Responsabilidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1379.9268.7778

751 - TJSP. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL. A Primeira Seção do STJ, ao analisar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL. Acórdão/STJ), consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações de trânsito Ementa: TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL. A Primeira Seção do STJ, ao analisar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL. Acórdão/STJ), consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações de trânsito cometidas após a transferência do veículo, fundamentada na ausência de comunicação ao órgão competente, conforme o CTB, art. 134 (CTB). Foi estabelecido, contudo, que tal responsabilidade não se estende aos débitos de IPVA, em conformidade com a Súmula 585/STJ. A Lei Estadual 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não se aplica a tese do tema 1118 do STJ. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir a responsabilidade da parte autora pelo pagamento do IPVA.

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Doc. 240.7031.1419.1764

752 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Legitimidade. Prescrição. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de responsabilidade tributária por sucessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 210.8150.7554.2777

753 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária. Obrigação de comunicar a alienação ao departamento de trânsito. Lei estadual. Súmula 280/STJ.

1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Anulatória de Dèbito Fiscal. A sentença julgou procedente a Ação declarando a inexistência dos débitos. O acórdão deu provimento à Apelação para julgar improcedente a Ação ao argumento de que «A prova coligida não substitui a comunicação prevista no , por absoluta falta de amparo legal". O Recurso Especial foi admitido na origem. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela responsabilidade da recorrente por ser ônus do vend... ()

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Doc. 177.2140.2000.2900

754 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Sub-rogação tributária. Distinção do regime civil. Efeito reforçativo e não excludente. Proteção do crédito. Interpretação sistemática do «caput» com o parágrafo único e demais dispositivos do CTN. Coerência sistêmica da disciplina da responsabilidade tributária. Irrelevância da data do ajuizamento da execução fiscal para liberação do sujeito passivo originário. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ato negocial privado. Res inter alios acta. Princípio da relatividade das convenções. Súmula 392/STJ. Não incidência. Ausência de interesse da alienante na discussão de situação processual do terceiro adquirente. Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial.

«1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. 2. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). A leitura do inteiro teor do acórdão recorrido revela que o Tribunal a quo não interpretou o aludido dispositivo legal, mormente porque não realizou julgamento de Remessa Necessária, mas apenas apreciou de ofíc... ()

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Doc. 195.0274.4005.9700

755 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Questão de índole eminentemente constitucional. Competência do STF. Divergência. Ausência de similitude fática.

«1 - Nota-se que a questão trazida no presente Recurso Especial é de índole eminentemente constitucional, porquanto é alegada a inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 por não ter sido observada a exigência prevista na , III «a», referente à reserva de Lei Complementar para fixação do contribuinte dos tributos, e a , I, relativamente à competência dos municípios para instituir o IPTU. Desse modo, não é possível o exame da matéria pelo STJ, sob pena de ... ()

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Doc. 185.3885.7002.3800

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Arrematação de imóvel em hasta pública. Débitos tributários. Sub-rogação no preço (CTN, art. 130, parágrafo único). Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Discussão sobre a existência, no edital de praceamento, de previsão de pendência tributária. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do , parágrafo único, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. 2 - O Tribunal de origem rechaçou a tese recursal com fundamento no e asseverou que o próprio edital dispõe expressamente a aplicação do referido dispositiv... ()

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Doc. 220.2170.1678.9479

757 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada. 1 controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem Resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.

2 - Os Embargos do Devedor foram opostos exclusivamente pelos sócios da empresa, e na referida demanda discute-se a responsabilidade tributária atribuída mediante inclusão de seus nomes na CDA. Em outras palavras, visam à desconstituição parcial do título executivo extrajudicial. 3 - O Tribunal a quo consignou que a adesão ao parcelamento, formalizada pelos recorrentes, implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência, do trâmite da Execução Fiscal, ... ()

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Doc. 284.8769.8701.4206

758 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que determinou ao exequente o recolhimento da taxa de instauração do cumprimento de sentença - Descabimento da medida - Fato gerador da taxa judiciária com superveniência da satisfação da execução - Ônus que compete à parte sucumbente no processo de conhecimento, CPC, art. 82, § 2º - Responsabilidade tributária do devedor/vencido e não do credor/vencedor - Incidência do princípio básico da causalidade eficiente - Precedentes do STJ - Inaplicabilidade do novo regramento estabelecido na Lei Estadual 11.608/2003, conforme as alterações promovidas pela Lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 841.4242.0351.7582

