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951 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Alegação de cobrança de juros abusivos, além de outras propaladas ilegalidades. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Falta de preenchimento dos requisitos legais. Benefício indeferido. Os documentos não comprovam a impossibilidade de custear as despesas processuais. Fica refutado o pedido de gratuidade de justiça. Agravo não provido
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952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas e peculiaridades do caso concreto, salvo nas hipóteses em que se revelar irrisório ou exorbitante, situação inexistente na espécie. 2. A fixação dos honorários advocatícios com base no § 4º do CPC, art. 20, do dar-se-á pela «apreciação eqüitativa» do órgão julgador, em que se evidencia um conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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954 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada. Deram provimento ao agravo.
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955 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada. Deram provimento ao agravo.
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956 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. LEI 7.347/85, art. 18. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 510/STJ). APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinou o pagamento de honorários periciais pela Fazenda Pública Estadual. 2. O recorrente argumenta que não é parte no processo, sustentando a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), bem como defende a inaplicabilidade do Tema 510 do STJ em razão da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão integral dos benefícios da assistência judiciária. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
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958 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão integral dos benefícios da assistência judiciária. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DA RÉ. CÔMPUTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. CABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. LEI 9.514/1997, art. 37-A. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DEMAIS DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONTUDO, DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR PARA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E RENÚNCIA AO DOMICÍLIO DO AUTOR, DE PER SI NÃO AFASTAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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961 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de usucapião. Decisão de indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Elementos de convicção infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão de indeferimento mantida. Necessidade do retorno do autos à origem para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição em dívida ativa. Recurso improvido, com observação.
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962 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de obrigação de fazer. Benefício que não decorre de simples alegação de hipossuficiência. Empresa peticionária que não demonstra a impossibilidade de custear o processo com cópia do ato constitutivo, último balanço, demonstrativos de ativo e passivo. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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963 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação que questiona descontos efetuados em benefício previdenciáro. Gratuidade indeferida. Recurso da autora. Acolhimento. Aposentada com renda módica e com empréstimo consignado sendo descontado do benefício. Renda insuficiente para arcar com o pagamento das despesas processuais sem comprometimento do próprio sustento. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE É GARANTIR QUE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE TENHAM AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE DEVE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COMO PRESCREVE O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES APTOS A DEMONSTRAR QUE O RENDIMENTO QUE AUFERE NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A COLOCARIAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Interposição do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 281/STF.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Massa Falida. Diferimento. Reforma. Requerente que não demonstrou a incapacidade de arcar com os encargos do processo em ação monitória. Benefício cassado. Ação monitória, outrossim, manejada fora das hipóteses legais. Inteligência do art. 5º, da Lei Estadual 11608/203. Decisão reformada, com prazo para recolhimento. Recurso provido.
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967 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Dispondo a legislação de regência a necessidade do recolhimento da taxa judiciária na distribuição da ação ou na falta desta, antes do despacho inicial, não atendido ao preceito legal forçoso o indeferimento da exordial com a consequente extinção da ação sem julgamento de mérito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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968 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - VALORES INCERTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Ausente elementos que permitam deduzir a incapacidade financeira do genitor de arcar com o novo valor dos alimentos determinado na origem de rigor a manutenção da decisão agravada, ainda que em parte, eis que, neste estágio processual, se mostra adequado para atender as necessidades dos menores e condizente com a situação financeira do alimentante, observados os sinais exteriores de melhor condição financeira; - A incerteza dos gastos relativos à saúde, medicamentos, tratamento odonto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. Ação de sustação de leilão de imóvel penhorado em execução de despesas condominiais. O autor requereu a concessão da gratuidade da justiça, mas não apresentou os documentos requisitados para a análise da hipossuficiência econômico-financeira alegada. Neste contexto, não há fundamento para a concessão da benesse pleiteada. Decisão agravada mantida. Recurso improvido
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970 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais - Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Documentos que comprovam a impossibilidade da Agravante prover as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência - Necessidade verificada - Concessão do benefício - Recurso provido
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971 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Decisão recebendo a petição de Agravo de Instrumento como pedido de reconsideração da decisão que fixou os alimentos provisórios, estabelecendo cláusula de barreira, de modo que o valor a ser pago na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, não seja menor que aquele arbitrado para o caso de inexistência de vínculo. Ausência de preclusão. Aplicação do art. 1.018, §1º, do CPC. Prestação alimentícia que pode ser revista, uma vez demonstrada a alteração no binômio necessidade-possibilidade. Alimentos provisórios fixados em 2021 e mantidos por acórdão de 2022. Pai da menor que ficou desempregado nesse ano. Evidente aumento das despesas da menor durante o período. Valor que a Agravante pretende pagar se afigura ínfimo e insuficiente para cobrir grande parte das despesas da filha. Desprovimento.
