Sistema Unico De Saude Sus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8260.1445.1560

751 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Medicamento incorporado pela conitec. Remessa dos autos ao Juízo Federal. Decisão reclamada. Reexame. Via eleita. Inadequação.

1 - Nos termos da , I, «f», c/c o , e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência», ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. 2 - A reclamante sustenta que o Juízo reclamado desrespeitou a orie... ()

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Doc. 743.0397.6759.4652

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de procedência do pleito autoral. Insurgência do Estado Réu. Serviço de home care postulado pela Autora ao Município de Bom Jesus de Itabapoana e do Estado do Rio de Janeiro. Decisum que condenou o Estado Réu a fornecer à Parte Autora, o devido acompanhamento desta, com equipe multidisciplinar, no modelo home care, com todos os cuidados técnicos inerentes ao mesmo. O Direito à saúde encontra esteio na Carta Mag... ()

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Doc. 180.2803.0003.3300

753 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Assistência médico-hospitalar. Tratamento fora do domicílio. Tfd. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de d... ()

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Doc. 163.1300.2001.9400

754 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 83/STJ. Chamamento ao processo da união e município de teresina. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito do , por ocasião do julgamento do REsp 1.203.244/SC, Rel. Min. Her... ()

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Doc. 240.1080.1728.2854

755 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Medicamento. Registrado na anvisa. Não padronizado pelo sus. Conflito negativo de competência. Não cabimento. Polo passivo. Solidariedade entre os entes da federação. Qualquer dos entes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Pelotas - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos de ação proposta inicialmente apenas contra os entes municipal e estadual, em que se postula o fornecimento do medicamento aprovado pela Anvisa, porém fora das listas administrativas da... ()

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Doc. 144.3400.2000.3400

756 - TJMG. Gestante em trabalho de parto. Esposa em trabalho de parto. Lei expressa garantindo presença de acompanhante. Dano moral. Caracterização do dano. Fixação do quatum indenizatório. Caráter pedagógico e indenizatório

«- Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. Lei 11.108, de 7 de abril de 2005. - Devida a reparação pelo dano moral suportado e respectiva majoração, visto que os fatos narrados na inicial ultrapassam os li... ()

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Doc. 895.7392.7276.6102

757 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Impetrante portadora de diabetes mellitus tipo 1. Pretensão ao recebimento, junto ao Estado de São Paulo e ao Município de Avaré, da insulina de ação rápida e prolongada Levemir 40UI/dia. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 1. Teses firmadas nos recentes julgamentos dos temas de repercussão geral 006 e 1.234 do STF que não obscurecem o caso pois o fármaco vindicado possui registro na ANVISA e foi incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. ... ()

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Doc. 893.1680.0986.8050

758 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E NOS MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS BRAÇAIS CONSTATADA. ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PARECER DIVERGENTE DE MÉDICO DO TRABALHO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) COMPROVADO. RELAÇÃO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso da autora. Benefício acidentário. Funções habituais de agente funerária, auxiliar de limpeza e empregada doméstica. Lesões colunares e nos membros inferiores. Restrições para o exercício das atividades habituais de natureza braçal comprovadas. Teor conclusivo cabal de atestado médico emitido pelo SUS, ratificado por laudo firmado por médico do trabalho. Superveniente afastamento administrativo em razão das mesmas moléstias. Incapacidade laborativa parcial e permanente esta... ()

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Doc. 783.3874.0030.4267

759 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão da autora de recebimento dos medicamentos descritos na inicial, consoante prescrição médica, sob o fundamento, em síntese, de que é portadora de Diabetes Mellitus tipo 2 e que não possui recursos financeiros para suportar os respectivos custos. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da autora e do Estado do Rio de Janeiro. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos arts. 23, II, e 196, ambos da Carta Política. Inteligência que se extrai da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. In casu, inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário atua no controle de políticas públicas. Precedentes do STJ. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Orientação da aludida Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que é viável o fornecimento de medicação, ainda que não padronizada pelo Sistema Único de Saúde -SUS, ante a comprovação de sua necessidade e da ausência de condições financeiras para adquiri-la, assim como a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Sinvastatina 20 mg e Cloridrato de Metformina 500 mg que constam da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2022 no âmbito do SUS, devendo o Estado fornecê-los. Demandante que não apresentou relatório médico, circunstanciado, esclarecendo a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, para a mesma moléstia, de tal modo que não restando comprovado o item (iii) da tese mencionada, quanto às medicações Azucon 30 mg e Januvia 50mg. Sentença que se mantém. Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes na sentença. Recursos aos quais se nega provimento.

