Responsabilidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 739.8778.4276.8383

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ajuizamento da execução fiscal em 30.01.2019 - Imóvel alienado em 29.05.2015, com registro junto à matrícula em 08.06.2021 - Registro junto à matrícula do imóvel no curso da execução fiscal não tem o condão de afastar a responsabilidade tributária da ora agravante dos fatos geradores anteriores - Legitimidade da proprietária para responder p... ()

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Doc. 408.0375.2014.7967

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. IPTU. Exercício de 2014. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prescrição intercorrente - Não configuração. Demora no curso do processo não imputável à exequente. Morosidade do Judiciário. Decisão mantida. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não configuração. Executado coproprietário do imóvel tributado - Responsabilidade tributária solidária - Inteligência do art. 124, I do CTN. Decisão mantida. HIGIDEZ DA CDA - Alegação de incidência de alíquota super... ()

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Doc. 118.5693.4394.4572

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação ao excipiente - Cabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, nos termos da , § 2º, com redação dada pela Lei 14.620/2023, e da jurispr... ()

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Doc. 482.7899.1037.6713

954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2002 e 2003 - Execução ajuizada em face do proprietário do imóvel à época - Transferência da propriedade do imóvel a terceiro registrada no CRI no curso da execução fiscal - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão da adquirente do imóvel no polo passivo da execução por força do , prosseguindo-se a ação - Responsab... ()

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Doc. 370.1517.9271.8911

955 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

Arguição de nulidade das CDA´s por ausência de base de cálculo e fato gerador, inconstitucionalidade da taxa de licença, incidência de juros e correção monetária acima da taxa Selic e inexistência de responsabilidade tributária da sócia da executada - Alegações já formuladas em exceção de pré-executividade - Ocorrência de coisa julgada não afastada com os argumentos das apelantes - Preclusão consumativa que, ademais, se verifica - Precedentes do STJ - Hipótese, ademais, de... ()

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Doc. 260.8758.9833.9913

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Alienação, com registro no Cartório de Imóveis, que se deu em data anterior à ocorrência do fato gerador - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - Transferência de propriedade que se dá sob condição resolúvel, de maneira que a responsabilidade tributária deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da credora fiduciária - Honorários advocatíc... ()

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Doc. 241.1060.9701.0702

957 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte - exame da responsabilidade tributária dos ex-administradores pela prática de atos de gestão com base na documentação juntada aos autos - sobre a qual era necessária manifestação expressa. 2 - Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 841.1963.6366.9201

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação à instituição financeira - Cabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, nos termos da , § 2º, com redação dada pela Lei 14.620/2023, e da j... ()

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Doc. 154.9530.6000.9200

959 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento. Dissolução irregular. Sócio que ingressou na sociedade após o fato gerador. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não é cabível a responsabilidade tributária de sócios por dívida fiscal constituída em época que não integravam o quadro societário da sociedade empresária executada Precedentes: AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/03/2015; AgRg no REsp 1497599/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/02/2015. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.1192.4004.8100

960 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a responsabilidade tributária de sócios e administradores de empresas deve estar necessariamente respaldada por uma das hipóteses do É insuficiente, para a responsabilização dos sócios, portanto, o mero inadimplemento. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 175.5610.1001.8500

961 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a responsabilidade tributária do embargante, enquanto promitente vendedor, pelos débitos de IPTU. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 231.0260.9206.4644

962 - STJ. Tributário. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. ICMS-st. Contrariedade às Súmula 431/STJ e Súmula 457/STJ. Necessidade de prova da repercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos consumidores finais, para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS-st. Precedentes. Base de cálculo com utilização do preço máximo ao consumidor (pmc). Possibilidade. Precedentes. Solidariedade entre substituído e substituto na responsabilidade tributária. Ausência de indicação de divergência entre turmas de diferentes estados ou de contrariedade à Súmula do STJ.

