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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: responsabilidade tributaria

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Doc. 240.7031.1123.0729

701 - STJ. Tributário. Processo civil. Grupo econômico. Dispositivo legal. Ausência de comando normativo. Deficiência de razões recursais. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Reponsabilidade tributária. Verificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial quando os dispositivos de lei apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal nem infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido quanto à existência de grupo econômico, de maneira que se impõe ao caso concreto a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da responsabilidade tributária da recorrente, na situação em que, para... ()

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Doc. 210.5140.7783.0312

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Não retenção por força de decisão precária, posteriormente, cassada. Responsabilidade tributária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Na substituição tributária, a sociedade empresária substituída é quem deve responder pelo tributo não recolhido, na hipótese em que a decisão judicial precária, que lhe era favorável, for cassada. Precedentes. 3 - Recurso não passível de conhecimento, seja pela alínea «a» do permissivo con... ()

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Doc. 421.7148.9596.6664

703 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO DESCONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão de anulação dos débitos fiscais de IPTU relativos a imóvel cuja propriedade foi atribuída à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legitimidade da cobrança de IPTU em desfavor do espólio demandante, mesmo após o reconhecimento administrativo de erro no respectivo lançamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o CTN, art. 34, assim como o art. 68 da Lei Municipal 5... ()

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Doc. 597.9079.4716.1979

704 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação anulatória de débito fiscal cumulada com ação declaratória de cancelamento de protesto proposta por Banco Volkswagen S/A. contra o Estado de São Paulo, visando anular débitos de IPVA de veículos que não mais lhe pertencem, com base na baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes dos períodos financeiros mencionados nas CDAs. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a responsabilidade solidária do arrend... ()

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Doc. 994.3060.4269.6644

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE REDE DESCONTÃO E DROGARIA PACHECO S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. 1.

Embargos à execução fiscal proposto por Drogaria Pacheco S/A alegando ilegitimidade passiva na execução fiscal por não ser responsável tributária. Alega não ter havido sucessão empresarial. 2. Sentença de procedência reconhecendo a ilegitimidade passiva por ausência de comprovação da sucessão tributária. 3. Apelação do Estado exequente destacando a existência de cláusulas contratuais que versam sobre a transferência do fundo de comércio e o impedimento de exercício da... ()

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Doc. 825.2708.5454.9596

706 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Imóvel objeto de herança por sentença homologatória de partilha não registrada. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. A responsabilidade tributária permanece com o proprietário até o registro do título translativo no cartório de imóveis. No caso, o documento de partilha não foi registrado, mantendo-se o executado como legitimado para figurar no polo passivo da demanda. Aplicação da Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 713.1229.4444.7983

707 - TJSP. Apelação - Execução fiscal para cobrança de débitos de IPVA - Extinção por ilegitimidade passiva, tendo em vista a alienação dos veículos antes da ocorrência do fato gerador - Insurgência da FESP - Ausência de comunicação ao órgão de trânsito da venda pelo antigo proprietário - Ausente norma estadual a fundamentar a responsabilidade tributária, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II da Lei 13.296/2008 pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Cabível, contudo, o prosseguimento da execução em relação a duas das CDAs, cuja venda ocorreu após a ocorrência do fato gerador - Recurso parcialmente provido

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Doc. 184.3803.5000.3900

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no CTN, art. 133 demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela orientação assentada na Súmula ... ()

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Doc. 719.5885.9316.8217

709 - TJSP. IPVA.

Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento, ante adoção de providências de sua alçada (registro e posterior baixa dos contratos no Sistema Nacional de Gravames). Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Procedência plena da ação. Verbas sucumbenciais carreadas à ré. Pertinência. Recurso desprovido

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Doc. 860.1353.2026.8346

710 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO ISSQN. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, CONTRIBUINTE DO TRIBUTO, CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA QUE RECAI SOBRE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CLIMATIZAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES FIRMADO ENTRE A EMBARGANTE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELOS ARTS. 128 DO CTN E 6º DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE, CONFORME LEGISLAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO EXEQUENTE, RECAI SOBRE O TOMADOR DO SERVIÇO SOB ANÁLISE. AUSÊNCIA DE REGRA EXPRESSA NA LEI LOCAL SOBRE A INDICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PARA ESSES CASOS QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DA SOLIDARIDADE, JÁ QUE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELAS REFERIDAS LEIS COMPLEMENTARES SOMENTE PREVIU A POSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO OU DE ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER SUPLETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVA A ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PROMOVEU A RETENÇÃO DO TRIBUTO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS. PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 144.1891.8002.3400

711 - STJ. Tributário. Responsabilidade. Ipva. Acórdão decidido com base em Lei estadual. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local contestada em face de Lei. Matéria sujeita a recurso extraordinário. Competência do STF.