759 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU. Município de São Paulo. Alegação de ilegitimidade passiva da embargante, credora fiduciária do imóvel. Transferência de propriedade sob condição resolúvel. Responsabilidade tributária que deve recair sobre os devedores fiduciantes, possuidores diretos do bem. A mera condição de credor fiduciário não lhe confere os direitos de usar, gozar e dispor do bem. A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade. Ausência de «animus domini". Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. Precedentes do STF e desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 522.5896.8492.4670

760 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e , I - Responsabilidade tributária dos compromissários compradores do imóvel (adquirentes) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 442.7664.9861.8220

761 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercício de 2023 - Prova da invasão do imóvel tributado, com perda do seu conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade desde 2012 - Impossibilidade de atribuir ao impetrante a responsabilidade tributária, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e da justiça - Reexame necessário desprovido.

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Doc. 876.4678.7392.6687

762 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de Cotia - Execução fiscal - Pessoa jurídica regularmente extinta antes da propositura da ação - Pedido de redirecionamento do feito contra o sócio - Impossibilidade - Mero inadimplemento que não figura hipótese do ou Súmula 435/STJ - Responsabilidade tributária do sócio que, sem prévio título executivo, não autoriza o redirecionamento requerido - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.8270.9956.8262

763 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Legitimidade do polo passivo. Reexame vedado a teor da Súmula 7/STJ. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem no sentido de afastar a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da execução demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2 - A despeito da oposição dos aclaratórios, a discussão sobre a prescrição, nos moldes em que suscitada no recurso especia... ()

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Doc. 718.4645.8452.9801

764 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade por débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Descabimento da aplicação ao caso do TEMA 1118 do STJ («Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade por débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Descabimento da aplicação ao caso do TEMA 1118 do STJ («Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente»). Reconhecimento da inconstitucionalidade do, II, da Lei 13.296/08, art. 6º pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA ao ex-proprietário de veículo automotor. Inteligência da Súmula 585/STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos tributários após a alienação do bem que era de rigor. Multas de trânsito cometidas por terceiro, parte na lide, após a tradição do veículo. Ausência de registro de transferência. Mitigação do CTB, art. 134. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 148.0310.6000.3600

765 - TJPE. Apelação cível. IPTU e tlp. Débitos oriundos da inscrição imobiliária anteri0or. Transferência da responsabilidade tributária para os adquirentes do imóvel. Impossibilidade. Certidão negativa de débitos. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão dos apelados de obter Certidão Negativa de Débitos em relação a imóvel de sua propriedade. 2. Nesse contexto, observa-se dos autos que os créditos de IPTU e de Taxa de Limpeza Urbana - TLP em apreço originaram-se do imóvel de sequencial 151114-9, e não diretamente do imóvel dos apelados (sequencial 153003-8). 3. Tal circunstância foi admitida expressamente pela Fazenda Municipal/apelante e pode se... ()

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Doc. 210.8181.1490.4959

766 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Responsabilidade por sucessão. Prescrição para o redirecionamento. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, «a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.» (REsp 923.012/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe 24.6.2010). 2 - No caso em exame, a execução fiscal foi redirecionada para a recorrente, na con... ()

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Doc. 205.8971.0001.0700

767 - STJ. Processual civil. Tributário. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante questiona decisão que rejeitou a execução de pré-executividade oposta, mantendo-a no polo passivo da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Esta corte não conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. II - Emba... ()

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Doc. 205.7710.4001.6600

768 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa a CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Responsabilidade tributária por sucessão. Responsabilidade solidária. Violação da legislação federal. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a afronta aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Assim, ver... ()

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Doc. 210.8150.7751.1861

769 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Inocorrência reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem concluiu que «não há falar, portanto, em responsabilização da sociedade Rapidão Munk Prestadora de Serviços de Guindaste e Transporte Rodoviário Ltda. por suposta sucessão da executada. A uma, porque o CTN, em seu art. 132, caput, prevê a responsabilidade por sucessão... ()

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Doc. 231.0060.7293.0686

770 - STJ. Tributário. Refis. Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios, para liquidação de débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sucessão, reconhecida em título judicial transitado em julgado (CTN, art. 133, I). Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsável. Art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 133, I. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 2º e 7º.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Magazine Luiza S/A, parte ora recorrida, em face de ato praticado pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Maringá/PR, consistente no indeferimento, no âmbito de processo administrativo, de requerimento de liquidação dos juros moratórios e multas, acessórios de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União e devidos pela empresa Eletro Móveis Imperial Ltda (antiga Irmãos Felippe Ltda), com a utilizaçã... ()

