Precatorio Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 558.6151.8817.7548

901 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de embargos à execução - Sentença de improcedência - Prosseguimento da execução - Insurgência da Executada - Solicitação verbal de cancelamento realizado em estabelecimento físico da Operadora de Saúde - Ausência de elemento probatório mínimo - Incumbir à Operadora de Saúde o ônus de provar o não cancelamento do contrato pelo consumidor, sem qualquer elemento de referência caracterizaria notória violação ao - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 759.0349.2813.7008

902 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIO. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Parte requerida que satisfez seu ônus probatório, tendo demonstrado que a autora solicitou o cancelamento das passagens após o prazo previsto no contrato. Passagens promocionais não reembolsáveis. Impossibilidade de alteração dos fatos afirmados em sentença, sob risco de violação do princípio da adstrição, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida por suas p... ()

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Doc. 908.3205.2249.1771

903 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade - Alegação de cancelamento do contrato por telefone - Descabimento da imposição de produção de prova negativa ao exequente - Inviabilidade da inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII - Comprovação da utilização dos serviços após o suposto pedido de cancelamento não demonstrado - Legalidade da cobrança relacionada às mensalidades inadimplidas - Ausência de relação com multa a título de aviso prévio - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 176.4971.8002.5500

904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobrança indevida. Cancelamento. Ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como rever o posicionamento do Tribunal de origem, que concluiu pela ilicitude do cancelamento do plano de saúde, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8181.1858.2418

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Pedido de reserva. Ausência de impugnação específica de fundamento nodal do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - O acórdão recorrido, ao solver a lide, concluiu que, ao tempo do pedido de reserva dos honorários contratuais, sequer a contratante desses honorários figurava como credora na execução, pois, diante da cessão integral, fora substituída pelo cessionário. Isso porque, segundo o Tribunal de origem, ocorrendo a cessão da totalidade do crédito inscrito em Precatório surge situação a autorizar a substituição processual, por isso que o cedente deixa de ser o titular do crédito exequ... ()

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Doc. 210.5310.9881.7620

906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Prestação de serviços. Operadora de turismo. Viagem. Cancelamento. Mero aborrecimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que afastou a ocorrência do dano moral e entendeu que o cancelamento da viagem gerou apenas um mero aborrecimento, seria necessário rever o conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice... ()

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Doc. 1688.3931.6561.3400

907 - TJSP. Voto 1.703. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de Serviços Educacionais. Contratação de Curso de Inglês. Pretensão à rescisão do contrato. Início do curso que coincidiu com o período inicial da pandemia de COVID-19. Situação excepcional. Conjunto probatório que corrobora as alegações da parte autora quanto ao pedido administrativo de cancelamento do contrato. Ementa: Voto 1.703. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de Serviços Educacionais. Contratação de Curso de Inglês. Pretensão à rescisão do contrato. Início do curso que coincidiu com o período inicial da pandemia de COVID-19. Situação excepcional. Conjunto probatório que corrobora as alegações da parte autora quanto ao pedido administrativo de cancelamento do contrato. Declarado rescindido o contrato de prestação de serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 254.0732.6778.9629

908 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - PME -

Cancelamento Imotivado -Iniciativa da contratante - Aviso prévio de 60 dias para o cancelamento definitivo da apólice, com o pagamento dos prêmios - Abusividade - Previsão do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 -Nulidade da previsão contratual - Cobrança das mensalidades indevida - Advocacia predatória - Não compete a esta Turma conhecer de... ()

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Doc. 368.6640.1373.4409

909 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Pleito de cancelamento da tarjeta - Sentença de procedência - Recurso do requerido. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM RAZÕES RECURSAIS - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Inexistência de elementos concretos indicativos de eventual advocacia predatória por parte do causídico da autora - PRELIMINAR REJEITADA. DO CERNE RECURSAL - Desnecessidade de prévio esgo... ()

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Doc. 150.5244.7005.5500

910 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Cancelamento. Validade. Interdição. Ato praticado antes da interdição. Incapacidade para os atos da vida civil incomprovada. Apelação cível. Seguros. Interdição. Cancelamento de apólice, por parte do interditado, antes de reconhecida a sua incapacidade para gerir os atos da vida civil.