«1. Hipótese em que o Recurso Especial busca afastar a responsabilidade tributária do credor fiduciário por débito de IPVA. 2. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Desde que adote fundamentação jurídica pertinente ao conflito solucionado, o julgador não precisa se pronunciar expressamente sobre cada artigo de lei invocado pela parte. 3. In casu, a resp... ()

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Doc. 166.1755.8618.6941

712 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e cominatória. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que as rés promitentes vendedoras assumam o pagamento do IPTU devido relativamente ao período anterior à imissão do autor, compromissário comprador, na posse do bem. Inconformismo das rés. Não acolhimento. Controvérsia objeto da demanda que diz respeito à relação contratual firmada entre as partes, sob a ótica do Direito do Consumidor, não à responsabilidade tributária perante o Município, que sequer integra a relação jurídica processual. Verossímil a alegada abusividade de cláusula do compromisso que transfere ao compromissário comprador a responsabilidade pelo recolhimento do IPTU desde a assinatura do contrato, antes de sua imissão na posse do bem. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 141.5975.0000.9900

713 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Inaplicabilidade do dispositivo aos débitos decorrentes do não pagamento de tributo. Precedentes. REsp. 1.180.087/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 14/08/2012; AgRg no AResp1.300.098/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 26/06/2012; REsp. 1.116.937/PR, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 08/10/2009. Agravo desprovido.

«1. O entendimento constante do aresto do Tribunal de origem contrasta com os pronunciamentos desta egrégia Corte Superior sobre a matéria, no sentido de que o CTB, art. 134 não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito. Precedentes: REsp. 1.180.087/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/08/2012; AgRg no AREsp 1.300.098/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/06/2012; REsp. 1.... ()

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Doc. 152.2302.5000.7400

714 - STJ. Tributário. ISS. Nulidade da CDA. Requisitos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade tributária. Previsão em norma local. Súmula 280/STF. Competência para cobrança do ISS. Local do serviço. Precedentes. Súmula 83/STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Falta de prequestionamento. Norma que não foi objeto da apelação tampouco dos embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Afastamento. Possibilidade. Pretensão de rediscussão da causa e efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Inexistente a alegada violação dos arts. 460, parágrafo único, e 535, I e II, do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. O anterior reconhecimento da omissão, por parte do Tribunal a quo, nesta instância especial, com a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e a consequente determinação de retorno dos autos para novo pronunciamento, apenas obriga a Corte de origem ao enfrentamento das questõ... ()

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Doc. 190.5361.8001.8100

715 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Medida cautelar fiscal. Sucessão. Responsabilidade tributária. Sujeição passiva. Premissas fáticas. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Discussão em sede de agravo de instrumento. Inadequação. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Alegação de fato superveniente. Verificação na via especial. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Necessidade. Ressalva das vias ordinárias. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprud... ()

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Doc. 202.2430.5002.9700

716 - STJ. Tributário. Parlamentares. Imposto de renda incidente sobre verbas percebidas a título de indenização e ajuda de custo referente a comparecimento em sessões legislativas extraordinárias. Responsabilidade tributária. Substituto tributário. Câmara legislativa. CTN, art. 45, parágrafo único.

«1 - O responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição legal nos termos do CTN, art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 45, parágrafo único. (Precedentes 1ª e 2ª Turmas). 2 - O contribuinte não pode responder pelo erro se o tributo não foi retido na fonte, posto que o responsável principal é o substituto legal tributário que, à luz da lei, deveria ter recolhido o imposto de renda, ressa... ()

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Doc. 160.7643.7001.1600

717 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sócio cujo nome consta da cda. Ônus probatório. Embargante que não se desincumbiu de provar a ausência dos requisitos do CTN, art. 135. Responsabilidade solidária de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Caracterização do grupo econômico identificada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Se o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa, instrumento que goza de presunção de certeza, incumbe-lhe o ônus de provar que não cometeu os atos descritos no CTN, art. 135, III (REsp Acórdão/STJ, Primeira Seção, Relatora Ministra Denise Arruda, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 01/4/2009). 2. Desnecessidade de procedimento prévio para arrimar a inclusão do nome do sócio na CDA, como condição de legitimidade dessa inclusão. Conclusão que se extr... ()