1 - No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos arts. 18, caput, §§ 1º e 3º, e 19, caput, da Lei nº12.153/20091, admite-se o pedido de uniformização de interpretação de Lei acerca de questão de direito material a ser julgado pelo STJ quando: (a) houver divergência, na interpretação de Lei, entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula dessa Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de... ()

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Doc. 230.8230.1253.6676

963 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Sujeição passiva. Exercente da titularidade do cartório. Acórdão de origem em conformidade com a orientação consolidada do STJ. Súmula 83/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade tributária do titular do cartório, e não da Serventia Extrajudicial, e, ao assim decidir, seguiu o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que a responsabilidade tributária advinda do desempenho da atribuição compete à pessoa natural delegatária do serviço. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, re... ()

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Doc. 103.1674.7488.5200

964 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante. Precedentes do STJ. CTN, art. 136.

«A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos contratantes é atribuída ao Fisco, competindo ao alienante, no momento da celebração do negócio jurídico, exigir a documentação pertinente à assunção de regularidade da adquirente e, posteriormente ao perfazimento da transação comercial, cumprir o objeto da obrigação. (Precedentes: REsp 302897 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006; REsp 122553 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 21/03/200... ()

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Doc. 185.7550.6002.5600

965 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Óbices processuais. Não conhecimento.

«1 - A Corte Especial, nos autos do REsp 1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade do , de forma que o redirecionamento da execução fiscal não prescinde do preenchimento dos requisitos previstos no 2 - O Tribunal de origem entendeu que, nos termos do , III, as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. A ausência de recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula... ()

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Doc. 837.9559.1981.6079

966 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO -

Pretensão inicial voltada à declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como a condenação da Administração ao pagamento de indenização por danos morais - admissibilidade - Alienação do bem em 17/02/2009 e, posteriormente, em 09/04/2013, mas com comunicação da venda aos órgãos competentes de trânsito somente em 22/12/2020, ou seja, mais de trinta dias após a celebração do negócio jurídico translativo da propriedade - a solidariedade persiste com relação às penalidades... ()

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Doc. 241.1081.0450.4934

967 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal de sócio-Gerente cujo nome consta da CDA. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva argüida em exceção de pré-Executividade. Inviabilidade. Precedentes. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.110.925/sp, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental não provido

1 - Cabe Exceção de Pré-Executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2 - Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do (REsp 1.104.900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.3.2009), é inadmissível Exceção de Pré-Executividade e... ()

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Doc. 220.6221.2103.2819

968 - STJ. processual civil. Tributário. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de tutela provisória de urgência, objetivando imediata suspensão da decisão recorrida. Nesta Corte, o pedido de tutela foi liminarmente indeferido. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar d... ()

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Doc. 178.6233.0001.7100

969 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prova de infração à lei. Súmula 7/STJ. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica por não verificar a presença dos requisitos do : «Em suma, a gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deve restar comprovada, o mero inadimplemento não se afigura suficiente para caracterizar a responsabilidade prevista no , III» (fl. 111, e/STJ - grif... ()

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Doc. 153.9805.0015.3400

970 - TJRS. Direito público. Sociedade comercial. Dissolução irregular incomprovada. Sócios ou dirigentes. Execução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento contra os sócios. Impossibilidade. Dissolução irregular não caracterizada.

«I- Para que configurada dissolução irregular a importar na responsabilidade dos sócios a ensejar o redirecionamento da execução, a cessação das atividades da empresa deve vir acompanhada da dilapidação dolosa de seu patrimônio, seja em benefício próprio, seja com o fim de inviabilizar o cumprimento de suas obrigações. II- É subsidiária e não solidária a responsabilidade tributária dos sócios, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. III- A ... ()

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Doc. 241.0210.7756.0244

971 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Serventia extrajudicial. Posse de novo titular. Cnpj. Nova inscrição. Possibilidade.

