DOC. 195.0274.4006.4700

STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Cancelamento de permissão para dirigir. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «observo a presença de máculas que resultam, em última análise, na anulação do processo administrativo de cancelamento da permissão para dirigir do autor» (fl. 98, e/STJ).

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