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Doc. 166.3025.0000.8100

718 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Necessidade de prequestionamento dos dispositivos de Lei referente ao sistema de consórcio. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. A matéria referente à responsabilidade tributária de empresas administradoras de consórcio e a Lei 11.795/2008, que trataria do sistema de consórcio, não foi enfrentada pelo Tribunal local e a agravante, em seu recurso especial, não suscitou tal aspecto como omisso na decisão de origem, evidenciando a ausência do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por violação do CPC, art. 535, não havendo falar, assim... ()

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Doc. 240.4161.1919.9758

719 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Transferência da propriedade após o fato gerador. Tese não prequestionada. Violação do CTN, art. 145. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - N as razões do recurso especial, a municipalidade apontou ofensa aos arts. 32, 34, 123, 145 e 204 do CTN, asseverando que o recorrido é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 2 - Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que a Corte local não se manifestou acerca da tese trazida ao apelo nobre, segundo a qual o recorrido seria responsável solidário pelos débitos uma vez que a transferência da propriedade ocorreu após os fatos geradores do tributo. Au... ()

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Doc. 155.7812.4000.2900

720 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Responsabilidade tributária. Taxa de foro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou ser o contribuinte responsável pelo recolhimento da taxa de foro, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em matéria de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido. 9º da Lei 4.5... ()

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Doc. 944.5229.8990.6421

721 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária Cível -Embargos à execução - Solidariedade passiva entre o Arrendante e o Arrendatário no que tange à responsabilidade tributária a título de IPVA - Instituição financeira é coproprietária do bem - Inteligência do disposto nos Lei 6.606/1989, art. 3º e Lei 6.606/1989, art. 4º e CTN, art. 123 - Precedentes STJ - Necessidade de observância à Taxa SELIC como índice norteador dos juros de mora - Redução proporcional da multa aplicada, diante do entendimento jurisprudencial consolidado prévio e, principalmente, das modificações trazidas pela Lei Estadual 17.293/2020 - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso do Embargante parcialmente provido

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Doc. 167.6944.7000.0400

722 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Implementando agência de automóveis, comercialização de veículo, em a devida comunicação ao DETRAN, promovendo o órgão de trânsito lançamento com base nos dados constantes de seus registros cadastrais, não podendo a tradição entre o vendedor e o comprador ser invocada em face de terceiros e do fisco, que deve ser cientificado da transação para que não haja mais responsabilidade tributária do alienante, inadmissível antecipação de tutela para decretar inexigibilidade do débito do tributo, sob pena de adentrar ao mérito da ação declaratória, o que não é admitido na estreita sede do agravo de instrumento. Recurso não provido.

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Doc. 191.1650.4000.5200

723 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Inclusão no polo passivo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, afirmou existirem elementos suficientes para o reconhecimento da responsabilidade tributária por sucessão. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Fato novo. Exame em agravo interno. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da con... ()

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Doc. 167.1892.8001.1100

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do preço. Condicionamento à comprovação prévia de regularidade fiscal. Pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária. Ente expropriante. Ausência de imissão na posse. Esvaziamento econômico do bem. Rejeição da pretensão. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe tenha havido na instância ordinária o debate de determinada tese jurídica sob um dado enfoque normativo, não bastando a simples menção a dispositivo legal para que esse requisito de admissibilidade seja considerado cumprido. Inteligência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.9584.1003.6900

725 - TJPE. Agravo de instrumento. ISS. Responsabilidade tributária. Obrigação de retenção e recolhimento. Ausência de prova inequívoca. Execução fiscal. Ajuizamento posterior de ação ordinária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Penhora. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a autuação da empresa agravada em virtude do suposto descumprimento da obrigação de realizar a retenção e o recolhimento de ISS, nos termos indicados no art. 73 do Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho. 2. Nesse contexto, observa-se que, no caso dos autos, a análise sobre a titularidade tributária (legitimação ativa) do Município do Cabo de Santo Agostinho... ()

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Doc. 624.0695.9183.9158

726 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Itapecerica da Serra contra o Espólio de Jorge Alves de Lima e.o. referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença de extinção do feito com base no art. 485, VI do CPC, devido ao encerramento do espólio antes da propositura da execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de retificação do polo passivo em execução fiscal proposta contra espólio já encerrado e coexecutado já fal... ()

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Doc. 347.7967.9261.9696

727 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de créditos tributários, alegando-se a ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen S/A em relação a débitos de IPVA, com base na baixa de gravames de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames (SNG). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a baixa do gravame sobre o bem aut... ()

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Doc. 512.6249.4598.3150

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE REDE DESCONTÃO E DROGARIA PACHECO S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA EMBARGANTE. 1.