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Doc. 168.2903.8002.0600

760 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o , IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dos dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a ... ()

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Doc. 845.9020.0847.8507

761 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - ECA - ARTS. 152, § 2º E 198, II - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO STJ - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ECA, art. 191 - TEMPESTIVIDADE - APELO CONHECIDO. - A

orientação consolidada do STJ é no sentido de que: «a) os prazos previstos no, II da somente são aplicáveis aos procedimentos especiais previstos nos arts. 152 a 197 do ECA; b) os prazos recursais dos procedimentos ordinários serão estabelecidos pelas regras gerais do CPC, nos termos do caput do » - Interposto o apelo antes de esgotado o prazo de 30 dias úteis, em razão de o autor ser assistido pela Defensoria Pública, constata-se a tempestivid... ()

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Doc. 220.2170.1818.2687

762 - STJ. R. Ans repr. Por. Procuradoria-geral federal ementaprocessual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. CPC, art. 535 não violado. Arts. De Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional.

1 - Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do 2 - O recurso especial não há de ser conhecido quanto à suposta afronta aos arts. 128, 131, 165, 273, I, 460, 458, II e III, do CPC, uma vez que esses dispositivos não foram prequestionados no Tribunal de origem. Incide, na espécie, ... ()

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Doc. 758.7670.5072.1352

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL EXTENSAMENTE HIDROLISADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO E ORIENTAÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que confirmou tutela de urgência e julgou procedente o pedido de fornecimento de fórmula infantil extensamente hidrolisada, em favor de menor com alergia à proteína da Leite de vaca, condenando solidariamente o Estado e o Município de Cataguases ao cumprimento da obrigação. A sentença não direcionou o cumprimento da obrigação conforme as regras de competência entre os entes fed... ()

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Doc. 602.1027.6100.3552

764 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO INCORPORADO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O

fornecimento do medicamento adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. - No julgamento do RE 855.178, o Ministro Edson Fachin pontuou que, «se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo pass... ()

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Doc. 432.0412.4192.1085

765 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ajuizamento de ação de ressarcimento pelo Município de Vinhedo em face do Estado de São Paulo. Pretenso ressarcimento dos valores pagos pela Municipalidade decorrentes de tratamento médico custeado em decorrência de condenação nos autos do processo 1000799-67.2015.8.26.0659. 1. Inocorrência de prescrição. Intelecção do . O termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do trânsito em julgado da ação que condenou o Município a... ()

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Doc. 241.0110.6380.6722

766 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Medicamento incorporado ao sistema único de saúde. Fármaco não relacionado no rename. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Em análise, embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção desta Corte que, por unanimidade, rejeitou o agravo interno interposto para manter o prosseguimento do feito na Justiça Estadual. 2 - O embargante defende que o acórdão embargado não se manifestou sobre as peculiaridades específicas do caso, requerendo pronunciamento sobre o fato do medicamento em análise ter sido incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS por meio da portaria SECTICS/MS 62 de 27 de ... ()

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Doc. 181.5511.4010.5900

767 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação do Lei 9.656/1998, art. 32. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 597.064. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao tema relativo ao «ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde» (Tema 345/STF). 2 - Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008) , isto é, a criação de mecanismo que enseje às instâncias de origem... ()

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Doc. 240.1080.1648.8876

768 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Registro na anvisa. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo. Solidariedade dos entes federados. Orientação firmada em incidente de assunção de competência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio compulsório ou necessário da União -, na sessão de julgamento de 12/4/2023, aprovou, entre outras, a tese jurídica de que, « nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas reg... ()

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Doc. 806.3535.8150.0576

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E SÚMULA 65/TJRJ. RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.033 DO STF. 1.

Apelação contra sentença que condenou os réus a fornecerem o tratamento cirúrgico pleiteado pela parte autora e, em caso de descumprimento da obrigação imposta, o pagamento das despesas médicas realizadas em unidade privada de saúde. 2. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. arts. 6º e 196, da CF/88 (CF/88). Responsabilidade solidária dos entes federados reafirmada pelo tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Súmula 65/TJERJ. 3. Custeio de eventual procedimen... ()

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Doc. 240.2190.1346.3361

770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Crimes contra a administraçâo pública. Art. 333, parágrafo único, art. 317, § 11, e art. 288, todos do CP. Corrupção ativa, corrupção passiva e associação criminosa. Crime praticado por funcionários da santa casa de misericórdia. Hospital conveniado ao sistema único de saúde (sus). Equiparação a funcionário público para fins penais. Possibilidade. Entidade sui generis. Natureza pública dos serviços prestados. Fato típico. Agravo regimental desprovido.

