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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao de divisao despesas

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Doc. 505.7498.5781.3946

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM PROCEDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de cobrança em que o apelado sustenta ter prestado serviços médicos para realização de procedimento em caráter de urgência. As despesas foram devidamente discriminadas nos autos, não havendo impugnação. Em se tratando de questão de urgência médica, o procedimento realizado em hospital particular, mesmo quando inexistente convênio e após prévia determinação judicial, deve ser ressarcido pelo ente estatal. Comando judicial proferido no processo 0083993-35.2020.8.19.0001, n... ()

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Doc. 303.0421.1221.5359

252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPEADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1.

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Doc. 165.3203.2011.8700

253 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Propositura da ação de cobrança de quotas condominiais tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, ou em face de ambos. Possibilidade. Prevalência do interesse da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis. Ocorrência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 948.5128.0534.3500

254 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio constituído por pessoas de baixa renda. Ação de execução de despesas condominiais. Hipossuficiência financeira demonstrada. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 198.8620.2098.9877

255 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio constituído por pessoas de baixa renda. Ação de execução de despesas condominiais. Hipossuficiência financeira demonstrada. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 360.6017.0825.4238

256 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio constituído por pessoas de baixa renda. Ação de execução de despesas condominiais. Hipossuficiência financeira demonstrada. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 507.8212.3879.0566

257 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio constituído por pessoas de baixa renda. Ação de execução de despesas condominiais. Hipossuficiência financeira demonstrada. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 959.7653.0248.4670

258 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E REDUZIU O PERCENTUAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO MAIOR E UNIVERSITÁRIO - CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O ALIMENTANDO - VERBA ALIMENTAR QUE SE REVELA SUFICIENTE FACE ÀS DESPESAS COMPROVADAS DO RECORRENTE - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. 2. Cessa, com o alcance da maioridade, a presunção das necessidades do alimentando, tornando-se indispensável que seja comprovada pelo beneficiário da pensão alimentícia a indispensabilidade do pagamento da verba nos moldes em que foi anteriormente estabelecido. 3. Em se tratando de alimentando maior e universitário que não trouxe a... ()

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Doc. 144.5703.7004.0600

259 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato apresentado com a contestação. Procedência da ação, sem condenação nas custas e despesas processuais, por não ter havido resistência do réu. Descabimento. Aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as despesas dele decorrentes. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 844.6882.4726.3300

260 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio constituído por pessoas de baixa renda. Ação de execução de despesas condominiais. Hipossuficiência financeira demonstrada. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 916.2323.6667.8797

261 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo executado, ante o reconhecimento da existência de excesso de execução. Recurso interposto pela exequente. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No caso dos autos, verifica-se que o v. acórdão transitado em julgado foi expresso ao determinar a aplicação da previsão legal contida no CPC, art. 85, § 3º quando da fixação dos honorários advocatícios - Verba honorária q... ()

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Doc. 355.0857.2865.4744

262 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio constituído por pessoas de baixa renda. Ação de execução de despesas condominiais. Hipossuficiência financeira demonstrada. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 374.9589.1522.3795

263 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Condomínio constituído por pessoas de baixa renda. Ação de execução de despesas condominiais. Hipossuficiência financeira demonstrada. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 325.7349.8343.5123

264 - TJRJ. Apelação. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Parte autora devidamente intimada e que não comprovou o recolhimento das despesas processuais. Sentença terminativa. Apelo do demandante. Incidência do CPC, art. 290. Prazo legal para recolhimento das despesas, de 15 dias, que começou a fluir da intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para que praticasse o referido ato processual. Apelo desprovido.

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Doc. 536.6187.4130.0499

265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI). RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, alegando excesso de execução pela inclusão dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) no cálculo do orçamento para reparação de danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve preclusão quanto à possibilidade de impugnação da inclusão do BDI no cálculo d... ()

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Doc. 875.7363.5803.7243

266 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em exame 1. Revisão Criminal contra o acórdão transitado em julgado da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Julgador negou provimento ao apelo defensivo e deu parcial provimento ao recurso ministerial, para condenar a requerente nas penas dos arts. 299, parágrafo único, c/c 61, II, ¿b¿, e 171, caput, n/f do 69, todos do Estatuto Repressivo, ao total de 07 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicial fech... ()