Embargos à execução fiscal proposto por Drogaria Pacheco S/A alegando prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva na execução fiscal por não ser responsável tributária. Alega não ter havido sucessão empresarial. 2. Sentença de improcedência reconhecendo a legitimidade passiva eis que configurada a sucessão tributária. 3. Apelação da executada alegando prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva, subsidiariedade da responsabilidade e excesso de execução. 4. Fen... ()

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Doc. 150.6875.2001.9800

729 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «Assinado o auto de arrematação de bem imóvel, não pode ele ser objeto de posterior penhora em execução fiscal movida contra o proprietário anterior, mesmo que ainda não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário» (REsp 866.191/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 28/02/2011). 2. Os créditos relativos a impostos decorrentes da propriedade subrogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquiren... ()

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Doc. 141.5981.5000.4600

730 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Sucessão empresarial. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação da sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade tributária do recorrente, pelo redirecionamento da execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.4052.9000.4400

731 - STJ. Tributário. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Súmula 7/STJ.

«1. O CTN, art. 133 é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento. 2. In casu, verifica-se que o Tribunal a quo reconheceu não ter havido comprovação de qualquer aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial. 3. Para concluir que houve sucessão empresarial, apta a ensejar a responsabilidade tributária da recorrida, faz-se mister o reexame de aspectos fáticos; inviável na instân... ()

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Doc. 176.5434.5012.7700

732 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 133. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A imputação de responsabilidade tributária por sucessão de empresas está atrelada à averiguação concreta dos elementos constantes do CTN, art. 133, não bastando meros indícios da sua existência. 2. Determinar a existência da sucessão, na forma do CTN, art. 133, dependeria de nova análise dos aspectos fáticos e probatórios da demanda, o que é inviável pela via do especial, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».... ()

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Doc. 471.2739.2615.2645

733 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença para Obras, Construções, Arruamentos e Loteamentos - Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Reconhecimento da ocorrência de ilegitimidade passiva ad causam, ante a alienação do imóvel, no ano de 2020, antes da distribuição deste executivo fiscal, no ano de 2023 - Inteligência do art. 179 da Lei municipal 6.989/66 - Responsabilidade tributária por sucessão, ao novo proprietário, em cuja pessoa se su... ()

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Doc. 140.2254.1001.2200

734 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação do automóvel. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Valores devidos pelo novo proprietário. Ilegitimidade da cobrança direcionada ao antigo proprietário. CTB, art. 134. Inaplicabilidade.

«1. É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. 2. Por se tratar de norma relativa a trânsito, o CTB, art. 134 não pode ter seu âmbito de aplicação extrapolado para a hipótese de responsabilidade tributária. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.1061.0891.3401

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Cort e de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O fundamento que sustenta o acórdão recorrido não está impugnado, acarretando a incidência da Súmula 283/STF. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do m... ()

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Doc. 361.2580.5664.1254

736 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. I. 

Caso em Exame 1.Recursos de apelação interpostos por Banco Volkswagen S/A e Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, objetivando o cancelamento de CDAs relativas a débitos de IPVA sobre veículos em alienação fiduciária e arrendamento mercantil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade do Banco Volkswagen S/A para figurar na execução fiscal; (ii) a inconstitucionalidade da le... ()

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Doc. 592.0431.5346.2136

737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO NÃO REGISTRADO JUNTO AO RGI - SUBSISTE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

No caso dos autos, apesar de o agravante ter alienado o imóvel no ano de 2003, por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda, tal transferência a terceiro, não é capaz de transmitir a propriedade do imóvel. Assim, o título não registrado não transmite, de forma efetiva, a propriedade, subsistindo a responsabilidade tributária do executado, nos termos do CTN, art. 34. Destarte, não há falar em ilegitimidade passiva, para exclusão do agravante do polo passivo da dema... ()

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Doc. 210.5310.9383.6586

738 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de importação. II. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Isenção concedida a entidade esportiva na importação de motocicletas. Isenção vinculada à qualidade do importador. Decreto-lei 37/1966, art. 11. Transferência do bem a terceiro mediante contrato de cessão de uso. Propósito de burlar a norma tributária concessiva da isenção. Responsabilidade tributária solidária. Arts. 26 c/c 32, do Decreto-lei 37/66.