1 - Como já decidido por esta Corte, «o próprio , § 1º, é literal no sentido de equiparar a funcionário público aqueles que exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, como no caso em questão» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3... ()

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Doc. 454.7400.1757.4117

771 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - FILA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADOS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. -

Para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes os requisitos cumulativos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. - Embora não se discuta o direito do paciente em realizar o tratamento e ou procedimento cirúrgico em hospital com capacidade para atendimento na especialidade médica exigida, nas ações em que ausente a prova de que a paciente esteja corre... ()

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Doc. 240.6100.1510.3408

772 - STJ. R advogado. Jaqueline maggioni piazza. Rs027259 ementa processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ressarcimento. Sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal referente à obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Na sentença extinguiu- se o processo por nulidade. No Tribunal a quo a sentença foi mantida e majorou-se os honorários advocatícios. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Assim, na forma do , § 11, majoro para R$10.500,00 as verbas advocatícias arbitradas na sentença a quo, considerando o trabalho ad... ()

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Doc. 460.2726.5813.7052

773 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇAO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE CORRÉ À APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS PARA O CÁLCULO DO VALOR DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERANTE A REDE PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

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Doc. 250.2280.1725.6132

774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação suficiente. Plano de saúde. Mulher transexual. Procedimentos cirúrgicos. Alegação de finalidade estética afastada. Negativa indevida de cobertura. Dano moral configurado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Não há se falar em violação dos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos alegados como omissos. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que é obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois se trata de procedimentos prescritos por médico assistente,... ()

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Doc. 552.6567.8370.0483

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. TRANSPLANTE SIMULTÂNEO DE RINS E PANCREAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO, ANTE A RESPONSABILIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE NÃO AFASTA O DEVER CONTRATUAL DOS PLANOS DE SAÚDE. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 14.454/2022, QUE ALTEROU a Lei 9.656/98, art. 10, AFASTANDO O CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS. À LUZ DOS PARADIGMAS ESTABELECIDOS, PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO LISTADO FORA DO ROL, É PRECISO QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E QUE HAJA RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS DE RENOME NACIONAL OU INTERNACIONAL, COMO CONITEC E NATJUS, REQUISITOS QUE ESTÃO PLENAMENTE SATISFEITOS NO CASO CONCRETO. O HOSPITAL SÃO LUCAS É UM DOS POUCOS ESTABELECIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZADOS A REALIZAR A CIRURGIA OBJETO DA LIDE E CREDENCIADO AO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES, NÃO LOGRANDO O APELANTE DEMONSTRAR QUE POSSUI PRESTADOR QUE ATENDA A ESSES REQUISITOS, SENDO CERTO QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO NÃO INDICOU HOSPITAL CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO AMPARADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE SE TRADUZ EM ABUSIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE QUE GERA ABORRECIMENTOS E ANGÚSTIA E AGRAVA-SE AO DELICADO ESTADO DA AUTORA. ARBITRAMENTO QUE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A ESPECIFICIDADE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 150.1392.7000.2000

776 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Direito líquido e certo. Comprovação da necessidade do tratamento. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a documentação - emitida por instituição vinculada ao próprio Estado-era suficiente para comprovar o... ()

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Doc. 144.9591.0010.9000

777 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de distrofia muscular progressiva de duchenne. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício (). O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúd... ()

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Doc. 147.3574.2002.4800

778 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pela defensoria pública para assegurar tratamento médico a cidadão carente. Condenação em verba de sucumbência. Possibilidade.

«1. O recurso especial se origina em autos de ação civil pública que a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ajuizou contra o Município de Maceió, objetivando assegurar tratamento médico a cidadão carente, o qual não é coberto pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 2. A confusão entre credor e devedor não se configura se o ente público contra o qual a Defensoria atua tiver personalidade jurídica diversa. 3. À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial na pa... ()

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Doc. 241.1011.1339.0391

779 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. CPC, art. 535 não violado. CPC, art. 273. Tutela antecipatória. Requisitos. Matéria não prequestionada. Incidência da súmula 211/STJ. O acórdão recorrido está fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional.

1 - Não houve violação do , II, uma vez que o aresto recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2 - O recurso especial não há de ser conhecido quanto à suposta afronta ao , II, uma vez que esse dispositiv... ()

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Doc. 167.1200.6001.0300

780 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo da parte.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. O STJ teve oportunidade de decidir que a assistência à saúde do servidor será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme preceitua o , podendo a ... ()

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Doc. 162.7973.0000.1900

781 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Alegação de que o laudo médico particular não é prova hábil a comprovar direito líquido e certo. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes reiterados desta corte.