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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Alegado cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O cerceamento de defesa sustentado na ausência de produção de prova pericial foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a aprec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão negou gratuidade de justiça à autora. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Documentação disponibilizada não demonstra a carência de recursos. O recolhimento de custas e despesas processuais poderá ser feito sem que acarrete prejuízo ao sustento próprio ou familiar. Agravo não provido.
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975 - 2TACSP. Prova pericial. Honorários do perito. Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de execução. Decisão que fixou os honorários do perito judicial. Recurso. Agravo de instrumento não conhecido. Documentos essenciais não trasladados. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 524, I e II.
«OCPC/1973 deixa implícito que deve ser comprovada a alegação fática com o possível suporte documental para que seja permitido conhecer dos fatos e dar-lhes a adequada incidência jurídica. Inviável a manifestação do Tribunal sobre o acerto ou não da decisão que fixou os honorários do perito judicial se não dispõe dos mesmos elementos que orientaram o arbitramento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELAS FILHAS MENORES EM FACE DO GENITOR ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, COM BASE EM ESTIMATIVA DA RENDA DO RÉU. RECURSO EXCLUSIVO DAS AUTORAS. DESPESAS FIXAS MENSAIS QUE APONTAM PARA RENDA SUPERIOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Ação postulando a majoração dos alimentos devidos pelo genitor às autoras, menores impúberes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a alteração na capacidade econômica do alimentante, alegada pelas autoras, a justificar a majoração da verba alimentícia em seu favor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alimentos fixados originariamente em ação ajuizada em 2018, em 30% dos rendimentos com vínculo do alimentante, ou 40% do salário-mínimo, na hipótese de au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão contratual c/c tutela antecipada. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICCIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DO SÍNDICO, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO OBSERVADAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJSP. Agravo de Instrumento. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
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980 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Despesas condominiais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira. CPC/2015, art. 99. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 481 do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação
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981 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor e concedeu o prazo de 15 dias para a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição - Comprovação da necessidade - Concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido
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982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Ação rescisória. Nulidade. Intimação do advogado. Preclusão. Rejulgamento da lide. Súmula 7/STJ.
«1. A ação rescisória não é via adequada para o rejulgamento da lide sob o aspecto da injustiça da decisão. 2. O entendimento do aresto atacado não destoa da orientação desta Corte no sentido de que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUE IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE «FATOS NOVOS» (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA,
de PEDIDO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL E OUTROS DOCUMENTOS) PARA REANÁLISE DO PEDIDO E RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. PRETENSÃO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM RESSALVA. Não demonstrado, de modo suficiente, que imóvel é bem de família, há de se manter decisão de indeferimento de reconhecimento do citado instituto. É o que ocorre nos autos, em que os elementos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DECORRÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, BEM COMO CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS (ART. 940, CC). DESCABIMENTO.
Decisão nos autos da ação consignatória que não reconheceu a quitação dos débitos, bem como não afastou a mora. Valores lá depositados que foram, inclusive, levantados pelos ora apelantes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curadoria Especial. Desempenho da função pela Defensoria Pública. Insurgência contra decisão que indefere requerimento de adiantamento de honorários advocatícios. Validade da decisão. Remuneração do curador especial devida pelo vencido na ação, portanto só aferível ao final do processo. Inconfundibilidade dos honorários advocatícios com despesas processuais a serem adiantadas pela parte. Recurso desprovido.