1 - Não há omissão no julgado quando a controvérsia jurídica é resolvida de forma clara, coerente e completa pelo Tribunal de origem. 2 - Nos termos de pacífica jurisprudência deste STJ, a responsabilidade tributária do titular da serventia é pessoal, ou seja, não se comunica entre as diferentes pessoas físicas que vierem a ocupar, no curso do tempo, a titularidade do cartório. 3 - Uma vez que as responsabilidades tributárias são distintas, nada mais consentâneo que as inscriç... ()

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Doc. 943.6848.9684.1281

972 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 15/11/2003, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Executada/excipiente que remanesce como proprietária do imóvel objeto de tributação. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Convenções particulares, como aquela estipulada na cláusula oitiva do compromisso de compra e venda no sentido de atribuir responsabilidade exclusiva aos compradores pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel, que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 123. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 200.4981.6004.0700

973 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de licenciamento do veículo. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação ao detran/RS. Responsabilidade solidária. CTB, art. 134. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte ora agravada ajuizou ação, requerendo fosse declarada a inexistência de débitos junto ao ora agravante, decorrentes do não pagamento da taxa de licenciamento de motocicleta, referente ao período posterior à venda do veículo. III - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça «a obrigação de expedição ... ()

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Doc. 210.8150.7814.8906

974 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sucessão empresarial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno da eletrosul a que se nega provimento.

1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. 749.275/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.4.2018, firmou posicionamento segundo o qual, na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária. 2 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança... ()

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Doc. 250.6020.1964.3172

975 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Responsabilidade tributária redirecionamento. Tribunal de origem entendeu pela inocorrência. Alteração de entendimento que demandaria necessário reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Cerceamento ao direito de defesa. Necessário reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Ofensa reflexa a Lei. Conclusões da corte ordinária baseada em instrução normativa. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Agravo interno não provido.

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Doc. 183.6101.4000.7300

976 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto único sobre minerais. Ium. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Alegação de fato incontroverso. Não-configuração. Necessidade de instrumento público substancial. CPC/1973, art. 302, II. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Falta de registro no órgão competente. Invalidade do ato. Impossibilidade de aplicação dos CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Denúncia espontânea. Não-ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Data de vencimento da obrigação tributária. CTN, art. 138.

«1. Não viola o , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Consoante as disposições da Lei 4.726/1975, bem como as do , para que se pudesse considerar válida a cisão social alegada pela recorrente, tal ato deveria ter sido processado mediante as d... ()

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Doc. 240.6100.1450.1225

977 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alienação de bem imóvel sem o devido registro imobiliário. Acórdão recorrido pela responsabilidade tributária solidária. Revisão. Exame de prova e Lei local. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade.

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Doc. 174.8639.6111.7050

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DO LIXO - Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que manteve o bloqueio do montante de R$ 5.132,76 em nome do agravante, em razão da responsabilidade solidária e desbloqueio os valores dos demais coexecutados - Insurgência do coexecutado, ora agravante contra a r. decisão - Descabimento - Alegada nulidade da citação por correio - Carta citatória recebida por terceiro - Irrelevância - Citação válida - Inteligência da , I - Precedentes do STJ. - Cobrança di... ()

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Doc. 103.1674.7447.2100

979 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Débito previdenciário. Redirecionamento contra o Presidente e o Vice-Presidente do Clube devedor. Ausência de prova da atuação dolosa dos dirigentes. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I e IV e 3º. CTN, art. 135 e CTN, art. 202.

«... No que atine à citação dos co-responsáveis, a jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de que o mero inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade solidária do presidente e vice do Clube, ainda que tenham exercido a gerência do mesmo. A responsabilidade dos dirigentes pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica só é possível havendo comprovação de atuação dolosa na administração da empresa, atuando com excesso... ()

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Doc. 178.6274.8004.9800

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária atribuída a sócio de pessoa jurídica. Nomes incluídos na certidão da dívida ativa. Cda. Ônus do exequente. Alegativa de dissolução irregular. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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Doc. 103.1674.7462.3500

981 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Débitos para com a seguridade social. Responsabilidade do sócio (sociedade por quotas de responsabilidade ltda). Responsabilidade solidária. Solidariedade. Previsão pela Lei 8.620/93, art. 13. Necessidade de lei complementar (CF/88, art. 146, III, «b»). Hermenêutica. Interpretações sistemática e teleológica. CTN, art. 124, II, e CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052. Lei 6.830/80, art. 4º, V.

«Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de inclusão dos sócios gerentes no pólo passivo da execução fiscal movida contra a empresa Empreiteira Ramiro e Gomes Ltda. - Microempresa. O TRF/3ª Região, sob a égide do , negou provimento ao agravo à luz do entendimento segundo o qual o inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidad... ()

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Doc. 203.5174.2000.3100

982 - STJ. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucessão de empresas reconhecida pela corte a quo. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. Responsabilidade da empresa sucessora.

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Doc. 162.3714.4001.3200

983 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes no caso de dissolução irregular da empresa. 2. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. Se o motivo da responsabilidade tribut... ()

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Doc. 231.0060.7308.2460

984 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Embargos à execução fiscal indeferimento motivado de produção de prova pericial. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Descabimento de suspensão do processo (CPC/2015, art. 313, V). Cofins. Redirecionamento da execução fiscal. Abuso de personalidade jurídica. Manifesta confusão patrimonial. Responsabilidade tributária. CTN, art. 124, I. Ocorrência de sucessão empresarial. Imputação de responsabilidade tributária com fundamento no CTN, art. 132. Inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969 na CDA. Condenação em honorários afastada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por GDC Alimentos S/A. à execução fiscal ajuizada pela União objetivando excluir-se do polo passivo da execução fiscal por não integrar o mesmo grupo econômico da executada originária II - Os embargos não merecem acolhimento. Se a premissa da qual nasce o raciocínio no sentido de que a empresa GDC Alimentos S.A, ora embargante, pertence ao mesmo grupo econômico da empresa executada, é curial que os trâmites administrativos, para apresen... ()

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Doc. 210.6300.9102.1975

985 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade solidária. Revisão do arcabouço fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Responsabilidade solidária fixada em Lei estadual. Invasão de competência do legislador complementar federal. Competência do STF.

1 - Não há violação aos e CPC/2015 art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão, abordando todos os pontos essenciais à solução da controvérsia apresentada. 2 - A Corte a quo firmou que a solidariedade no caso concreto decorreu tanto do interesse comum (124, I, CTN), quanto da existência de grupo econômico, conluio e participação da transportadora e do seu sócio nas inf... ()

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Doc. 163.1300.2003.0400

986 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade tributária do credor fiduciante. Necessidade de exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de que a Lei estadual 14.937/2003 estaria em confronto com dispositivos, do CTN, CTN e do Código Civil. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Precedentes. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial, com lastro na Súmula 280/STF, ante a impossibilidade de exame da legislação estadual que disciplinava a responsabilidade pelo pagamento do IPVA. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridad... ()

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Doc. 230.4041.0572.8622

987 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Responsabilidade tributária. Substituto tributário. Isenção. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535. Existência. Devolução dos autos à corte de origem.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Copagaz Distribuidora de Gás S/A. contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando isentar da responsabilidade solidária pela ausência de recolhimento do ICMS sob o regime de substituição tributária. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a multa aplicada para o percentual de 100% sobre o valor do tributo devido. Esta Corte deu provimento ao recurso especia... ()

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Doc. 200.2815.0006.9300

988 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Fato gerador ocorrido após a alienação do veículo. Ação declaratória ajuizada para obter o reconhecimento de ausência de responsabilidade do antigo proprietário. Detran/RJ. Autarquia estadual. Ilegitimidade passiva.

