STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Falta de prequestionamento. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ.
«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 16, 17, 18 da Lei 8.080/90, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
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