STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da minorante. Peculiaridades do caso concreto. Existência de processo penal em curso sem trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.
1 - Não existe óbice a que processos em andamento ou mesmo condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado possam, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerados elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (a ensejar, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública).
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