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Doc. 196.3760.9003.2800

771 - STJ. Processo civil. Tributário. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária do sócio-gerente, diretor ou representante. Alegação de violação do CTN, art. 142. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Ausência de fundamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem se trata de ação declaratória que objetiva o reconhecimento da decadência da ré em exigi-lo o pagamento de crédito cujo fato gerador ocorreu em 31/7/2008, a nulidade da ação penal 0000165-57.2015/4/05.8500, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue ao pagamento de dívidas tributárias contraídas pela empresa citada. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para anular a s... ()

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Doc. 956.5552.5015.9840

772 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS COM RESERVA DE USUFRUTO. BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE LUCROS SEM LASTRO FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA NORMA GERAL ANTIELISÃO. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DA RESERVA DE USUFRUTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA SELIC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DONATÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação anulatória proposta por contribuintes visando à nulidade de auto de infração lavrado para exigência de ITCMD sobre a doação de quotas sociais de empresa, alegando que a base de cálculo do tributo deveria ser o valor patrimonial contábil, nos termos do art. 14, §3º, da Lei Estadual 10.705/2000. A sentença reconheceu a legalidade do critério adotado pelos autores e declarou nulo o auto de infração. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação, argumentando ... ()

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Doc. 210.8200.9357.2182

773 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade tributária. Reconhecimento. Fundamentação. Deficiência. Reexame de provas. Impossibilidade. Argumento. Impugnação. Ausência.

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Doc. 171.3560.7007.0800

774 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973 processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973,art. 535. Imposto de renda. Renda fixa. Incidência sobre os rendimentos de letras financeiras tesouro. Lft's. Base de cálculo. Responsabilidade tributária. Lei 8.981/1995, art. 65, §§ 1º e 2º.

«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientem... ()

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Doc. 858.4880.4285.7895

775 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Sentença fundamentada corretamente. Abordagem de todos os pontos pertinentes para construção do processo decisório. Regresso de pagamento de passivo tributário. Responsabilidade tributária de sociedade liquidada é repassada aos respectivos sócios. Inteligência do art. 134, VII/CTN. Pagamento efetuado por um dos sócios. Possibilidade de cobrar do outro sócio o equivalente a respectiva participação societária. Inteligência dos arts. 283 e 1052/CC. Vedação a enriquecimento sem caus... ()

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Doc. 103.1674.7524.2000

776 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social para o Funrural. Aquisição do produto rural de terceiro intermediário. Legalidade da cobrança. Lei 8.212/91, art. 30, IV. CTN, art. 128.

«O , IV claramente destaca que a responsabilidade pelo pagamento do FUNRURAL pode ser até mesmo de quem efetuou a operação de compra do produto rural por meio de intermediário, mesmo que não diretamente com o produtor. O art. 128 expressa que a lei pode determinar a responsabilidade tributária de terceiros, sendo que a recorrente não se encontra desvinculada do fato gerador da exação, em que pese não tenha realizado a aquisição diretamente do produtor rural. N... ()

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Doc. 448.8780.9394.7621

777 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 124 - IPTU - FATO GERADOR - PROPRIEDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA.

A teor da orientação dada pela Súmula 393/Col. STJ «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nos termos dos e CTN art. 34, o contribuinte do IPTU poderá ser o proprietário, o titular do domínio útil, ou seja, aquele que tem a propriedade registrada em seu nome no Cartório de Registros, ou ainda o possuidor. O art. 1.245 do Código Civil prevê que a tra... ()

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Doc. 144.8431.7000.0900

778 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro. Solidariedade. Inexistência. Violação do CTN, art. 124, I. Não-ocorrência. Desprovimento.

«1. «Na responsabilidade solidária de que cuida o , I, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas» (HARADA, Kiyoshi. «Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador»). 2. Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes... ()

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Doc. 153.9805.0015.1300

779 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Prazo. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular incomprovada. Sócios ou dirigentes. Obrigação tributária. Responsabilidade. Impossibilidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos. Intempestividade. Art. 16 da lef. Responsabilidade de terceiro. Sócio-gerente. Limites. Arts. 134 e 135, do CTN. Dissolução irregular. Exercício da gerência na sociedade. Inadimplemento do tributo.