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Doc. 250.6020.1163.1606

267 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesas médicas. Reembolso de procedimento realizado fora da rede credenciada. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por cooperativa de trabalho médico contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação cível nos autos de ação de ressarcimento de despesas médicas. 2 - O acórdão recorrido condenou o plano de saúde ao reembolso das despesas referentes a procedimento realizado em hospital não credenciado, nos limites do contrato, apesar da ausência de comprovação de urgência ou emergência e da impossibilidade de utiliz... ()

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Doc. 669.7371.8031.7918

268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - GUARDA COMPARTILHADA - DIVISÃO EQUITATIVA DO PERÍODO EM QUE O MENOR PERMANECE NA RESIDÊNCIA DE CADA GENITOR - ADIMPLEMENTO DE VÁRIAS DESPESAS ORDINÁRIAS POR AMBOS OS GENITORES - DIVISÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES E SAÚDE - POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O VALOR DO 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS DO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS E VERBAS INDENIZATÓRIAS -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico das crianças. 3. Demonstrado nos autos que os pais dividem o período de convivência com o menor... ()

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Doc. 119.8371.1300.1156

269 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIA ORTOPÉDICA NECESSÁRIA A MENOR DE IDADE. DESPESAS MÉDICAS ASSUMIDAS INTEGRALMENTE PELA GENITORA. PRETENSÃO CONTRA O GENITOR PARA O RESSARCIMENTO DA METADE DAS DESPESAS. DESCABIMENTO. DECISÃO DE CONTRATAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA PARTICULAR TOMADA UNILATERALMENTE PELA GENITORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A EQUIPE DISPONÍVEL PELO PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUÍA CAPACIDADE TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A apelante não demonstrou que a equipe médica do plano de saúde indicada pelo apelado, que realizaria a cirurgia sem custos adicionais, não possuía capacidade técnica suficiente à realização do procedimento, nem infirmou a alegação do apelado de que a referida equipe médica possuía capacitação elevada para a realização do procedimento. 2. Embora a cirurgia a que o filho das partes se submeteu fosse necessária, o apelado não pode ser responsabilizado pela escolha unilateral da... ()

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Doc. 148.6023.9002.3200

270 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Atribuição de cobrança a compromissários compradores de imóvel não imitidos na posse. Inadmissibilidade. Ausência do exercício das faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. Responsabilização da empreendedora, proprietária perante o registro imobiliário, pelas despesas de condomínio. Necessidade. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 911.3811.1681.6236

271 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c revisional e repetição de indébito - Decisão que deferiu parcialmente à gratuidade ao autor, apenas para isentá-lo do pagamento da taxa judiciária, honorários de sucumbência e eventuais honorários periciais, com a ressalva de que o benefício não abrangerá as despesas com Oficial de Justiça, utilização dos sistemas conveniados e despesas com correios - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 303.5832.2421.3050

272 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de exclusão de sócio. Gratuidade da Justiça indeferida. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Autor aufere rendimentos que não se enquadram na condição de hipossuficiência. Não houve a demonstração de eventuais dívidas ou despesas comprometedoras do orçamento da parte. Existência de investimentos que ultrapassam o valor de R$ 100.000,00. Autor não se enquadra na condição de hipossuficiente para fins de concessão da benesse. Possibilidade de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Indeferimento do benefício é medida de rigor. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 883.8441.0786.7706

273 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui padrão de vida incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 165.0971.9000.6200

274 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Custas. Ação popular. Autor que, salvo comprovada máfé, está isento do pagamento das despesas processuais, incluídos os honorários do perito. CF/88, art. 5º, LXXiii. Defesa não de interesse próprio, mas da sociedade. Ação improcedente. Exclusão, no entanto, da condenação ao pagamento das despesas com a perícia. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 291.3599.8652.0977

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TAXA CONDOMINIAL - LOJA NO TÉRREO COM ENTRADA PARA RUA- RATEIO DE DESPESAS - REGULARIDADE. I- O

custeio da quota-parte das despesas condominiais que incumbe ao proprietário de unidade do condomínio constitui obrigação prevista nos arts. 1.336 do Código Civil e 12 da Lei 4.591/64. II- Inexistindo prova de despesas que não beneficiam à locatária, mostra-se regular a divisão das despesas comuns entre os condôminos, sobretudo quando não há indício de que o autor não usufrui dos serviços.