«1. Cumpre asseverar que a alegação de que o laudo médico particular não é prova hábil a comprovar direito líquido e certo de obter medicamentos e insumos para tratamento de saúde, não foi levantada no recurso especial interposto pelo ora agravante, tratando-se de incabível inovação recursal. 2. Quanto à legitimidade passiva da agravante, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsab... ()

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Doc. 667.5405.0620.0282

782 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Ambulância de propriedade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que foi cedida ao Município de Monte Aprazível por meio de Termo de Permissão de Uso, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir a capacidade operacional do Sistema Único de Saúde (SUS). Veículo que era conduzido por servidor municipal quando se envolveu em acidente de trânsito. Ação regressiva movida por seguradora que teria arcado com indenização contratual em decorrência da referida colisão. Ausência de legiti... ()

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Doc. 250.4011.0816.1589

783 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Nos casos em que há discussão acerca de matéria submetida à sistemática do julgamento repetitivo ou da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido para que, atribuindo-se-lhe efeitos modificativos, seja anulado o acórdão embargado e determinada a remessa dos autos à instância de origem, a fim de que se viabilize o juízo de confor... ()

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Doc. 231.1240.7572.4653

784 - STJ. Proce ssual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Writ extinto sem a Resolução do mérito. Desnecessidade de ingresso da união no feito. Tema 1.234 da repercussão geral do STF. Regular processamento do mandado de segurança. Provimento negado.

1 - O STJ entende que, embora se reconheça a responsabilidade dos entes federados para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a vinculação obrigatória da União ocorre apenas nas demandas em que o medicamento pleiteado não possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o que não ocorre na hipótese dos autos, e, assim, afasta-se a competência da Justiça Federal. 2 - Em recente julgado proferido pela Suprema Corte, ficou determinado que « nas dema... ()

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Doc. 163.4420.6001.7600

785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Atacada. Funcionamento do sus. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. União, estados, distrito federal e municípios. Súmula 83/STJ. Incidência. Comprovação da eficácia do medicamento e necessidade do mesmo no controle da doença que padece a paciente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 230.5150.9442.5500

786 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer e de não fazer. Princípio da legalidade. Recursos públicos. Sistema único de saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando que sejam impostas às instituições diversas obrigações de fazer e de não fazer com o intuito de atender ao princípio da legalidade, que garante que as vultosas quantias de recursos públicos destinadas à primeira instituição, alcance precipuamente os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, e não, clientes privados, público alvo da segunda instituição. Na sentença os pedidos foram julgados impro cedentes. No Tribuna... ()

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Doc. 241.0260.4153.1778

787 - STJ. R. Ans procurador:leila rosa basto grumbach pereira e outro(s) ementa processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. CPC, art. 535 não violado. CPC, art. 273. Tutela antecipatória. Requisitos. Matéria não prequestionada. Incidência da súmula 211/STJ. O acórdão recorrido está fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional.

1 - Não houve violação do , II, uma vez que o aresto recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2 - O recurso especial não há de ser conhecido quanto à suposta afronta aos arts. 128, 131, 165, 273, I e II, 333, II, 46... ()

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Doc. 210.5140.7395.4490

788 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório de medicação de uso domiciliar. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (rename).

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se medicamento de uso domiciliar (no caso, Viekira Pak, utilizado no tratamento de Hepatite-C), e não enquadrado como antineoplásico oral, é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 3 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ist... ()

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Doc. 143.8841.6004.5900

789 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Internação de menor, recém-nascido, em hospital particular. Quadro clínico de broncolite e infecção generalizada. Cobrança de serviço médico-hospitalar. Não-comprovação da ausência de vaga na rede pública afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.7540.7000.8800

790 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Falta de prequestionamento. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1 - A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a ... ()

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Doc. 155.7540.7000.9000

791 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Falta de prequestionamento. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1 - A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a ... ()

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Doc. 693.8914.3006.2328

792 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o autor, Agente de Segurança Penitenciária, que atuou na Penitenciária de Cerqueira César... ()

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Doc. 260.6519.5103.3963

793 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o autor, Agente de Segurança Penitenciária, que atuou no CDP «ASP Williams Nogueira Benjam... ()

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Doc. 487.4593.2109.5851

794 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com pagamento das diferenças vencidas e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o autor, Agente de Segurança Penitenciária, que atuou no CDP Chácara Belém I (até junho/... ()

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Doc. 154.9792.5000.2200

795 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Possibilidade de exame de mérito, pelo tribunal de origem. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o enfrentamento do mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, quando do juízo de admissibilidade, não importa em usurpação de competência desta Corte» (STJ, AgRg no Ag 1.298.982/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 28/06/2011). II. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fun... ()

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Doc. 170.1621.9001.4200

796 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Solidariedade dos entes federados. Necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o , IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dos dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Esta Corte superior possui entendimento de que o Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a ... ()

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Doc. 170.1391.8003.0000

797 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Solidariedade dos entes federados. Necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o , IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dos dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a ... ()

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Doc. 162.2724.7003.2000

798 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Esta Corte superior possui entendimento no sentido de que o Sistema Único de Saúde-SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para t... ()

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Doc. 163.1350.5002.1400

799 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento... ()

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Doc. 162.4151.5001.3300

800 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ. Necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento... ()

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