«O prazo para oferecimento de embargos em execução fiscal é de 30 dias contados da intimação da penhora. Nova penhora não tem o condão de reabrir prazo para a oposição dos embargos, salvo para discussão de questões atinentes à própria constrição. A responsabilidade tributária imposta ao sócio (arts. 134, VII c/c 135, I do CTN), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade. O ônus respectivo é do credor que, no caso, nada comprovou. Para ... ()

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Doc. 210.9020.9652.7121

780 - STJ. Processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos Agravantes. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015... ()

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Doc. 221.0201.0135.7548

781 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Execução fiscal. Má-fé do ente tributante. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Reexame de prova. Impossibilidade. Desapropriação. Aquisição originária de propriedade. Responsabilidade tributária. Sucessão. Inexistência.

1 - Ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (existência de má-fé do ente tributante em cobrar sobre imóvel desapropriado em seu favor IPTU de período anterior à desapropriação, mesmo após ter aceitado, sem impugnação, as declarações dos expropriados quanto à inexistência de débitos tributários sobre o bem). 2 - O ajuizamento indevido de execução fiscal ... ()

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Doc. 197.8913.5001.9700

782 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do Decreto 3.708/1919, art. 10, CCB/2002, art. 50 e CTN, art. 135. Pretensão de reexame fático-probatório incidência na Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 85. Ausência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante nos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte negar-lhe provimento. II - Sobre a suposta violação ao ; do Código Civil e , verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da aus... ()

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Doc. 221.0030.2565.7752

783 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a existência de grupo econômico de fato com intuito de acarretar a responsabilidade tributária, autorizando o redirecionamento da execução fiscal, de modo que a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8171.1233.9532

784 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossiblidade.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a existência de grupo econômico de fato com intuito de afastar a responsabilidade tributária, autorizando o redirecionamento da execução fiscal, de modo que a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 . Agravo interno desprovido.

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Doc. 789.7541.0567.2048

785 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 - Alegada ausência de responsabilidade tributária em razão de servidão administrativa perpétua e onerosa - Sentença de improcedência - Celebração de acordo e pagamento do débito após a interposição do recurso - Conduta incompatível com a vontade de recorrer - , III e 1.000, parágrafo único - Apelo prejudicado. Recurso não conhecido

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Doc. 634.3888.1808.6388

786 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendador - Legitimidade Passiva - Responsabilidade tributária - Possibilidade: - Não demonstrada a extinção do gravame, falta prova suficiente para afastar a legitimidade de parte do arrendador. EXECUÇÃO FISCAL IPVA - Embargos do devedor - CDA - Liquidez, certeza e exigibilidade do título: - É válido o título executivo quando presentes os requisitos previstos no , §5º

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Doc. 413.5247.6976.8822

787 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2015 - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinto o processo - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e , I - Responsabilidade tributária da adquirente - Honorários advocatícios majorados (, § 11) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 275.9487.2737.0944

788 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendador - Legitimidade Passiva - Responsabilidade tributária - Possibilidade: - Não demonstrada a extinção do gravame, falta prova suficiente para afastar a legitimidade de parte do arrendador. EXECUÇÃO FISCAL IPVA - Embargos do devedor - CDA - Liquidez, certeza e exigibilidade do título: - É válido o título executivo quando presentes os requisitos previstos no , §5º

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Doc. 161.7164.3003.4700

789 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Obscuridade inexistente. Reconhecimento de responsabilidade solidária. Omissão existente. Desaparecimento do veículo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. Não há as obscuridades no julgado, porquanto se olvidam os embargantes de que a tese tratada no presente recurso especial restringe-se à existência de responsabilidade solidária no pagamento de IPVA em contratos de alienação fiduciária, o que não se confunde em estabelecer o su... ()

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Doc. 638.8524.1057.9762

790 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Ilegitimidade passiva - Descabimento - Integralização de capital social efetuada pela empresa conferindo os imóveis à sociedade que a torna responsável tributária - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos que já fixaram o entendimento de que é contribuinte do IPTU o possuidor a qualquer título - Ausência de registro em cartório de imóveis que não afasta a responsabilidade tributária - - Decisão mantida - Recurso des... ()

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Doc. 367.7023.9752.4925

791 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cobrança de ICMS. Alegada prescrição, ilegitimidade passiva do sócio gerente e cumprimento da obrigação pela via administrativa. Sentença de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e de procedência do pedido, extinguindo-se a execução com fulcro no CPC, art. 487, I. Inconformismo do Estado. Para que haja a responsabilização do sócio administrador, é necessário que haja exercício de gerência da sociedade empresária, atuação com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos e contemporaneidade de sua atuação com a ocorrência do fato gerador cujo crédito tributário fora inadimplido. No caso sob análise, não se verificou qualquer ato conduzido em excesso de poderes, ou infração à lei, ou ao contrato social, apto a justificar a sua responsabilidade tributária. O inadimplemento tributário não enseja, por si só, a responsabilidade dos sócios administradores, nos termos da Súmula 430/STJ. Laudo pericial conclusivo e devidamente fundamentado quanto ao escorreito cumprimento da obrigação tributária, não incorrendo na omissão alegada pelo recorrente. Por fim, tendo o recorrente dado causa ao ajuizamento da ação e o pedido sido julgado procedente, acertada a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 154.9822.5000.1400

792 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal de sócio-gerente cujo nome consta da CDA. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Precedentes. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.110.925/SP, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.

