STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade tributária do credor fiduciante. Necessidade de exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de que a Lei estadual 14.937/2003 estaria em confronto com dispositivos, do CTN, CTN e do Código Civil. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Precedentes. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial, com lastro na Súmula 280/STF, ante a impossibilidade de exame da legislação estadual que disciplinava a responsabilidade pelo pagamento do IPVA.
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