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Doc. 275.3587.8698.9678

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DESTINADO À MORADIA DE PESSOAS DE BAIXA RENDA. ALTO NÚMERO DE INADIMPLÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

Decisão que negou gratuidade processual ao autor, condomínio residencial. 2. Verificados os requisitos para deferimento do benefício. Documentação satisfatória a demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, levando-se em conta o alto índice de inadimplência e a amplitude de despesas. 3. Recurso provido. Decisão reformada

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Doc. 127.2168.4961.5339

277 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE DESPESAS HOSPITALARES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a parte da sentença que deixou de determinar um prazo para cumprimento da obrigação, de arbitrar astreintes em caso de descumprimento e de apreciar a tutela de urgência. A apelante alega que a sentença julgou o pedido inaugural procedente, condenando a apelada a arcar com as despesas hospitalares decorrentes da internação e dos procedimentos relativos à internação, mas deixou de determinar um prazo para cumprimento da obrigação, de arbitrar ast... ()

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Doc. 360.5418.0501.9750

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação dos executados. Justiça gratuita deferida para fins de processamento do recurso. Nulidade da citação não constatada. Executados que não se desincumbiram de afastar a presunção a que alude o art. 248, §4º, do CPC, afirmando, ao contrário, que continuam residindo no local em que entregue as missivas. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarent... ()

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Doc. 623.9536.9327.9221

279 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Decisão recorrida que determinou a suspensão da execução, ante a verificação de prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, «a» e «b», do CPC - Solidariedade quanto à obrigação de natureza «propter rem» - Havendo dois ou mais proprietários de uma mesma unidade autônoma, são eles tidos como responsáveis solidários pelos encargos condominiais perante o condomínio, que, por isso, pode demandá-los conjunta ou isoladamente - Inteligência da Súmula 12 deste Tribunal de Justiça - Prioridade no pagamento das despesas condominiais, sendo certo que não se pode esperar a solução a ser dada no processo de reconhecimento e dissolução de união estável em detrimento dos demais condôminos, que arcariam injustamente durante longo período com despesa alheia, podendo colocar em risco a própria existência do condomínio - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Suspensão da execução afastada - Determinação de prosseguimento do feito - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 616.1840.9236.4934

280 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça. Recurso da autora. Confirmação. Inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira. A Lei não faz exceção quanto aos rendimentos líquidos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo ser considerada a renda bruta do requerente do benefício. Precedente desta Câmara. Dificuldade financeira demonstrada pela agravante que justifica o parcelamento das despesas processuais, conforme autorizado pelo CPC, art. 98, § 6º. Desprovimento do recurso, autorizando o recolhimento parcelado das despesas processuais.

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Doc. 260.9492.2427.7215

281 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional de contrato - Ausência de prova efetiva de que a parte requerente não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 279.3851.5185.1803

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 758.9281.0273.6808

283 - TJSP. Seguro. Ação de reintegração da posse de bem móvel. Requerimento das benesses da justiça gratuita. Decisão que determinou a juntada de documentação apta a comprovar a hipossuficiência. Pedido de desistência da ação. Sentença homologatória da desistência. Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, sem a apreciação expressa do pedido de justiça gratuita. Justiça gratuita tacitamente deferida. Jurisprudência do C. STJ. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Apelo provido

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Doc. 802.2745.0515.6025

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL REQUERIDA POR CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS POPULARES. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.  1.

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao condomínio autor, pessoa jurídica. 2. Inconformismo do autor acolhido. 3. Verificados os requisitos para deferimento do benefício. Documentação suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, tratando-se de condomínio residencial voltado à moradia de pessoas de baixa renda, cuja arrecadação não é vultosa e está prejudicada por considerável inadimplência. 4. Agravo provido.  Decisão reformada

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Doc. 835.6469.0522.5266

285 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade judiciária. Presentes os requisitos para concessão do benefício. Condomínio destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Cobrança de despesas de condomínio. Ação de execução de título extrajudicial. Alto número de inadimplentes. insuficiência de recursos reconhecida. 1. Decisão que negou gratuidade processual ao autor, condomínio residencial. 2. Verificados os requisitos para deferimento do benefício. Documentação satisfatória a demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, levando-se em conta o alto índice de inadimplência e a amplitude de despesas. 3. Recurso do condomínio provido. Decisão reformada

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Doc. 132.4110.8693.6594

286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TOI. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECOLHIMENTO PARCELADO DAS DESPESAS DE INGRESSO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, visando a declaração de nulidade de cobranças a título de recuperação de consumo c/c indenizatória. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II - Questão em discussão: 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. III - Razões de decidir: 4. Na análise da concessão do benefício, há de se avaliar ... ()

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Doc. 147.5943.3001.7900

287 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação de revisão contratual. Decisão de recolhimento proferida em sentença que extinguiu o feito. Necessidade de interposição de recurso de apelação. Inadequação da via escolhida para manifestação do inconformismo. Recurso não conhecido.