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Doc. 220.5051.2519.4266

793 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Protocolo ICMS 26/04 e legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da argumentação acerca da efetiva ofensa aos dispositivos de Lei, resta inafastável o óbice da Súmula 280/STF. O mencionado Súmula não restou aplicado em virtude da argumentação utilizada pela parte nas razões recursais, mas em virtude do fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para decidir a controvérsia. 2 - Uma vez que o aresto recorrido está fundamentado na legislação estadual, alterar o resultado da conclusão a que chegou a Corte local, modificando a respons... ()

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Doc. 230.7040.2943.6438

794 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Sucessão. Aquisição de fundo de comércio. Responsabilidade tributária. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Excesso de execução. Pretensão que demanda reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redirecionamento. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Afastada a alegação de excesso de execução ante a ausência de lastro probatório, a adoção de fundamento diverso demandaria, a toda evidência, reexame ... ()

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Doc. 196.9225.9001.0800

795 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Ausência de comunicação de transferência dos veículos ao departamento de trânsito. Responsabilidade pelo pagamento do tributo prevista em Lei estadual. Reexame de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o registro de intenção de gravame não prova, por si só, a transferência de propriedade e não supre a exigência legal, por não indicar os dados necessários do comprador para o lançamento de ofício. 2 - Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que «a Consulta do Cadastro de Veículos na Base Estadual, ao contrário do decidido, contém informações precisas so... ()

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Doc. 627.3443.2597.7479

796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, art. 34. IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 122), o STJ, a partir da redação expressa do , decidiu que tanto o possuidor a qualquer título, quanto aquele que tem a propriedade registral, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Contudo, o próprio STJ flexibilizou a aplicação do tema repetitivo nas hipóteses de aquisição da propriedade pela modalidade de usucapião, por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade (art. 1.238, CC)... ()

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Doc. 108.1491.6000.2500

797 - TJRJ. Crime contra ordem tributária. Recurso de apelação ministerial contra sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória. Denúncia que já havia sido, anteriormente, rejeitada. Recebimento da denúncia pelo 2º grau de jurisdição e regular processo perante a própria magistrada que a rejeitou, razão pela qual era intuitiva a absolvição diante da prévia manifestação jurisdicional a cerca do caso penal. Lei 8.137/90, art. 1º, IV. CTN, art. 134.

«Instrução criminal com a oitiva do fiscal que alega que as notas fiscais eram inidôneas por serem cópias não autenticadas. Responsabilidade tributária solidária e responsabilidade tributária pessoal: diferença. Enquanto o trata da responsabilidade solidária de terceiros, o artigo 135 cuida especificamente dos casos de responsabilidade pessoal dos agentes, sem qualquer menção à solidariedade. Crime que exige a modalidade, exclusivamente, dolosa. Impossibilidade no âm... ()

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Doc. 220.5051.2961.5499

798 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou as mercadorias com empresa localizada em outro estado da Federação, fazendo jus à aplicação da alíquota interestadual. II - De acordo com o precedente unânime firmado pela 1ª Seção do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), a empresa vendedora, desde que agindo com boa-fé na concretizaçã... ()

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Doc. 687.6762.4106.4944

799 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, determinando a extinção da execução fiscal. Apelo do Município. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A imunidade prevista no , VI, «a» não abrange as hipóteses de atribuição de responsabilidade tributária - Inteligência do e do art. 6º, §2º, II da Lei Complementar 116/2003 - No caso do Município de São Paulo, a Lei Municipal 13.701/2003, em seu art. 9º, II, expressamente prevê a responsabilida... ()

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Doc. 543.8683.0783.3295

800 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de que o imóvel não mais pertence ao executado, e sim à ex-esposa e filhos, conforme acordo celebrado em processo de divórcio. Ausência de registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Agravante que remanescia como coproprietário do bem quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento do tributo, momento em que a autoridade administrativa identifica o sujeito passivo da obrigação, nos termos dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. Convenções particulares que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 123. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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