«1 - Controverte-se acórdão que rejeitou a assertiva do Detran/RJ, consistente na ilegitimidade processual para figurar no polo passivo da demanda. 2 - O recorrente sustenta que possui natureza jurídica de autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, que não possui competência tributária e, por essa razão, não pode figurar como réu na demanda que visa à mudança na identificação do responsável tributário pelo IPVA devido. 3 - Ao que se infere do acórdão hostil... ()

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Doc. 516.6940.7452.4973

989 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - Ação declaratória de inexistência de relação tributária - IPVA, taxa de licenciamento, multas e DPVAT - Alienação de veículo entre particulares sem oportuna comunicação da transferência à autoridade de trânsito - Pretensão da alienante voltada ao reconhecimento de insubsistência da propriedade da autora após a alienação do veículo, afastada responsabilidade por encargos tributários - Inexistência de multas de trânsito comprovadas- Sentença de extinção do ... ()

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Doc. 240.9130.5426.4416

990 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo no recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 122/STJ. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso especial prejudicado.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 150.4705.2020.0900

991 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Responsabilidade tributária. Imóvel adquirido em hasta pública. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado manteve a sentença que condenou a edilidade a fornecer Certidão Negativa de Débito em favor do impetrante Luiz Freire dos Santos. 2. Posteriormente, veio o impetrante informar, através da petição de fls. 339/341, que, mesmo diante do provimento jurisdicional em seu favor, foi surpreendido com o recebimento de duas intimações do 2º Ofício do Serviço Registral de Protestos de Recife para pagar, no prazo de 03 (três) dias, títulos referentes à Certidão de D... ()

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Doc. 240.6180.6388.7881

992 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que demanda reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, a análise da alegação de ausência de responsabilidade tributária, de modo a se concluir de forma diversa daquela consignada pe... ()

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Doc. 492.8397.6510.6758

993 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 - Acolhimento de Exceção de Pré-executividade - Ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Contrato de alienação fiduciária levado a registro antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores (2012) - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Posse indireta do credor fiduciário que tem por objetivo garantir o recebimento... ()

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Doc. 285.0518.1765.6746

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que deferiu a inclusão, no polo passivo, dos réus da ação cautelar fiscal. Sentença, na ação cautelar fiscal, que confirmou a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, até o limite do crédito da empresa, por reconhecer o grupo econômico, que ensejou a responsabilidade tributária dos agravantes. Por se tratar de sentença que confirma a liminar (tutela provisória), a apelação tem apenas efeito devolutivo, por expressa disposição legal (art. 1.012, § 1º, V, CPC). Se... ()

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Doc. 718.0213.9966.0623

995 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A matéria referente à definição se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos REsp. Acórdão/STJ - Tema 1118/STJ. - Demais que... ()

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Doc. 456.6601.1861.3946

996 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A matéria referente à definição se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos REsp. Acórdão/STJ - Tema 1118/STJ. - Demais que... ()

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Doc. 241.1050.5665.3162

997 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Juízo sobre a relação de direito material. Rescindibilidade.

1 - «Sentença de mérito» a que se refere o , sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial (= sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda. 2 - Está sujeito a ação rescisória, portanto, o acórdão que indefere pedido de redirecionamento da execução fiscal contra sócio por entender inexistente a sua responsabilida... ()

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Doc. 921.0276.1625.7490

998 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2013 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Apelada que, ao tempo do fato gerador, já não mais possuía o imóvel, não podendo lhe ser imputada a responsabilidade tributária como tomadora de serviços de construção, sendo irrelevante o fato de seu cadastro municipal estar desatualizado, com o registro de que, no caso concreto, a devedora embargante requereu, antes do ajuizamento da execução fiscal, a atua... ()

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Doc. 163.3950.1002.6100

999 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento a agravo regimental por entender que o julgado da origem se encontra em consonância com o entendimento desta Corte de que cabe à entidade de previdência privada a responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto de renda dev... ()

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Doc. 170.1562.8000.9300

1000 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão () que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Corte local examinou apenas o tema da responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS e o fez mediante análise exclusiva da disciplina conferida pela Lei Estadual 6.763/1975, razão pela qual a reforma do julgado, em Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 280/STF. 3. Agr... ()

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