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986 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade débito, com indenização de dano moral e tutela de urgência. Decisão que deferiu apenas em parte a justiça gratuita ao autor, ora agravante. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantida a concessão parcial da gratuidade de justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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987 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SER BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, O QUE A TORNA ESTRANHA AO ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PRESENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se tratando de matéria abordada na decisão agravada, impossível se mostra o seu conhecimento em grau recursal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEQUENTE QUE INCLUIU NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALORES QUE SÃO OBJETO DE COBRANÇA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APARTADO. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO, POR NÃO SE ENQUADRAREM EM VALOR A SER RESTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DEVIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO. RECORRENTE PESSOA JURÍDICA COM RECEITA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 8.000,00. BALANCETE ANALÍTICO DEMONSTRA SIGNIFICATIVO SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
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990 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. LITISDENUNCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO ADEQUADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. I.
Caso em exame Apelação da empresa litisdenunciada objetivando sua exclusão do polo passivo da lide objetivando a reforma da sentença que a condenou pagar as despesas hospitalares de seus segurados 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da litisdenunciada para arcar com as despesas médico-hospitalares decorrentes de internação em hospital não credenciado; (ii) a abusividade da conduta da operadora de plano de saúde em negar a transferência do paciente para ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO VIAGEM - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES FEITAS DURANTE A VIAGEM - NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE VIGÊNCIA - - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID
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992 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Determinação para que o autor recolhesse as custas e despesas iniciais. Não atendimento. Distribuição cancelada e o feito extinto. Ausência de impugnação específica da matéria constante na decisão recorrida. Manutenção do indeferimento da gratuidade. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido na parte conhecida
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993 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento julgado por meio de decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno não provido.
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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 833, V DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de restituição de quantia paga c/c cobrança de multa contratual - Decisão denegatória - Agravo da ré - Ausência de demonstração de impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais - Súmula 481 do C. STJ - Pessoa jurídica que, embora em situação financeira delicada, está em operação - Indeferimento da gratuidade mantido - Recurso desprovido
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996 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por Vania Damião do Espírito Santo Batista contra acórdão que negou provimento a recurso interposto, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir da parte autora, e condenando o advogado ao pagamento das despesas processuais. A Embargante sustenta que a penalidade aplicada ao advogado é indevida, pois sua mudança de endereço não foi comunicada ao patrono, além de argumentar que a decisão embargada diver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM MÓVEL - PAGAMENTO DE ITCD E DESPESAS PROCESSUAIS - VALOR NÃO APURADO - DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS - MEDIDA IRREVERSÍVEL E EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO. - O
art. 1.791 do Código Civil estabelece que, até a partilha, a herança constitui um todo indivisível, e os direitos dos coerdeiros se regem pelas normas de condomínio, exigindo consenso entre os interessados para atos de disposição patrimonial. - Ausente a comprovação do valor exato do ITCD devido e a existência de discordância entre os herdeiros, torna-se inviável a autorização da medida excepcional, sobretudo por se tratar de alienação com caráter irreversível.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Ação monitória. Fornecidos pela empresa interessada no benefício documentos contábeis antigos, desatualizados, inidôneos e não autografados, juntamente com afirmação de paralisação das atividades, embora crível a alegação de dificuldades, necessária prova convincente da momentânea iliquidez. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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999 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita. Determinada a juntada de documentos para demonstrar a falta ou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a agravante juntou apenas extratos de alguns bancos. O descumprimento da ordem judicial é indício de ocultação de patrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido
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1000 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pessoa física. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada. Reforma da decisão. Benefício concedido. O benefício da gratuidade foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Constituição da República dispõe em seu art. 5º, LXXIV que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A concessão do benefício deve observar, porém, a real necessidade da parte e a carência de recursos, não bastando a simples alegação de ausência de condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, pois inadmissível o deferimento indiscriminado do benefício a quem o requerer sem que promova qualquer prova de sua situação econômica. Convém ressaltar, todavia, que o hipossuficiente não é apenas aquele miserável, que não possui verba para as despesas básicas, mas todo aquele que não poderá arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No caso, a agravante é casada e possui apenas uma fonte de renda, com vínculo empregatício com remuneração líquida em torno de R$ 3.000,00. Além disso, sua declaração de imposto de renda da pessoa física mostrou não possuir bens ou direitos incompatíveis com suas alegações. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto e a fim de se garantir o acesso à justiça aos necessitados, conclui-se que a requerente se enquadra na condição de hipossuficiente e faz jus ao benefício da gratuidade de justiça requerido, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Recurso provido.
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