STJ. embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na espécie, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido da nulidade da prisão em flagrante em virtude das provas obtidas ilegalmente, por meio da entrada dos policiais em domicílio alheio desprovida de mandado judicial, porquanto ausente a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas através de denúncia anônima.
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