA AO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COM EFEITO, A SIGNIFICATIVA INADIMPLÊNCIA DOS SEUS CLIENTES DESCORTINA A DIFICULDADE DE LIQUIDEZ DA FIRMA AUTORA. SENDO ASSIM, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, art. 5º, XXXV), A JURISPRUDÊNCIA PASSOU A MITIGAR A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AUTORIZANDO, ASSIM, A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APREÇO AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO, PERMITE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, DESDE QUE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E, POR ÓBVIO, ANTES DO LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c compensação por danos morais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c compensação por danos morais. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame Ação de arbitramento de aluguel promovida pelo autor alegando que os réus manteriam uso exclusivo do imóvel em condomínio sem contraprestação. Sentença que julgou procedente em parte a ação e a reconvenção, fixando aluguéis mensais de R$ 600,00 desde janeiro de 2019 em favor do autor e determinando o ressarcimento de IPTU e condomínio aos réus, no período que antecedeu o comodato do bem comum. II. Questão em discussãoAs questões em discussão são: (i) a data ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Penhora realizada sobre o imóvel objeto da ação. Imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal. Penhora mantida. Natureza «propter rem» da obrigação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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335 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Benefício que foi deferido em parte, tendo abarcado as despesas elevadas, ou seja, eventuais honorários periciais, honorários sucumbenciais, além das diligências de oficial de justiça e despesas postais - Decisão que está em consonância com o art. 98, § 5º, do atual CPC - Hipótese em que foi atribuído à causa o valor de R$ 10.703,44, nada indicando que o recolhimento das custas iniciais de R$ 185,10 possa causar prejuízo à subsistência do agravante - Agravo desprovido
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA (CDHU). PRECARIEDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. GRATUIDADE CONCEDIDA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1.
Nos termos da Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Não tendo sido comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas e custas do processo, impõe-se o indeferimento do benefício.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1.
Nos termos da Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Não tendo sido comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas e custas do processo, impõe-se o indeferimento do benefício.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1.
Nos termos da Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Não tendo sido comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas e custas do processo, impõe-se o indeferimento do benefício.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares, em razão da negativa de reembolso de tratamento médico prescrito. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de usucapião Extraordinária". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Pleiteante aposentada pelo INSS. Recebimento de pensão por morte. Proventos pouco acima de três salários-mínimos. Ausência de elementos capazes de infirmar a alegada incapacidade financeira. Verossimilhança das alegações da recorrente. Pessoa idosa e aposentada que, usualmente, possui maior despesa. Dispêndio de valores para pagamento de custas e despesas decorrentes do processo que impactarão a subsistência da agravante. Decisão reformada. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO
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342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Legitimidade. Despesas condominiais.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - O promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que o agravante possuí capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional decenal. Decisão mantida.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, a prescrição da ação para a cobrança de despesas médico-hospitalares é decenal (CCB/2002, art. 205). Precedentes. 2. No julgamento do EREsp 1.539.725/DF (data de julgamento 9/8/2017, acórdão pendente de publicação) a Segunda Seção desta Corte concluiu que o colegiado poderá arbitrar, no agravo interno, a verba honorária recursal omitida pelo relator por ocasião da decisão monocrática. 3. Agravo interno a que se nega provimento, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. RATEIO DAS DESPESAS COM SAÚDE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser despendido pelo genitor em favor de sua filha, jovem que alcançou a maioridade em junho de 2024 e desde janeiro de 2023 reside com sua genitora. Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancários. Ação de repactuação de dívidas. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que o agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.
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347 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. DESPESAS DE DESLOCAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de modificação do lar de referência. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência para alteração do domicílio da menor, atualmente residente com a mãe em Nova Serrana/MG, para o domicílio do genitor em Campo Belo/MG, bem como para rateio das despesas de deslocamento da menor entre os genitores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU SER BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, TAMPOUCO VEICULOU SEQUER SINGELA RELAÇÃO DE DESPESAS A PARTIR DA QUAL FOSSE POSSÍVEL CONCLUIR TERIA COMPROMETIDA SUA SUBSISTÊNCIA CASO ARCASSE COM AS DESPESAS DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo de origem na ação de cobrança, com base em confissão de dívida entre particulares, que indeferiu a gratuidade de justiça postulada pela autora. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a gratuidade de justiça. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido
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