«Embora o não estabeleça que a sentença que decreta a interdição tenha efeito retroativo, nada impede que sejam anulados os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição. Exige-se, todavia, que haja prova da anomalia psíquica causa da incapacidade já no momento em que se praticou o ato pretendido anular. Não se desincumbindo a parte autora do ônus probatório, impossível concluir não estivesse o autor, no momento em que procedeu ao cancelamento dos ... ()

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Doc. 865.1505.2968.8246

911 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. Feito extinto em razão do desatendimento de decisão que, diante de indícios de litigância predatória, determinou ao demandante que juntasse outros documentos. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das caracte... ()

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Doc. 900.6730.5541.4230

912 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. Feito extinto em razão do desatendimento de decisão que, diante de indícios de litigância predatória, determinou ao demandante outras providências. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das características ... ()

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Doc. 241.1090.3213.9403

913 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cessão de créditos. Pedido de cancelamento de expedição de precatório para posterior compensação administrativa de créditos. Fundamento suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática com o caso dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 673.0802.0052.3583

914 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO.

Contexto probatório a demonstrar o inadimplemento das faturas do cartão com parcelamento automático e incidência de diversos encargos, como previsto em contrato. Ausência de demonstração do pagamento da dívida. Legítima inserção de restrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Validade das previsões contratuais. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 459.2977.4721.9459

915 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Loteamento irregular em área rural - Conjunto probatório que demonstrou a responsabilidade dos réus no parcelamento do solo, sem atender às exigências legais específicas - Legítima a atuação do Município em defesa do ordenamento urbanístico e proteção ambiental - Condenação à cessação do loteamento clandestino e à indenização dos adquirentes dos lotes - Manutenção - Inexistência de núcleo urbano informal consolidado - Sentença mantida - Recurso d... ()

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Doc. 136.1811.0004.5600

916 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A modificação do acórdão recorrido, segundo o qual não houve demonstração de que o crédito tributário estava extinto ou que se encontrava com a sua exigibilidade suspensa, a fim de incluir o contribuinte no programa de parcelamento fiscal, requer, na via especial, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 611.6074.3693.2930

917 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização do cartão para saque e compras. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenci... ()

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Doc. 351.9744.7609.5999

918 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização do cartão para saque e compras. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenci... ()

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Doc. 163.7853.5026.5200

919 - TJSP. Carta precatória. Intimação. Alegada ausência de intimação da avaliação do imóvel praceado. Nulidade da carta precatória direcionada ao praceamento do bem. Inocorrência. Advogado do agravante intimado antes da concretização dos atos. Fato que demonstra ter tomado conhecimento da realização da hasta pública. Silêncio que denota anterior ciência quanto à avaliação do bem praceado. Preclusão da matéria ora em discussão. Litigância de má-fé não evidenciada. Recurso improvido.

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Doc. 240.3040.1971.6445

920 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Cancelamento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Frigorífico Jahu Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, objetivando o cancelamento do arrolamento de bens da impetrante realizado pela autoridade fiscal em 2008, sob o argumento de que não mais subsistem os motivos que ocasionaram a implementação da referida medida. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a análise do pedido de cancelamento... ()

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Doc. 230.5150.9534.5161

921 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Inadimplência. Ausência de prévia notificação. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 679.6654.1292.0273

922 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Autor pretende a desconstituição da relação contratual celebrada com a ré, alegando abusividade nas condições de cancelamento de reserva em hotel, além da falha no dever de informação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Documentos juntados demonstram que houve oferta de reserva em hotel, com cancelamento grátis no prazo de trinta dias a partir da compra. Autor que, ao tentar cancelar a reserva dentro do prazo ajustado, tomou conhecimento de que a gratuidade se referia apenas à ... ()

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Doc. 211.2020.9742.8800

923 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cancelamento de rpv já expedida. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 -Não obstante a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. 2 – A e da não estabeleceram prazo ... ()

