1 - STJ processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Sujeição passiva. Exercente da titularidade do cartório. Configuração.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, conforme disposto na Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre o teor normativo contido no dispositivo de Lei alegadamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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