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Doc. 720.5481.6056.4840

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL REQUERIDA POR CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS POPULARES. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.  1.

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao condomínio autor, pessoa jurídica. 2. Inconformismo do autor acolhido. 3. Verificados os requisitos para deferimento do benefício. Documentação suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, tratando-se de condomínio residencial voltado à moradia de pessoas de baixa renda, cuja arrecadação não é vultosa e está prejudicada por considerável inadimplência. 4. Agravo provido.  Decisão reformada

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Doc. 596.7457.4659.5392

289 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA LEI 1.060/50, DETERMINANDO PROVIDENCIASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - A DESPEITO DE A AGRAVANTE NÃO OSTENTAR SITUAÇÃO FINANCEIRA EQUILIBRADA, BALANCETE COLIGIDO AOS AUTOS REVELA A EXISTÊNCIA DE RECEITAS OPERACIONAIS E FLUXOS DE CAIXA SUFICIENTES AO DISCUTIDO CUSTEIO - PRECEDENTE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 817.7871.8852.0850

290 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário - transferência eletrônica de valores indevidos c/c danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor, e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 897.5849.7678.1556

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, PELA CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM SI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA «PROPTER REM» DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAREM COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 210.8080.4548.2817

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de ressarcimento de despesas hospitalares, por tratamento realizado fora da área de cobertura da operadora do plano de saúde. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 176.2815.6001.4600

293 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de alimentos. Decisão que deferiu a expedição de ofícios para a obtenção de informações sobre rendimentos, sendo negada na mesma oportunidade a gratuidade da justiça. Inconformismo. Elementos indicativos de que a agravante se enquadra como pessoa necessitada, com possibilidade de gozar dos benefícios da justiça gratuita. Documentos apresentados que permitem asseverar a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Benefício concedido. Decisão parcialmente alterada. Recurso provido.

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Doc. 616.4559.9043.9212

294 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. -

Irresignação dos embargantes com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Alegação de que são devedores de R$ 91.264,62, mas possuem crédito a compensar no valor de R$ 47.482,41. O valor de R$ 47.483,41 não é devido aos embargantes, e sim a pessoa jurídica estranha aos autos, qual seja, Monacelli Engenharia Ltda. Pode-se cogitar que a dívida do condomínio repercutiria na esfera patrimonial dos condôminos, revertendo-se em crédito na medida da participação de cada c... ()

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Doc. 581.0161.7873.3097

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS.

Tutela de urgência. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Exame Pet Scan. Dever de cobertura. Paciente que sofre de neoplasia maligna, se mostrando essencial ao tratamento a realização do exame. Situação de exceção ao rol da ANS, nos termos do art. 10, §13 da Lei 9.656/96, com redação dada pela Lei 14.454/22. Limitação de norma administrativa (DUT 60) que não mitiga o dever de cobertura. Urgência verificada, diante da gravidade do quadro clínico do beneficiári... ()

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Doc. 210.9020.9876.8545

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de cobertura de despesas médicas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória com pedido de cobertura de despesas médicas. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1250.9196.4410

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de ressarcimento de despesas hospitalares. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 493.6519.9203.0592

298 - TJSP. Apelação. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata a taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

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Doc. 244.3560.6142.6231

299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS ELEVADOS, AINDA QUE ACOMPANHADOS DE DESPESAS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao réu em ação indenizatória. O réu alega que, apesar de seus elevados rendimentos, estes são consumidos com o sustento de quatro filhos menores, impossibilitando-o de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o réu, apesar de auferir rendimentos elevados, faz jus à gratui... ()

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Doc. 474.5917.5121.5132

300 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que negou o pedido de concessão da gratuidade processual e determinou à Autora a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Ausente prova efetiva da necessidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Questão relativa à redução do pagamento das despesas processuais e demais emolumentos em 50% não foi enfrentada no primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido

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