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Doc. 792.3549.4826.0034

924 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Benefício da gratuidade da justiça indeferido - Existência de elementos indicativos de demanda predatória - Comunicado 202/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), e o Enunciado 2, aprovado em curso realizado pela Escola Paulista da Magistratura e divulgado no Comunicado CG 424, de 20.6.2024 - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Extratos de conta corrente juntados que indicam a movimentação pelo agravante, em um único mês, da quantia de R$ 8.685,43 - Ação em debate que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda, assim como outras duas ações, perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo - Concessão da gratuidade da justiça ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Decisão que determinou a juntada de procuração com assinatura válida, emitida por empresa credenciada à ICP-Brasil - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 e no novo Enunciado aprovado no Comunicado CG 424/2024, assim como no art. 5º da Resolução 551 do TJSP - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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Doc. 167.0695.9000.8300

925 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Sequestro de recursos financeiros. Exclusão dos juros compensatórios aplicados de modo continuado em cálculo apresentado pelo depre. Possibilidade. Art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória.

«1. Na hipótese dos autos, discute-se a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação relativos a precatório sujeito à moratória do art. 78 do ADCT. É cediço que os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Essa é a jurisprudência do egrégio STF. 2. O Presidente do Tribunal local ... ()

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Doc. 220.4251.0146.0763

«Tema 1.141/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017. [[. .]].Tese jurídica fixada: - A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos e , su... ()

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Doc. 687.7334.5148.1213

927 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - CNPJ da parte autora com pendências, ou seja, débito no valor de R$367,10 no SCPC - Cancelamento do vínculo com a ré em abril de 2021, não possuindo mais nenhuma relação comercial - Pretensão da requerida de atribuir à autora o pagamento do aluguel da máquina de cartão - Não impugnação, pela ré, sobre o pedido de cancelamento realizado pela autora - Incumbência da ré de Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - CNPJ da parte autora com pendências, ou seja, débito no valor de R$367,10 no SCPC - Cancelamento do vínculo com a ré em abril de 2021, não possuindo mais nenhuma relação comercial - Pretensão da requerida de atribuir à autora o pagamento do aluguel da máquina de cartão - Não impugnação, pela ré, sobre o pedido de cancelamento realizado pela autora - Incumbência da ré de produzir prova contrária ao alegado na inicial, todavia, apenas se limitou a apresentar telas de seus sistemas internos - Telas sistêmicas carecem de valor probatório, porque produzidas unilateralmente pelo interessado - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. 178.5572.6006.6600

928 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Configuração da prescrição. Ausência de demonstração de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «E constou, da decisão agravada, que (1) o débito exequendo refere-se às competências de 06/1993 a 12/1993 e foi constituído em 07/03/94, como se vê de fl. 04, (2) que a execução fiscal foi ajuizada em 29/06/2006 (fl. 02), (3) que a citação só foi determinada em 03/07/2006 (fl. 02), ou seja, após o decurso do prazo previsto no CTN, , I, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Também ficou consignado, na decisão agravada... ()

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Doc. 103.1674.7480.5500

929 - STF. Honorários advocatícios. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º-A. Exegese. Definição não exaustiva. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 78. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«A definição contida no § 1-A do , de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a fazenda. Conforme o disposto nos e , os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia... ()

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Doc. 210.7091.0175.1918

930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Cancelamento de averbação premonitória. Indeferimento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante ao indeferimento do pedido de cancelamento da averbação premonitória, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 127.6835.8244.0242

931 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do devedor. Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Desnecessária dilação probatória. Prescrição ânua - Entendimento do C. STJ - Inaplicabilidade a casos de seguros de saúde ou de planos de saúde. Solicitação de cancelamento por telefone - Ausência de elemento probatório mínimo - Incumbir à Operadora de Saúde o ônus de provar o não cancelamento do contrato pela apelante, sem qualquer elemento de... ()

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Doc. 157.8371.2001.1000

932 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e tributário. Cancelamento de incentivos fiscais concedidos pelo fundo de investimento da amazônia. Regularidade do processo administrativo. Motivação do ato administrativo.

