STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência ministerial. Omissão. Alegada deficiência de fundamentação do acórdão estadual. Não constatação. Mero inconformismo. Prisão preventiva. Revogação pelo tribunal local. Requisitos acautelatórios. Não preenchimento. Periculum libertatis não evidenciado. Restabelecimento. Descabimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprir omissão existente no julgado, hipóteses integrativas de incidência que não se coadunam ao caso vertente, sob pena de insustentável disfunção jurídico-processual desta modalidade recursal.
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