TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Inconformismo contra parte da decisão de primeiro grau que determinou o recálculo dos valores a serem levantados pelo condomínio agravante, devendo ser observados os valores pertencentes ao herdeiro da coproprietária, da qual o exequente desistiu da avença, ainda em fase de conhecimento. Obrigação propter rem que não permite alterar o polo passivo da ação em fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Dicção do § 5º do CPC, art. 513. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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