«1. O ato de cancelamento de incentivos fiscais foi motivado, uma vez que o conjunto fático-probatório corroborou a existência de desvio de recursos públicos. 2. A regularidade do processo administrativo propiciou a feitura de pareceres e relatórios técnicos, assim como respeitou contraditório e a ampla defesa da parte interessada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 819.4855.7016.6535

933 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL -

Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais - Condenação da autora ao pagamento de custas processuais - Verificadas características de litigância predatória, tem-se a aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Distinção em relação às ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição () - Custas pr... ()

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Doc. 144.8185.9002.5600

934 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Precatório. Atuação administrativa. Atividade não jurisdicional. Entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante. Súmula 311/STJ. Mandado de segurança. Sujeito passivo. Presidência do tjpe. Ausência de personalidade jurídica do Tribunal de Justiça. Órgão público. Não enquadramento nas disposições do, VI do CPC/1973, art. 134. Exceção de impedimento julgada improcedente.

«1. A ação mandamental impetrada pela ora excipiente em face do Exmo. Desembargador Presidente deste TJPE tem por objeto insurgência relativa à taxa de juros moratórios incidente nos autos de Precatório no qual a autora figura como credora. Verifica-se, ademais, que a atuação do Desembargador excepto no Precatório em apreço, na condição de Presidente em exercício deste Sodalício, limitou-se à prolação de decisão (fls. 48/49) através da qual indeferiu requerimento de exclusão... ()

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Doc. 154.0985.7000.1300

935 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em reclamação. Sequestro de verbas públicas. Ausência de identidade estrita.

«1. Não há identidade estrita entre a decisão reclamada - que autorizou sequestro de verbas públicas por inobservância do prazo de parcelamento instituído pela Emenda Constitucional 30/2000 (ADCT, art. 78, § 4º) - , e o acórdão prolatado na ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa, que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes... ()

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Doc. 147.0394.3001.4600

936 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, afastada a presunção relativa de legitimidade da CDA, pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos, é impossível verificar nesta instância especial a ocorrência da interrupção da prescrição pelo alegado parcelamento. 3. O juiz é o destinatário final da ... ()

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Doc. 886.6619.5240.9022

937 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Descumprimento, pela autora, de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida e da cópia do contrato discutido. Alegação de inexigência das medidas. Não acolhimento. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Indícios de litigância predatória que justificam a cautela do juízo. Determinação que encontra respaldo no En... ()

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Doc. 369.3395.4013.1743

938 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cancelamento de contrato de cartão de crédito (RMC). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que persegue o cancelamento do cartão de crédito (RMC). I. Falta de interesse de agir do autor. Inocorrência. Autor que formulou pedido administrativo prévio. II. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. III. Alegação do apelado de prática de advocacia predatória pelo patrono do autor. Inocorrência neste... ()

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Doc. 670.2187.7845.4514

939 - TJSP. APELAÇÃO -

Incidente de precatório - Sentença que determinou o imediato cancelamento dos ofícios requisitórios em razão de haver valor controvertido sendo discutido nos autos do processo 2044820-75.2020.8.26.0000, cujo trânsito em julgado ainda não ocorreu. Condenação da exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor do crédito exequendo - Insurgência - Parcial cabimento - Necessidade de aguardar o trânsito em julgado, uma vez que, a depender do que for decid... ()

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Doc. 687.5291.5836.9410

940 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Irresignação do demandante. Alegação de inexigência da exigência. Afastamento. Indício de demanda predatória. Determinação que se mostra razoável para comprovar a legítima manifestação de vontade e evitar o ... ()

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Doc. 993.4117.8345.0539

941 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Irresignação do demandante. Alegação de inexigência da exigência. Afastamento. Indício de demanda predatória. Determinação que se mostra razoável para comprovar a legítima manifestação de vontade e evitar o ... ()

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Doc. 781.8358.9091.0743

942 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo - Sentença de parcial procedência - Recurso do consumidor. Alegação de cancelamento de voo por razões de condições climáticas desfavoráveis, com transporte rodoviário após mudança do aeroporto de chegada - Chegada ao destino, em transporte rodoviário, com mais de 8 horas de atraso - Condições climáticas que seriam capazes de ilidir a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo por se tratar de caso fortuito ou força maior. Companhia aérea que, contudo, não comprovou a necessidade de cancelamento do voo, não se desincumbiu de seu ônus probatório - METAR (Meteological Aerodrome Report) juntado aos autos que não indicou grandes alterações climáticas - Ausência de comparativo que indicasse a normalidade dos fenômenos meteorológicos - Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais configurados - «Quantum» indenizatório - Valor fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido em parte