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. É que a Corte de Origem bem examinou a alegações ao enfrentar a cessão como causa da burla à legislação tributária e a incidência do Decreto-lei 2.472/88. 2 - O Decreto-lei 37/1966, art. 11, trata da isenção vinculada à qualidade do importador e o art. 12, do mesmo decreto, trata da isenção vinculada à destinação dos bens. Um regime não se confunde com o outro, são excludentes. Uma vez escolhido um regime, não há como... ()

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Doc. 210.7131.0336.1669

739 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Legitimidade passiva de sócio cujo nome consta na CDA. Não cabimento nas hipóteses que demandem dilação probatória. Entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivo. Resp1.110.925/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.5.2009. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Não é cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória, tal como ocorre na espécie, em que se pretende discutir a responsabilidade tributária de sócio que figura como responsável na CDA em Execução Fiscal, uma vez que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por ... ()

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Doc. 196.4015.6002.4400

740 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento nas hipóteses que demandem dilação probatória. Entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.5.2009. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Não é cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória, tal como ocorre espécie, em que se pretende discutir a responsabilidade tributária de sócio que figura como responsável CDA em Execução Fiscal, uma vez que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demanda... ()

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Doc. 316.0372.3618.4896

741 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Franco da Rocha contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo imunidade tributária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e extinguiu a execução fiscal. A execução visava a cobrança de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2019 a 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, como sociedade de econ... ()

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Doc. 176.4170.0001.7100

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Responsabilidade tributária. CPC, art. 535, II, de 1973 ofensa. Não ocorrência. Afronta aos arts. 110, 121 e 128 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundament... ()

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Doc. 220.5201.2512.9245

743 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou as mercadorias com empresa localizada em outro estado da federação, fazendo jus à aplicação da alíquota interestadual. II - De acordo com o precedente unânime firmado pela 1ª Seção do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), a empresa vendedora, desde que agindo com boa-fé na concretizaçã... ()

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Doc. 220.5201.2114.9688

744 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou as mercadorias com empresa localizada em outro estado da federação, fazendo jus à aplicação da alíquota interestadual. II - De acordo com o precedente unânime firmado pela 1ª Seção do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), a empresa vendedora, desde que agindo com boa-fé na concretização do... ()

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Doc. 220.5271.2838.6264

745 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou as mercadorias com empresa localizada em outro estado da federação, fazendo jus à aplicação da alíquota interestadual. II - De acordo com o precedente unânime firmado pela 1ª Seção do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), a empresa vendedora, desde que agindo com boa-fé na concretização do... ()

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Doc. 146.8983.5003.4200

746 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade comercial. Determinação para exclusão dos sócios do polo passivo da relação jurídica processual, ao fundamento de que consumada a prescrição intercorrente. Hipótese em que se tratando de matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente deve se dar no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Inaplicabilidade do disposto no Lei 6830/1980, art. 40 por se referir ao devedor e não ao responsável tributário. Necessidade de harmonização com as hipóteses previstas no art. 174 Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Oposição de embargos que restaram recebidos com suspensão da execução. Equiparação à condição suspensiva. CCB, art. 199, inciso I. Fluência do prazo prescricional obstado diante da pendência da demanda incidental sobre a validade do título executivo. Retardamento não imputável à inércia do credor, mas a embaraço do devedor. Prescrição não consumada. Recurso provido.

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Doc. 195.7255.6001.3300

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial (CTN, art. 133). Discussão sobre a não comprovação da aquisição do estabelecimento ou do fundo de comércio para fins de transferência da responsabilidade tributária. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - «O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência do Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso no que tange à alínea c do inciso III da CF/88, art. 105, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE... ()

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Doc. 150.4700.1010.2400

748 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Interesse comum. Entendimento do STJ. Necessidade de comprovação da participação do integrante do grupo no fato gerador do tributo. Dilação probatória. Incompatibilidade com a via da exceção de pré-executividade. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de admissibilidade de exceção de pré-executividade através da qual a ora agravante objetiva denunciar à lide a ex-sócia coligada BR PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, com vistas a incluí-la no pólo passivo da execução fiscal, por entender existir, in casu, responsabilidade solidária pelo crédito tributário exequendo. O cerne da demanda está, basicamente, na discussão sobre a possibilidade de se aferir, de pronto, sem necessidade de dilação probatóri... ()

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Doc. 220.3211.1615.0309

749 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 178. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Responsabilidade tributária. Formação de grupo econômico. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 241.1060.9370.5937

750 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Tributário. Responsabilidade tributária. Alegação de constar na CDA o nome da sócia. Ausência de excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, confirmados na origem. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2 - In casu, em que pese constar o nome da sócia na CDA, o Tribunal de origem, soberan... ()

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