DOC. 240.9040.1972.7930

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial prejudicado. Perda superveniente do objeto. Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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