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Doc. 240.6100.1421.5504

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de responsabilidade securitária c/c cobrança e indenização por dano material e moral. Indenização securitária. Sinistro por alterações climáticas ocorrido antes do alegado cancelamento. Indenização devida. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório (Súmula 7/STJ) e análise de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou que o recorrido faz jus à indenização securitária, haja vista que o contrato previa a cobertura por sinistro decorrente de alterações climáticas, as quais ocorreram antes do cancelamento da apólice. A modificação do referido entendimento demandaria, na espécie, a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termo... ()

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Doc. 220.3030.5484.0852

944 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Ausência de prévia notificação. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem entendeu que seria nula a rescisão contratual, pois não teria sido demonstrada a devida notificação prévia da parte beneficiária. Alterar esse entendimento, no presente caso, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - «O cancelamento do plano de saúde motivado por inad... ()

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Doc. 241.1230.5450.1144

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Notificação prévia. Ausência cancelamento de contrato por inadimplência. Abusividade. Danos morais. Configurados. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a notificação prévia ao beneficiário do plano de saúde do cancelamento do contrato por inadimplemento é requisito obrigatório. 2 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, ausente a devida notificação e ocorridos os danos morais. 3 - Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, i... ()

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Doc. 372.1899.1932.5207

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas. 2. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Impossibilidade. A ação ajuizada pelos autores consta no rol do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Contudo, conjunto probatório afasta a alegação de incapacidade momentânea para o recolhimento da taxa judiciária. 3. RECURSO DESPROVIDO, com observação sobre o «parcelamento"

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Doc. 190.0875.7006.5100

947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - A reforma do acórdão recorrido que, diante das peculiaridades do caso concreto, deu parcial provimento ao recurso da insurgente para determinar o parcelamento das despesas processuais, implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 287.5362.0134.7046

948 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Aquisição de pacote de viagens em 2.021 - Pedido de cancelamento pelo autor por motivos pessoais e solicitação de reembolso do preço - Cancelamento autorizado na via administrativa, contudo, sem estorno do valor desembolsado pelo autor - Ausência de resistência da ré - Defesa que alega ter providenciado a devolução, o que não teria ocorrido Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Aquisição de pacote de viagens em 2.021 - Pedido de cancelamento pelo autor por motivos pessoais e solicitação de reembolso do preço - Cancelamento autorizado na via administrativa, contudo, sem estorno do valor desembolsado pelo autor - Ausência de resistência da ré - Defesa que alega ter providenciado a devolução, o que não teria ocorrido por óbice na transação bancária - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Dano moral configurado - Acervo probatório produzido pelo autor que evidencia a deficiência no atendimento administrativo - Reembolso não efetuado até a presente data - Prazo de 60 dias assinalado pela ré esgotado - Informação imprecisa prestada ao consumidor (art. 6º, III, CDC) - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré a indenizar o autor a título de danos morais.

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Doc. 240.3040.2178.4347

949 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ensino superior. Cancelamento de diploma. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Violação verificada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem afirmado a nulidade do ato de cancelamento do registro de diploma em razão da ausência de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é certo que eventual alteração de tais premissas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 137.0703.4000.4500

950 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Pedido de cancelamento da linha. Cobrança de faturas após a solicitação. Débitos indevidos. Negativação. Descabimento. Relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não se desincumbiu de provar a inexistência do pedido de cancelamento. Inversão do ônus probatório. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral presumido. Culpa da ré evidenciada. Indenização devida. Fixação que não atende o caráter pedagógico da medida. Majoração. Necessidade. Valor que se mostra compatível e razoável. Ônus sucumbenciais carreado à vencida. Aplicação da Súmula 326/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido e improvido o da ré.

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